Lei das finanças
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7802300-54.2005.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO QUE DESMONTAVA ANDAIME. QUEDA DA ALTURA DE DEZ METROS. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (CINTO DE SEGURANÇA). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPREGADORA (DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE OBSERVAR AS NORMAS DE SEGURANÇA). O TRT afastou a culpa exclusiva da vítima, assim como a culpa concorrente, sob o...
... , quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). A aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7802300-54.2005.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO QUE DESMONTAVA ANDAIME. QUEDA DA ALTURA DE DEZ METROS. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (CINTO DE SEGURANÇA). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPREGADORA (DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE OBSERVAR AS NORMAS DE SEGURANÇA). O TRT afastou a culpa exclusiva da vítima, assim como a culpa concorrente, sob o...
... , quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). A aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7802300-54.2005.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO QUE DESMONTAVA ANDAIME. QUEDA DA ALTURA DE DEZ METROS. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (CINTO DE SEGURANÇA). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPREGADORA (DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE OBSERVAR AS NORMAS DE SEGURANÇA). O TRT afastou a culpa exclusiva da vítima, assim como a culpa concorrente, sob o...
... , quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). A aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7802300-54.2005.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO QUE DESMONTAVA ANDAIME. QUEDA DA ALTURA DE DEZ METROS. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (CINTO DE SEGURANÇA). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPREGADORA (DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE OBSERVAR AS NORMAS DE SEGURANÇA). O TRT afastou a culpa exclusiva da vítima, assim como a culpa concorrente, sob o...
... , quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). A aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-47.2009.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. HORAS EXTRAS. LABOR AOS SÁBADOS. COMPENSAÇÃO DE...
... Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 4.4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-47.2009.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. HORAS EXTRAS. LABOR AOS SÁBADOS. COMPENSAÇÃO DE...
... Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 4.4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que ... -
DECRETO Nº 99350, DE 27 DE JUNHO DE 1990. Cria o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Define Sua Estrutura Basica e o Quadro Distributivo de Cargos e Funções do Grupo Direção e Assessoramento Superiores de Suas Unidades Centrais e da Outras Providencias.
... b) Diretoria de Benefícios; ... c) Diretoria de Relações de Emprego; ... d) Diretoria de Administração e Finanças ... CAPÍTULO III ... Das Competências ... Art. 5º À Presidência compete: ... I representar o INSS em suas relações com terceiros; ... II ...
-
Acórdão nº 184103 de Primeira Turma, 4 de Agosto de 1995
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MATÉRIA QUE NÃO SE COMPREENDE NO ÂMBITO DAS FINANÇAS PÚBLICAS - CF/69, ART. 55 (NUMERUS CLAUSUS) - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DECRETO-LEI Nº 2.445/88 E DO DECRETO-LEI Nº 2.449/88 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, na vigência do ordenamento fundamental anterior, ao qualificar o PIS...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... do Ministério da Cultura, a responsabilidade de administração de pessoal, de material, patrimonial, de serviços gerais, de orçamento e finanças e de controle interno relativas ao Ibram até que o órgão tenha seu quadro de provimento efetivo estruturado, em conformidade com o art. 52 da Lei ...
-
nº 2002.01.00.035365-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2003
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO BANCO DO ESTADO DO MATO GROSSO - BEMAT E SUPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE BOM DIREITO. 1. O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda porque o liquidante do BEMAT é seu preposto e a autarquia é ré na ação popular da...
-
Relatório e Voto com número 5560172-72.2022.8.09.0127 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO VISANDO A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 54/2017 QUE ALTEROU A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOVO REGIME FISCAL. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TEMA 1075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado em
... Público para suportar as despesas, depende de objetiva demonstração de comprometimento das ... finanças, o que não sucedeu na presente hipótese ... 8. Desse modo, a lei orçamentária deve ser confeccionada de modo a abarcar todas as despesas ... -
Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial
O artigo tem como objetivo contextualizar os efeitos da realidade das finanças públicas no âmbito da criação (legislativa) e da justiciabilidade dos cuidados de saúde a idosos. Relaciona os aspectos econômicos aos conflitos originados no descompasso entre, de um lado, as pretensõese expectativas individuais e, de outro lado, os cuidados de saúde constantes de lei, de orçamento público e de...
... Vale lembrar a recente e polêmica declaração do Ministro das Finanças do Japão, país que ocupa a terceira posição na economia global, quando pediu aos ... 2 ABRAHAM, Marcus. Direito é ferramenta fundamental de ... -
Acórdão Nº 0013033-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO QUE VIOLA A COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEVE SER RESPEITADA. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. AFASTADA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO...
... h) De outro lado, as restrições trazidas pelo art. 8º da Lei ... Complementar Federal nº 173/2020, visando à reorganização das ... finanças" públicas durante a pandemia, tinham validade apenas até 31 ... /12/2021, conforme se infere da mera leitura do dispositivo, de modo ... que alegaç\xC3" ... -
Organização do estado brasileiro
... O inciso V, por sua vez, prevê a possibilidade de decretação de intervenção federal para reorganizar as finanças da unidade da Federação que: (a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 (dois) anos consecutivos, salvo motivo de força maior; ou ...
-
Acórdão Nº 6859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa...
... nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de ... normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo ... tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo ... de quase vinte anos ... Documento assinado ... -
Acórdão nº 170403 de Primeira Turma, 8 de Septiembre de 1995
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MATÉRIA QUE NÃO SE COMPREENDE NO ÂMBITO DAS FINANCAS PUBLICAS - CF/69, ART. 55 (NUMERUS CLAUSUS) - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DECRETO-LEI N. 2.445/88 E DO DECRETO-LEI N. 2.449/88 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem proclamado ser dispensavel, para efeito de...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... Nacional de Política Fazendária- CONFAZ e os dos Municípios serão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros ... § 3º As entidades de representação referidas no ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... d) Avaliação e fortalecimento das instituições, da gestão da função pública e a gestão das finanças públicas, incluída a contratação pública, assim como do setor privado; ... e) Prevenção e luta contra as transferências de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5036048-40.2018.4.04.7000),15-05-2020
incidente de uniformização regional. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DESTINADAS À RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA NO ÂMBITO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. LIMITE DEDUTÍVEL DE 12%. entendimento uniformizado no âmbito da turma NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. incidente de uniformização desprovido. 1. A Turma...
... 26/10/2018), fixou a seguinte tese: ... "As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente ... -
Decisão monocrática Nº 1331650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2021
... 37, XXI), as Leis 8.666/1993 (Lei de Licitações), 4.320/1964 (Lei das Finanças Públicas) e 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), bem como afronta os princípios da impessoalidade, legalidade, isonomia e moralidade ...
-
Decisão monocrática Nº 1331650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2021
... 37, XXI), as Leis 8.666/1993 (Lei de Licitações), 4.320/1964 (Lei das Finanças Públicas) e 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), bem como afronta os princípios da impessoalidade, legalidade, isonomia e moralidade ...
-
Acórdão nº 158177 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 1994
PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS DECRETOS-LEIS N.S 2.445 E 2.449, DE 1988, QUE ALTERARAM A DISCIPLINA JURÍDICA: RE 148.754, PLENÁRIO, 24.6. O Supremo Tribunal Federal entendeu, por expressiva maioria, que a contribuição para o Programa de Integração Social, no regime constitucional preterito, não se caracterizava como tributo, segundo a...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-132/2005-134-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. O art. 514, alínea -b-, da CLT atribui ao sindicato o dever de -manter serviços de assistência judiciária para os associados-, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe -a
... Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-3657000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO. CUSTAS. DESERÇÃO. 1. O recolhimento das custas processuais constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso interposto. O não-pagamento gera a deserção, que importa trancamento do recurso. Inteligência dos arts. 789 e 790 da CLT. 2. Não há amparo legal à pretensão de não-recolhimento de custas por sindicato profissional, em dissídio...
... Apenas excepcionalmente é que a jurisprudência tem admitido estender o benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica cujas finanças encontrem-se comprovadamente fragili-zadas ... 4. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-196/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Octubre de 2002
SINDICATO. CUSTAS. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. 1. O recolhimento das custas processuais constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso interposto. O não-pagamento gera a deserção, que importa trancamento do recurso. Inteligência dos arts. 789 e 790 da CLT. 2. Não há amparo legal à pretensão de não recolhimento de custas por sindicato profissional, em dissídio...
... , portanto, é que a jurisprudência tem admitido estender o benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica cujas finanças encontrem-se comprovadamente fragilizadas ... 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...