lei complementar nº 75 20 maio 1993
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... 75; ... XXV - ao pagamento de cada categoria de ... , até 30 de junho de 2013, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado ... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... maio de 2002, art. 6º) ... CAPÍTULO II ... DOS ... 6º, § 1º) ... Art. 20. Cessará a imunidade do papel destinado à ... 31, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 30); ... II – as MP, PI e ME, ... executarem PDTI e PDTA (Lei nº 8.661, de 1993, arts. 3º e 4º, inciso II, e Lei nº 9.532, de ... da contribuição de que trata a Lei Complementar" nº 70, de 1991, utilizando (Medida Provisória n\xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei nº ... Art. 20. Os materiais educativos e técnico-científicos ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Parágrafo único. A idade máxima ... Art. 75. O certificado de qualificação profissional a ... ído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III - crianças de até seis anos ...
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Introdução
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... 12; art. 13; art. 16; art. 17; art. 20. art. 32 e seu parágrafo único; art. 34; art ... 51; art. 56; parágrafo único do art. 75; art. 81, posto que esse dispositivo precisa ser ... maio de 1990 (Lei do FGTS); Lei n. 7.783, de 28 de ... o Reclamante se aposentou em fevereiro de 1993, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... 12; art. 13; art. 16; art. 17; art. 20. art. 32 e seu parágrafo único; art. 34; art ... 51; art. 56; parágrafo único do art. 75; art. 81, posto que esse dispositivo precisa ser ... maio de 1990 (Lei do FGTS); Lei n. 7.783, de 28 de ... o Reclamante se aposentou em fevereiro de 1993, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em ...
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Contratação coletiva
... 20 ... Carlos Moreira de Luca, tratando do ... para os afiliados dos sindicatos participantes 75 ... Voltando à situação brasileira, é de se ... 83, incisos I, III e IV, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993.” ... Sobre a ...
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A institucionalização dos ofícios no MPU decorrentes da Lei n. 13.024, 2014 e suas possíveis implicações no âmbito do MPT: algumas questões práticas
... Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75/93), a qual institucionalizou outras ... exclusiva e indelegável dos membros 20 , indispensáveis à condução desses ofícios, ... 26 da Lei Complementam. 75, de 20 de maio de 1993." Por sua vez, esse dispositivo da LOMPU ...
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Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... Artigo 20 ... 1. O Diretor-Geral da Repartição ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ... Art. 75. O certificado de qualificação profissional a ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ...
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A Lei n. 13.964/2019 e o alcance da coisa julgada na decisão de arquivamento do inquérito policial
... no incidente, que é sumária, não exauriente 20 ... Em sede de habeas corpus , considerando ... 75 do Código Penal 37 ... No entanto, adverte-se ... Federal e Territórios, a Lei Complementar n. 75/1993 atribui à Câmara de Coordenação e ... Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as ...
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Portaria GM/MTE n. 925, de 28 de setembro de 1995
... 83 da Lei Complementar n. 5, de 205, de 20 de maio5, de 20 de maio de 1993 ...
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Capítulo III - O Ministério Público do Trabalho e a Audiência
... individuais indisponíveis”, a Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, somente prevê a ...
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Decisões Monocráticas nº 782801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... ARTS. 270 E 271 DA LEI COMPLEMENTAR" N. 75/ ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUD\xC3" ... EXPRESSÕES DOS ARTS. 270 E 271 DA LC N. 75/1993 ... TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM PROCURADOR ... 75, de 20 de maio de 1993 ... Assim, quando do advento da ...
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Decisão da Presidência nº 782801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... ARTS. 270 E 271 DA LEI COMPLEMENTAR" N. 75/ ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUD\xC3" ... EXPRESSÕES DOS ARTS. 270 E 271 DA LC N. 75/1993 ... TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM PROCURADOR ... 75, de 20 de maio de 1993 ... Assim, quando do advento da ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº ... 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º ... 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei ... Bolsa Família; II - Benefício Complementar, destinado às famílias beneficiárias do ... a 6 (seis) anos de idade incompletos; e b) 75% (setenta e cinco por cento), para os ...
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Legislação Complementar
... pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20" de novembro de 1989; ... RECORDANDO a Declaraç\xC3" ... 5.452, de 1º de maio de 1943, em conformidade com o disposto no ... Fica revogada a Instrução Norma-tiva n. 75, de 8 de maio de 2009 ... Art. 29. Esta ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ...
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Legislação Complementar
... 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do ... art. 29 do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, do art. 2º do Decreto n ... Fica revogada a Instrução Norma-tiva n. 75, de 8 de maio de 2009 ... Art. 29. Esta ... LEI N. 8.678, DE 13 DE JULHO DE 1993 ... (DOU 14.7.1993) ... Dispõe sobre a ...
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Livro II - Do processo de execução
... 129, II; Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, art. 83, III), ...
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Acórdão Nº 7292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 141, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1996, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROMOÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. VÍCIO FORMAL. NORMAS GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA NORMATIVA DA UNIÃO. VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MODULAÇÃO DE...
... 20 ... 13/11/2023 ... AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... COMPLEMENTAR N. 141, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1996, DO ESTADO ... 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei ... Orgânica Nacional do Ministério ... art. 202 da Lei Complementar federal n. 75, de 20 de maio de 1993, ... comporia o mesmo ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... E INFORMÁTICA - GSISP ... Art. 20. Os Anexos CLIX e CLX da Lei nº 11.907, de 2 de ... "Art. 75 ... de Especialistas em Saúde - Área Complementar e Técnicos em Saúde, de que trata o art. 1º, ...
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Decisões Monocráticas nº 631025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... INCISO III DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR N ... PROVIMENTO ... A Lei Complementar n.º , de 20 de maio de 1993, atribui ao Ministério Público ... 83, em seu inciso 111, da Lei Complementar nº 75/93, que compete a este Órgão promover a ...
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Lei nº 14.290 de 03/01/2022. Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.
... , respeitados os critérios da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 ... Art. 6º O ...
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Dos dissídios coletivos
... --nos observar que, mercê da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, tem ele a faculdade ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... neste Decreto ou em norma complementar. § 3º O disposto nos § 1º e § 2º ocorrerá ... 22 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, armas de fogo da espécie ... 14 de março de 1979, a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e a Lei nº 8.625, de 12 ...
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Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... Artigo 20 ... 1. O Diretor-Geral da Repartição ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ... Art. 75. O certificado de qualificação profissional a ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ...
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Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... , 5 o , 6 o , 7 o e 9 o desta Lei Complementar ... § 4 o A quebra de sigilo poderá ser ... 75, de 20 de maio de 1993, art. 8 o , § 2 o ): ...