lei de anistia brasil
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Acórdão nº 2003.34.00.012395-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 2007
... foi rescindido o seu vínculo funcional com a Empresa de Portos do Brasil S/A - PORTOBRÁS até o efetivo reingresso, com fundamento na Lei ... ÁS, no período de 15.09.87 a 09.06.90, e foi beneficiado pela anistia criada pela Lei 8.878/94, que determinou a reintegração dos titulares de ...
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Acórdão nº 2003.34.00.012395-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 2007
... foi rescindido o seu vínculo funcional com a Empresa de Portos do Brasil S/A - PORTOBRÁS até o efetivo reingresso, com fundamento na Lei ... ÁS, no período de 15.09.87 a 09.06.90, e foi beneficiado pela anistia criada pela Lei 8.878/94, que determinou a reintegração dos titulares de ...
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Liberdade sindical e o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente estudo aborda a questão da liberdade sindical plena, notadamente no atual contexto globalizado, que exige sindicatos fortes e representativos, em oposição à unicidade adotada histórica e corporativamente pelo Brasil, violando seu dever de proteger e promover Direitos Humanos, apesar de ter ratificado normas internacionais garantidoras da pluralidade sindical. Aponta a possibilidade de...
... A posição do Brasil, no entanto, é clara no sentido de zelar pela unicidade sindical, pois ... , o que, infelizmente, não ocorreu no emblemático caso da Lei de Anistia (STF, ADPF 153), tendo o Brasil passado pelo vexame internacional de ver a ... -
Em nome do governo, comissão pede desculpas a professores perseguidos
Comissão pede desculpas a professores perseguidos na ditadura
A Comissão de Anistia fez nesta quarta-feira (14/10) um pedido de desculpas oficial do governo ... reparação econômica, mas acredita que o mais importante seria o Brasil se posicionar e rever a Lei de Anistia, de modo que agentes do Estado ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... 6. No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos ... magistrados e aos ... 5º, inciso XLII), ... os quais são insuscetíveis de graça e anistia. Isto é, o próprio ... Constituinte conferiu tratamento mais gravoso aos ... -
MPF apresenta nova denúncia contra major Curió por crimes no Araguaia
... por quase um tero do nmero total de desaparecidos polticos no Brasil ... Apesar da Lei da Anistia, o Ministrio Pblico tem apresentado, desde ...
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Decisão monocrática Nº 33029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... “CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. OUTORGADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECONHECIDA NO MARCO ... -Almirante, Vice-Almirante e Almirante-de-Esquadra, da Marinha do Brasil, e a retificação do cômputo de anos de serviço prestados, com os ...
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Justiça condena delegado aposentado por ocultação de corpos durante a ditadura militar
... Comisso da Anistia: Governo Lula retoma grupo e rev casos negados sob Temer e Bolsonaro ... A ... da Funarte, lamenta 'esquecimento' dos crimes da ditadura no Brasil ... Em sua deciso, a juza Tiveron Frizo disse que dever do Brasil ...
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Justiça condena delegado aposentado por ocultação de corpos durante a ditadura militar
... Comisso da Anistia: Governo Lula retoma grupo e rev casos negados sob Temer e Bolsonaro ... A ... da Funarte, lamenta 'esquecimento' dos crimes da ditadura no Brasil ... Em sua deciso, a juza Tiveron Frizo disse que dever do Brasil ...
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Justiça condena ex-delegado por ocultação de corpos durante a ditadura militar
... Comisso da Anistia: Governo Lula retoma grupo e rev casos negados sob Temer e Bolsonaro ... A ... da Funarte, lamenta 'esquecimento' dos crimes da ditadura no Brasil ... Em sua deciso, a juza Tiveron Frizo disse que dever do Brasil ...
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Nova regra para julgar militares em ação de segurança divide opiniões
... A Anistia Internacional j acionou seus escritrios em todo o mundo para que sejam ... , coordenadora de pesquisa e polticas da Anistia Internacional no Brasil ... parcialidade preocupa ... Para quem a favor da mudana, a lei daria ...
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Nova regra para julgar militares em ação de segurança divide opiniões
... A Anistia Internacional j acionou seus escritrios em todo o mundo para que sejam ... , coordenadora de pesquisa e polticas da Anistia Internacional no Brasil ... PARCIALIDADE PREOCUPA ... Para quem a favor da mudana, a lei daria ...
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Nova regra para julgar militares em ação de segurança divide opiniões
... A Anistia Internacional j acionou seus escritrios em todo o mundo para que sejam ... , coordenadora de pesquisa e polticas da Anistia Internacional no Brasil ... PARCIALIDADE PREOCUPA ... Para quem a favor da mudana, a lei daria ...
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Sanções tributárias
... não despertou a atenção da Ciência do Direito Tributário no Brasil. Pretendemos oferecer aqui uma dessas variáveis de entrelaçamento, qual ... 138 do CTN estabelece uma anistia condicional: aquele sujeito passivo que estiver praticando evento ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0170828-17.2006.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. ICMS. Penhora do valor excutido, sendo interposto embargos de execução. Desistência dos embargos, diante da adesão do executado ao programa de regularização de débitos fiscais instituídos pela Lei nº 5.647/2010. Decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento do valor principal em favor do Estado, depositado nos autos, computando-se juros e correção...
... monetária a partir de 12/05/2010 e os benefícios da anistia. Intimado o ... exequente optou por não se manifestar não tendo ... Janeiro, para conta bancária do Tesouro Estadual: Banco do Brasil, ... CNPJ nº 42.498.675/0001-52, Agência nº 2234-9 - C/C nº 291632-0, ... -
MPF denuncia ex-militares por sequestro e tortura de advogado durante a ditadura
... Interamericana de Direitos Humanos, nos casos Gomes Lund versus Brasil e Herzog e outros versus Brasil, que estabeleceram para o pas a obrigao de ... esses casos, ressaltam os procuradores, no se aplica a Lei da Anistia ou regras de prescrio.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/Valor ...
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Direito Tributário
... isenção de tributos para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar e considerando o ... afirmar que, juridicamente, esse fato se enquadra como (A) anistia. (B) diferimento. (C) imunidade. (D) isenção ... Sempre ...
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Carcereiro da Casa da Morte é denunciado pelo MP
... crimes praticados nos pores da ditadura esto perdoados pela Lei na Anistia, de 1979. O relato de Ins, no entanto, traz luz, alm da tortura fsica, a ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. Prohibido su uso o reproducciyoacute;n en ...
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Capítulo V
... A ideia do PRA, na teoria, era possibilitar a anistia de multas e a extinção de punibilidade por crimes ambientais como forma ... densa de árvores em grande extensão de terra, sendo encontrada no Brasil em várias espécies, a saber: de terra firme; de várzea; de igapó; de ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. REPERCUSSÃOGERAL. TEMA 839/STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEREVISÃO DO ATO CONCESSIVO DA ANISTIA. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DOANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.RESTABELECIMENTO...
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Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas
O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha
... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas ... sinais de uma abertura política do Brasil ocorreram com a Lei de Anistia, em 1979. Após esse evento, começaram os movimentos das “diretas ... -
Decisao Nº 0000787-36.2019.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADA. PLEITO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/06 (PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL). REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS REVELANDO QUE OS...
... NÃO VINCULAÇÃO À TABELA CRIADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO ... Ainda, pugna pela anistia ou diminuição da pena de multa imposta, por se tratar de pessoa com ... -
Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... Universidade Federal de Goiás (Brasil) eribertomarin@yahoo.com.br ... Giovanni Martins de Araújo Mascarenhas ... a possibilidade de desmatamentos ilegais – como, por exemplo, a anistia concedida pela Lei Florestal de 2012 (ROCHEDO et al, 2018, p.695) ...
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militares viram réus por morte de rubens paiva
... a denúncia e conclui que crime não está coberto pela lei da anistia ... Chico Otavio ... chico@oglobo.com.br ... Rubens Paiva. Ex-deputado ... ária Vera Paiva acredita que viveu ontem o primeiro dia "de um novo Brasil". Passados 43 anos da morte e desaparecimento do corpo de seu pai, Rubens ...
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Crimes de Estado não prescrevem, diz Rodrigo Janot
Crimes de Estado contra a humanidade não prescrevem, diz Janot em parecer
... Hoje, segundo informaes da Interpol no Brasil, Montenegro mora em Itaqui, no Rio Grande do Sul.No parecer, Janot (foto) ... Montenegro deve ser extraditado.AnistiaJanot discute a questo da anistia aos que cometeram crimes polticos. No Brasil, vige a Lei 6.683/1979, que ...