lei complementar nº 75 20 maio 1993
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Funções institucionais e instrumental jurídico
... ária estabelecida em 1981 pela Lei Complementar n. 40, e fruto de intensos debates ... 75/93, que dispõe sobre a organização, ... 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências ... [s.a.]. 20 mar. 2017. Disponível em: ... Acesso em: maio ... 1993 e o art. 80 da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro ...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... 9.307/1996. 20 ... Destaca a professora Gilza Anna que a ... 54 da Lei n. 8.666/1993, o art. 23, XV, da Lei n. 8.987/1995, o art. 1º ... Tem-se, ainda, a Lei Complementar n. 75, que em seu art. 83, XI 56 , atribuiu ... _____. Lei Complementar n. 75 de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as ...
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
Arts. 736 a 738 ... Revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 ... Art. 739 ... Não estão sujeitos a ponto o ...
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Do ministério público do trabalho
... 736 a 738 ... Revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 ... Não estão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo ... , de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para ... 19 da Lei Complementar" no 41, de 22 de dezembro de 1981; ... II - \xC3" ... Art. 75. Fica instituída a Gratificação de Desempenho ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Uma breve opinião complementar ... O art. 926 do CPC, conforme assinalamos, ... , podendo haver prorrogação até o máximo de 20 (vinte) minutos, ante a relevância da matéria ... Suplicação (criada pelo Alvará de 10 de maio de 1808), cuja jurisdição era abrangente de ... 3, de 17 de março de 1993 ... Inicialmente, encontram-se legitimados ... 75", VI e VII, do mesmo diploma processual. A diferen\xC3" ...
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Direito Desportivo Empresarial
... dos Esportes), promulgada em 6 de Julho de 1993, pelo então Presidente da República Itamar ... 5 o da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993” ... 3. Clubes ...
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Do Ministério Público do Trabalho
... Poder Legislativo, na forma da lei complementar" respectiva ... § 5º Leis complementares da Uni\xC3" ... LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 Dispõe sobre a ...
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Ação Sindical e Fins
... Até que a Lei n. 4.066, de 28 de maio" de 1962, determinou que “o pedido deȱdemissão\xC8" ... 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinteȱredaçãoDZ ... (406) SANTOS, Ronaldo Lima dos. Ob. cit., p. 75. (407) Comentários , ob. cit., p. 5. (408) ... Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os ... complementar", as Leis ns. 6.321, de 14 de abril deȱŗşŝŜǰ\xC8" ...
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Decisões Monocráticas nº 28253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2019
... decisum reclamado, in verbis: A Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, a qual dispõe ... 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a ...
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Recurso Ordinário
... a) Em 1932, o Decreto n. 21.396, de 12 de maio, criou as Comissões Mistas de Conciliação, ... 942 do CPC no processo do trabalho ... 20". As questões preliminares, como é lógico, ser\xC3" ... 83, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 (Estatuto do ...
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Decisão monocrática Nº 5982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 8º, II e III, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, que versa sobre a ...
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Recurso Ordinário (PRT 2ª Região)
... 83, inciso VI, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, e que é isento de ...
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Legislação Complementar
... Artigo 20 ... 1. O Diretor-Geral da Repartição ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ... Art. 75. O certificado de qualificação profissional a ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ...
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... Horizonte, v.16 n.35 p.149-189 Maio/Agosto de 2019 ... A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... 3º, I, da Lei Complementar n. 95/1998) e diz que ela tem fundamento nos ... 83, III, da Lei Complementar n. 75/1993), inclusive nas causas instauradas contra o ... poluidor-pagador, da reparação in integrum 20 , da prioridade da reparação in natura 21 , e ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e ... 7º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993; ... d) Serviço Nacional de Aprendizagem ... Ações do Programa ... Art. 20. O Programa de Habilitação e Reabilitação ... 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 ... Art. 26. A ... “Art. 75. Os infratores dos dispositivos deste Capítulo ...
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Decisão da Presidência nº 28253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... decisum reclamado, in verbis: A Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, a qual dispõe ... 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a ...
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Decisões Monocráticas nº 28253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... decisum reclamado, in verbis: A Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, a qual dispõe ... 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a ...
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Práticas Antissindicais
... “Centrais sindicais fazem um 1º de maio pró-governo” ( O Estado de S. Paulo, ... 36. (862) Disponível em: ... Acesso em: 20.2.2016 ... 6165.8 Organização Sindical no ... A Instrução Normativa n. 4, de 1993 do Tribunal Superior do Trabalho, responsável ... Sua disciplinação veio com a Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993. O Ministério ...
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Capítulo I - Recurso Ordinário
... a) Em 1932, o Decreto n. 21.396, de 12 de maio, criou as Comissões Mistas de Conciliação, ... sanar algum vício processual ou de complementar a documentação exigível. Note-se: exigível ... 941, § 2.º) ... 20. Inexistindo divergência entre relator e ... 83, da Lei Complementar n. 75", de 20 de maio de 1993 (Estatuto do Ministério P\xC3" ...
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O Supremo Tribunal Federal e a ADI 4768: onde deve sentar o promotor?
Nicolitt e Casara: O STF e a ADI 4768: onde deve sentar o promotor?
... à alínea "a" do inciso I do artigo 18 da LC 75/93 e ao inciso XI do artigo 41 da Lei n° ... 18, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e o artigo 41, ... -
O Ministério Público do Trabalho e a audiência
... individuais indisponíveis”, a Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, ...
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Decisão monocrática Nº 5982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... 8º, II e III, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, o qual versa sobre ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... 64 e art. 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e será obrigatória a elaboração de ... 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; ... XII - a concessão de uso especial para fins ... inicial, por meio de cadastramento complementar, sem prejuízo dos direitos de quem tenha ... Art. 20. O título de legitimação de posse poderá ser ... DO LOTEAMENTO OU DO DESMEMBRAMENTO ... Art. 75. É vedada a venda ou a promessa de compra e ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... 75; ... XXV - ao pagamento de cada categoria de ... , até 30 de junho de 2013, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado ... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ...