Lei das finanças
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DECRETO Nº 10.680, DE 19 DE ABRIL DE 2021
... Técnico FCPE 102.3 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 1 Assessor Técnico FCPE 102.3 1 Assistente Técnico DAS 102.1 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Divisão 1 Chefe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 2.4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 2.4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 2.4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-264000-24.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ) ou, pelo contrário, quando seja exorbitante (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). A aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... da folha de pagamento as verbas do INSS e do ISS, bem como o responsável pelo repasse para a Autarquia Previdenciária era a Secretaria de Finanças do Município, como também havia a assessoria de contadores que prestavam serviço à Prefeitura ... Por sua vez, a testemunha Érika de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-403-39.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... dano) ou, pelo contrário, quando for exorbitante (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). A aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o ...
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DECRETO Nº 7142, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada - Ipea, e da Outras Providencias.
... das atividades relacionadas aos sistemas federais de organização e inovação institucional do Governo Federal, em especial, orçamento, finanças e contabilidade, recursos humanos, serviços gerais, contratos, convênios, documentação bem assim as atividades de tecnologia da informação e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... de Controle e Auditoria do CSJT conduziu a análise das ocorrências encontradas nas áreas de gestão de pessoas, de orçamento e finanças e de licitações e contratos da Corte auditada, pautando-se nas leis, resoluções do CSJT e do CNJ e de decisões do Tribunal de Contas da União ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-52.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). A aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o ...
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Acordao N° 1430256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Direito processual civil e previdenciário. Regime fechado de previdência complementar. Resgate do benefício. Aposentadoria. Rompimento do vínculo. Percentual de retenção. Custeio administrativo. Possibilidade legal. Correção monetária. Índice nacional de preços ao consumidor (inpc). Dano moral. Inexistência. 1. A reprodução argumentos lançados na petição inicial, por si só, não caracteriza ausênci
... 2. Os contratos de previdência complementar, por se prolongarem no tempo, são atingidos por influxos ... das finanças, razão pela qual, paralelamente ao direito acumulado do participante, a lei prevê o ... equacionamento de resultados deficitários. Art. 21 da Lei ... -
Decisão Monocrática Nº 0000464-68.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal. Inconstitucionalidade não reconhecida ... 2.2 O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o ...
- PORTARIA SF Nº 169, DE 16.11.2023 O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, RESOLVE: Art. 1º Dispensar Rafael Cavalcanti de Assis, matrícula nº 446.037-5, das atividades da Função Gratificada de Apoio -2, símbolo FGA-2, da Superintendência de Gestão e Finanças. Art.2º Designar Bruno Cezar de Souza Lima, matrícula nº 449.652-3, pa...
- Portaria Nº 79 /2021 A SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIAS E ÀS DROGAS, no uso das suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 7.741 de 23 de outubro de 1978, RESOLVE: Art 1º - Designar os seguintes servidores como ordenadores de despesa da Unidade Gestora 550101. I - CAROLINA ALVES PINTO MARTINS, Superintendente de Orçamento e Finanças - CPF nº 039.211.684-73 II...
- PORTARIA Nº 70 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 A SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIAS E ÀS DROGAS, no uso das suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 7.741 de 23 de outubro de 1978, RESOLVE: Art 1º - Designar a seguinte servidora como ordenadora de despesa da Unidade Gestora 550101. I - TARCIANA PATRICIA GUILHERME GOMES, Superintendente de orçamento e finanças - CPF nº...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69700-76.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando que o dano decorreu do contrato de trabalho firmado entre as partes e que a ciência do fato ocorreu depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme consta do acórdão recorrido, deve ser considerada
... quando sejam exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). No caso, o TRT decidiu com base no critério de equidade, ponderando a extensão do dano e a situação a que ficou exposta a vítima, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69700-76.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando que o dano decorreu do contrato de trabalho firmado entre as partes e que a ciência do fato ocorreu depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme consta do acórdão recorrido, deve ser considerada
... quando sejam exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). No caso, o TRT decidiu com base no critério de equidade, ponderando a extensão do dano e a situação a que ficou exposta a vítima, ... -
nº 94.01.28886-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2002
... ário por eles proposta à União Federal, com escopo de ver reconhecido direito à transposição para cargos de Analista ou Técnico de Finanças e Controle, retrospectivamente à data de vigência do Decreto-lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, julgou improcedente o pleito, à consideração ...
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O fático e o jurídico no conceito de tributo
... Debruçado sobre farto material da realidade empírica, muitas vezes já estudado pela ciência das finanças, o conceito de tributo é construído segundo premissas fáticas e axiológicas hauridas das diversas instâncias da sociedade. Este artigo objetiva ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049942-66.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DyctrhyichycE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0049942-66.2018.8.19.0001 Recorrente: PAULA DINIZ GIL DA MATHA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. SOLICITAÇÃO DE REAJUSTE. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUMENTO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-771-79.2010.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... quando sejam exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). A aferição do que sejam valores irrisórios ou excessivos não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144800-40.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO. Conforme consignou o TRT, no caso de despedida por justa causa, a aptidão para a prova é da reclamada, e não houve prova cabal de que o reclamante foi o autor do ato de improbidade que lhe foi imputado. Decisão contrária demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece....
... quando sejam exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). No caso, o TRT decidiu com base no critério de equidade, ponderando a extensão do dano e a situação a que ficou exposta a vítima, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144800-40.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO. Conforme consignou o TRT, no caso de despedida por justa causa, a aptidão para a prova é da reclamada, e não houve prova cabal de que o reclamante foi o autor do ato de improbidade que lhe foi imputado. Decisão contrária demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece....
... quando sejam exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). No caso, o TRT decidiu com base no critério de equidade, ponderando a extensão do dano e a situação a que ficou exposta a vítima, ... -
Acordao Nº 120232 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2019
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRAINDICAÇÃO DO HOSPITAL COVENIADO OU DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO. 1) Por contrato, o atendimento ao usuário deve ser realizado na rede credenciada, em respeito até mesmo à isonomia aos demais usuários. Essa regra, contudo, pode ser...
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Acordao Nº 120232 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2019
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRAINDICAÇÃO DO HOSPITAL COVENIADO OU DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO. 1) Por contrato, o atendimento ao usuário deve ser realizado na rede credenciada, em respeito até mesmo à isonomia aos demais usuários. Essa regra, contudo, pode ser...