Lei das finanças
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Processo nº 0072410-61.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... - Lei trata de uma providência emergencial, de modo ... a contribuir para o reequilíbrio das finanças do ... Estado do Rio de Janeiro, dado o momento de crise ... vivenciado, além da ausência de prejuízo aos ...
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Acórdão Nº 0002955-53.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , do STF e sustenta que o Regime Fiscal implementado pela Lei Complementar nº173/2020 impõe sérias restrições aos entes no controle das finanças públicas, especialmente as relacionadas à folha de pagamento dos servidores e empregados públicos ... Em contrarrazões, a apelada refuta as ...
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Acórdão Nº 0003223-39.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... , do STF e sustenta que o Regime Fiscal implementado pela Lei Complementar nº173/2020 impõe sérias restrições aos entes no controle das finanças públicas, especialmente as relacionadas à folha de pagamento dos servidores e empregados públicos ... Em contrarrazões, a apelada refuta as ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021819-92.2017.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 7.428/2016, REGULAMENTADA PELO DECRETO 45.810/2016. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. APELO DO IMPETRANTE. Trata-se de mandado de segurança que objetiva afastar o recolhimento de valores ao FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, autorizado pelo Convênio ICMS 42/
... Resolução SEFAZ 33/2017, tendo por finalidade a manutenção do ... equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de ... Janeiro. Constitucionalidade da Lei Estadual 7.428/2016 que é objeto ... da Representação de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002280-30.2014.8.19.0007 (Criminal), 27-08-2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). REEMBOLSO DAS DESPESAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESSARCIR O MONTANTE DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) POR MÊS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU E DOS SUCESSORES DA PARTE AUTORA. TUTELA DO DIREITO...
... SOALIDADE, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PO- ... DERES, BEM COMO O DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E EQUILÍ- ... BRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 E ... 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI 8.080/90. SÚMULA 65 DO ... TJRJ. TRATAMENTO FORA DO ... -
Processo nº 0022451-28.2012.8.19.0023 de Vigésima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... finanças públicas. Inteligência dos artigos 196 e ... 198 da Constituição Federal e da Lei 8.080/90. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... fornecerá, trimestralmente, às Comissões de Assuntos Econômicos do Senado Federal e de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputadas, todas as informações necessárias ao acompanhamento e avaliação do plano de estabilização definido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93500-38.2007.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... empregados, não se preocupando também, da mesma forma, após a assinatura do contrato, em diligenciar para aferir a real situação das finanças da contratada, e sua atuação no que tange aos direitos dos empregados". Concluiu o TRT: "houve no caso a negligência no cumprimento de obrigação ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... 1. Departamento de Organização e Legislação; ... 2. Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças; ... 3. Departamento de Administração Interna; e ... 4. Departamento de Tecnologia da Informação; ... b) Secretaria de Produtos de Defesa: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-27.2012.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 2.4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063724-77.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2022
Apelação cível. Mandado de segurança com pedido liminar. Pretensão de suspensão da obrigatoriedade de recolhimento do depósito de 10% para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), criado pela Lei Estadual n.º 7.428/2016 e regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 45.810/2016. Sentença de denegação da segurança. Inconformismo do Impetrante. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da...
... CONFAZ/ICMS n.º 42/16, consistindo em uma ... providência de natureza emergencial e transitória, ... com o fim de reequilibrar as finanças do Estado do Rio ... de Janeiro. O referido Fundo visa atender finalidades ... genéricas, ao assegurar o equilíbrio fiscal do Tesouro ... do Estado ... -
ACÓRDÃO Nº 128/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-01-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PETI/2003. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO DOS EXPREFEITOS, EXSECRETÁRIAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EXSECRETÁRIOS DE FINANÇAS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA POR UM DOS EXPREFEITOS E PELOS EXSECRETÁRIOS DE FINANÇAS. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES. GESTÃO DOS RECURSOS PELAS EXSECRETÁRIAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM DECORRÊNCIA DE LEI...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... Secretaria de Gestão Corporativa: 4.1. Diretoria de Gestão Estratégica; 4.2. Diretoria de Gestão de Pessoas; 4.3. Diretoria de Finanças e Contabilidade; 4.4. Diretoria de Tecnologia da Informação; e 4.5. Diretoria de Administração e Logística; II - órgãos específicos ...
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DECRETO Nº 93188, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. Dispõe Sobre a Organização Basica do Ministerio do Exercito e da Outras Providencias.
... - Alto-Comando do Exército (ACE); ... - Estado-Maior do Exército (EME); ... - Conselho Superior de Economia e Finanças (CONSEF) ... II - Órgãos de Direção Setorial: ... - Departamento Geral do Pessoal (DGP); ... - Departamento de Ensino e Pesquisa (DEP); ... - ...
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Acórdão nº 2004/0080652-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da licitação, pelo que se depreende dos autos, em especial, das manifestações dos interessados, vem a noticiada urgência em sanear as finanças da Fundação, para possibilitar um pronto e eficiente atendimento médico-hospitalar à população municipal em geral e à economicamente ...
- Secretaria de Estado do Planejamento e Das Finanças - Seplan Extrato de Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis nº 083/2022 Processo Administrativo nº 00210062.001806/2022-57 Cedente: Secretaria de Estado do Planejamento e Das Finanças – Seplan Cessionária: Instituto de Gestão Das Águas do Estado do Rio Grande do Norte - Igarn Objeto: Cessão de Uso de Bens Móveis. Amparo Legal: a Lei
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... por 3 (três) membros titulares, e seus suplentes, com experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes públicos ... § 1o O Conselho de Supervisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... , quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). A aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o ...
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Acordao N° 1320549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Processual civil. Dialeticidade observada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de ausência de fundamentação da decisão. Sentença que analisa todos os argumentos apresentados e provas produzidas. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Mérito. Plano equalização do déficit com contribuições adicionais do instituidor e participantes ou beneficiários. Possibilidade....
... regressiva, conforme delineado no art. 21 da Lei Complementar n. 109, mas não afasta a necessidade ... de equacionamento das finanças do fundo ... 6. Nem mesmo o dever de proteção estatal aos interesses dos participantes pode servir de fundamento ... para afastar a incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-73.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ção do dano) ou, pelo contrário, exorbitante (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada) ... 2. No caso, a lesão sofrida, a condição financeira da reclamada e a sua negligência que ensejou o acidente, autorizam a ...
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Processo nº 0250696-68.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... finanças públicas. Inteligência dos artigos 196 e ... 198 da Constituição Federal e da Lei 8.080/90. ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, FUNÇÕES COMISSIONADAS E TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES. O art. 2º da Resolução CSJT nº 63/2010, ao dispor sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, estabelece que na estrutura dos Tribunais Regionais do Trabalho,...
... Explicita, ainda, que, de acordo com o parecer da Coordenadoria de Orçamento e Finanças deste Conselho, a despesa não excederá os limites (legal e prudencial) da Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual se afigura viável a ... -
Dos impactos financeiros para o poder público pelo excesso de litígios judiciais
O Poder Público não está imune à cultura de judicialização, pois é responsável pela excessiva proliferação de litígios judiciais, prejudicando seu orçamento ao acumular despesas processuais decorrentes de multas, sucumbências, além das dívidas vultosas oriundas de violações à lei, descumprimentos contratuais, entre outros, que dão origem a inúmeros precatórios e requisições de pequeno valor (RPV’s
... há tantas demandas contra os entes públicos referidos; de que forma as receitas destes são prejudicadas; quais os reflexos negativos nas finanças públicas pelo excesso de processos judiciais; quais iniciativas podem ser adotadas para sua redução. Como resultado, verificou-se a necessidade de ... -
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... ÃO GOVERNAMENTAL a) Valor do subsídio de Analista de Comércio Exterior, de Analista de Planejamento e Orçamento, de Auditor Federal de Finanças e Controle e de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental: Em R$ CLASSE PADRÃO SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-97.2009.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 2.4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que ...