Lei das finanças
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Acórdão Nº 0003708-39.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente a LRF, prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, em face da despesa com pessoal ... 3. Inconstitucionalidade não reconhecida ... 4. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que ...
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Acórdão Nº 0003668-57.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. Inconstitucionalidade não reconhecida ... 4. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona; altera as Leis n°s 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, ...
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Acórdão Nº 0001241-53.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. Inconstitucionalidade não reconhecida ... 4. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que ...
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Acórdão Nº 0000973-96.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. Inconstitucionalidade não reconhecida ... 4. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que ...
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Acórdão Nº 0001559-36.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... federal aplicável à espécie, notadamente a LRF, prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, em face da despesa com pessoal ... 3. Inconstitucionalidade não reconhecida ... 4. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, ...
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Acórdão Nº 0003894-62.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. Inconstitucionalidade não reconhecida ... 4. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que ...
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Acórdão Nº 0003902-39.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. Inconstitucionalidade não reconhecida ... 4. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... 2 Chefe DAS 101.1 Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Coordenação 2 Coordenador FCPE 101.3 ...
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Acórdão Nº 0002791-88.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... , do STF e sustenta que o Regime Fiscal implementado pela Lei Complementar nº173/2020 impõe sérias restrições aos entes no controle das finanças públicas, especialmente as relacionadas à folha de pagamento dos servidores e empregados públicos ... Transcreve os escólios jurisprudenciais ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Finanças e Contabilidade; ... 4.5. Diretoria de Tecnologia da Informação; e ... 4.6. Diretoria de Administração e Logística; ... II ...
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Acórdão Nº 0000910-71.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal. Confira-se: ... LRF. Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ...
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Acórdão nº RMS 33866 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em mandado de segurança impetrado contra ato da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, do Secretário Estadual de Planejamento e Finanças e do Secretário Estadual de Tributação, consubstanciado na edição da Portaria n. 104⁄2009-SET que deu execução a Lei Estadual n ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Sem esquecer de que, no seu perímetro, se acha o erário, o tesouro, dizente com as finanças públicas. Os atos e fatos, que levam a intentar a ação civil pública, afloram menos graves, do que os modelados, para ensejar a ação de ...
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Acórdão nº 2010/0117472-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 47 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE GESTOR DE FINANÇAS E CONTROLE DA AGANP. DIREITO À NOMEAÇÃO. REQUISITOS NORMATIVOS DO MANDAMUS, LIQUIDEZ E CERTEZA. MATÉRIA FÁTICA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO ...
- Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Parecer Nó 1502, de 2023, da ReUNIÃO Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Reda��o, de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de lei Nó 1501, de 2023
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-557-23.2012.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... se utilizam deste sistema, repassando suas mensalidades ao agente consignatário AMATRA-VIII por intermédio da Secretaria de Orçamento e Finanças, órgão interno do Tribunal. 4. Há, portanto, ausência de regulamentação específica para o ressarcimento dos custos decorrentes do ...
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
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Acórdão Nº 0003231-84.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF, prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 5. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos ...
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Acórdão Nº 0003908-46.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos ...
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Acórdão Nº 0003903-24.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... II - Dois Contadores, indicados pelo Contador-Geral da República; ... III - Um Técnico de Economia e Finanças; ... IV - Um Agente Fiscal do Impôsto de Renda, indicado pelo Diretor do Departamento do Impôsto de Renda; ... V - Um Engenheiro, indicado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... Finanças do Município de Canapi/AL, que ocupara no período entre março e julho de 2016, enquanto que os eventos descritos pela acusação se deram em ... -
Acordao N° 1286289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Processual civil. Previdência privada. Plano equalização do déficit com contribuições adicionais dos participantes. Possibilidade. Previsão legal. Recurso conhecido e não provido. 1. Há previsão legal que autoriza a instituição de contribuição extraordinária para cobertura de déficit, nos termos dos artigos 19 e 21 da lei complementar 109/2001. 2. O descortino da causa do...
... regressiva, conforme delineado no art. 21 da Lei Complementar n. 109, mas não afasta a necessidade ... de equacionamento das finanças do fundo ... 3. A suspensão dos descontos ou mesmo a redução desse percentual na via judicial, sem o ... embasamento técnico capaz de demonstrar ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0243473-15.2021.8.19.0001 (Cível), 07-11-2023
Apelação em Mandado de Segurança. Impetrante que busca assegurar o direito de não depositar o Fundo Orçamentário Temporário ¿ FOT, instituído pela Lei n.º 8.645/2019 e regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 47.057/2020. Concessão parcial da ordem. Apelação interposta por ambas as partes. Em 2019 foi editada a Lei Estadual n° 8.645, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário - FOT -,...
... essência, o artigo 2º da Lei 7.428/2016, que também tinha como ... finalidade a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e ... previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro ... Da leitura da Lei Estadual 8.645/2019 e do seu respectivo ... regulamento (Decreto ...