Lei das finanças
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Acordao Nº 120232 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2019
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRAINDICAÇÃO DO HOSPITAL COVENIADO OU DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO. 1) Por contrato, o atendimento ao usuário deve ser realizado na rede credenciada, em respeito até mesmo à isonomia aos demais usuários. Essa regra, contudo, pode ser...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144800-40.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO. Conforme consignou o TRT, no caso de despedida por justa causa, a aptidão para a prova é da reclamada, e não houve prova cabal de que o reclamante foi o autor do ato de improbidade que lhe foi imputado. Decisão contrária demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece....
... quando sejam exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). No caso, o TRT decidiu com base no critério de equidade, ponderando a extensão do dano e a situação a que ficou exposta a vítima, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144800-40.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO. Conforme consignou o TRT, no caso de despedida por justa causa, a aptidão para a prova é da reclamada, e não houve prova cabal de que o reclamante foi o autor do ato de improbidade que lhe foi imputado. Decisão contrária demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece....
... quando sejam exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). No caso, o TRT decidiu com base no critério de equidade, ponderando a extensão do dano e a situação a que ficou exposta a vítima, ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ABES-ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ... DE SOFTWARE ... : SAUL TOURINHO LEAL ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ... : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA ... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1482-22.2010.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 4.4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
... da Justiça do Trabalho, à luz dos pareceres do Grupo de Trabalho (Resolução 23/06) e da Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, aprovou parcialmente a proposta do TRT da 23ª Região, favorável à criação de 5 Varas do Trabalho, a serem instaladas nos Municípios de Alto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45600-38.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... do dano) ou, pelo contrário, quando exorbitante (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). Na aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não é levada em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2026-97.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. Trata-se de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento limita-se à demonstração de afronta direta à Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, ante os termos do § 6º do art. 896 da CLT. Assim, fica afastada a possibilidade de análise do recurso por violação dos art. 818 da CLT e 333, I, do CPC...
... quando sejam exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). No caso dos autos, não é possível a reavaliação do montante fixado a título de indenização por danos morais, pois não foram ... -
DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... DAS 102.2 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 Serviço 2 Chefe DAS 101.1 Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divisão 6 Chefe FCPE 101.2 Serviço 1 Chefe DAS 101.1 Coordenação 2 Coordenador FCPE 101.3 Divisão 1 Chefe DAS ...
- Acórdão nº 172950 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 1994
- Acórdão nº 171036 de Primeira Turma, 9 de Diciembre de 1994
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-91.2009.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 1.4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que ...
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Acórdão nº 2006/0211753-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de valor em numerário suficiente à aquisição de medicamento equivalente a três meses de tratamento, que além de não comprometer as finanças do Estado do Rio Grande do Sul, revela-se indispensável à proteção da saúde do autor da demanda que originou a presente controvérsia, mercê de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-841-34.2011.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 1.4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que ...
- Acórdão nº 174607 de Primeira Turma, 23 de Junio de 1995
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28800-86.2007.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... 101.5 1 Assessor DAS 102.4 2 Assistente DAS 102.2 1 Assistente FCPE 102.2 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Coordenação 2 Coordenador FCPE 101.3 Divisão ...
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Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial
O artigo tem como objetivo contextualizar os efeitos da realidade das finanças públicas no âmbito da criação (legislativa) e da justiciabilidade dos cuidados de saúde a idosos. Relaciona os aspectos econômicos aos conflitos originados no descompasso entre, de um lado, as pretensõese expectativas individuais e, de outro lado, os cuidados de saúde constantes de lei, de orçamento público e de...
... Vale lembrar a recente e polêmica declaração do Ministro das Finanças do Japão, país que ocupa a terceira posição na economia global, quando pediu aos ... 2 ABRAHAM, Marcus. Direito é ferramenta fundamental de ... - Acórdão nº 184103 de Primeira Turma, 4 de Agosto de 1995
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... a) Procuradoria Federal Especializada; ... b) Auditoria-Geral; ... c) Corregedoria-Geral; ... d) Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística; e ... e) Diretoria de Gestão de Pessoas; ... III - órgãos específicos singulares: ... a) Diretoria de Benefícios; ... b) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45300-23.2008.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ção do dano) ou, pelo contrário, exorbitante (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). A aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45300-23.2008.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ção do dano) ou, pelo contrário, exorbitante (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). A aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS PARA A ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Tramitam no Congresso Nacional dois Projetos de Lei de interesse deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho: o PL nº 4591/2012, destinado a definir a composição e o funcionamento do CSJT e delimitar suas...
... V - Corrobora a aprovação da proposta o estudo técnico da Coordenadoria de Orçamento e Finanças ao assentar que o impacto orçamentário-financeiro gerado pela criação dos cargos e funções propostos não ultrapassará os limites legal e ... - PORTARIA nº 425 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968. CONSIDERANDO o teor dos ofícios nº 039/2015 e 041/2016 do Hospital Regional do Agreste e das SAIFs Nº 000699/2015 e 000777/2016, relativos ao processo SEI Nº...
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DECRETO Nº 9.689, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
... -Geral de Tecnologia da Informação 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3 Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 1 Assistente técnico DAS ...