lei de anistia brasil
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Corrupção
... ômeno também deve ser analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o italiano, que merecem ... Outra crítica é à anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda que elas estejam ...
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Contributo do CJT/UFMG para o relatório geral da RLAJT 2016
... a implementação dos mecanismos da justiça de transição no Brasil, como as ações civis públicas e ações propostas por vítimas, ... São eles: a concessão da anistia política à militante Margarida Maria Alves; a mudança na composição ...
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Internacionalização do direito e bens públicos mundiais
O artigo trata de uma comunidade mundial de valores, a qual partiria de "bens públicos mundiais" e que teria como base os direitos humanos. Aborda também a pluralidade de ordens e sistemas jurídicos e suas interações. A matriz teórica do artigo é Mireille Delmas-Marty. Os autores utilizam-se, ainda, no artigo, de obra patrocinada pelo PNUD.
... Leopoldo, RS, Brasil – e do Curso de Direito da UFSM – Santa Maria, RS, Brasil. 3 Doutor ... 153 que tratou da alegação em inconstitucionalidade da Lei de Anistia e o julgamento da Corte interamericana de Direitos Humanos no “Caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042469220214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0804246-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FENELON BISARRIA MAGALHAES ADVOGADO: Ricardo Alves Da Cunha Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803932-78.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA...
... da Aeronáutica (FAB), inicialmente excluído da força por aplicação da Portaria nº 1.104/GM-3/1964, e que posteriormente a Comissão de Anistia, ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003, atestou o caráter de ato de exceção da Portaria nº 1.104/GM-3/1964 e que, diante disso, por ... -
Extinção da Punibilidade
... n. 27.4) e da anistia (v. n. 27.3), atingem somente o jus puniendi estatal, ou seja, deixam ... n. 27.8.4), enquanto o condenado estiver preso por outro motivo no Brasil (cf. art. 116, § único, CPP). Na primeira hipótese, sendo incabível no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021
PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...
... do senhor Manuel dos Santos constar como 15/07/1996, saiu vencedor em demanda trabalhista (em virtude de ter sido beneficiado pelas Leis de Anistia, Lei 8.878/94 e Lei 10.790/2003), sendo agraciado pelas leis da anistia quanto ao período de 1996 a Dezembro/2006 (justamente quando o senhor Manuel ... -
Justiça de transição: uma travessia entre a memória e o esquecimento
... presente naqueles que lutaram contra o regime autoritário no Brasil, implantado a partir do golpe militar em março de 1964, quando as forças ... Segundo a Comissão de Mortos e Desaparecidos e a Comissão de Anistia, 457 pessoas foram assassinadas ou desaparecidas pela repressão política ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068855920144058300), 30-11-2021
PJE 0806885-59.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. DECRETOS 1.498 E 1499, AMBOS DE 1995. DEMISSÃO DECORRENTE DA REFORMA DO PLANO COLLOR. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra MARCOS JOSÉ FEREIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção...
... pela ausência da causa de pedir, ao argumento de que o procedimento administrativo não está pendente de decisão, vez que o pedido de anistia do demandante foi apreciado e anulado após regular processo de revisão, conforme lista veiculada na Portaria Interministerial 114 de ... -
O Brasil e sua federação
... ções com Estados estrangeiros à emissão de moeda e da manutenção do serviço postal e do correio aéreo nacional à concessão de anistia (artigo 21), e das telecomunicações às populações indígenas e dos sistemas de consórcios e sorteios às atividades nucleares de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... v. Convenção ... e o mesmo pedido: percepção dos valores contidos em portaria de anistia. 2. A litispendência é aferida tão somente pela identidade de partes, ...
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Direito Tributário
... Brasil. Constituição Federal de 1988 ... Considerando o princípio da ... (D) a anistia. (E) a remissão ... Típica questão de concurso, em que basta ...
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Decisão monocrática Nº 1331275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... PARTICIPANTE DO PROGRAMA NACIONAL DE ALFABETIZAO. ART. 8 ADCT. ANISTIA. REINTEGRAO AO CARGO INCABVEL. DEVIDA A RESTITUIO DE EVENTUAIS VALORES ... carter emergencial, com o objetivo de erradicar o analfabetismo no Brasil, buscando a colaborao de vrios segmentos da sociedade. Diante disso, em ...
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Depoimento de coronel revelou a identidade de camarão
... que o Supremo tome uma deciso definitiva sobre o alcance da Lei da Anistia ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0226312-70.2013.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO, MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VEP, NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO...
... do Rio de Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual, na qualidade de representante das ... pessoas ... individual (graça) ou coletivo e a anistia são de competência ... privativa, respectivamente, do Presidente da ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... No Brasil, estas limitações foram alçadas ao plano constitucional, razão pela ... , disciplinasse a concessão de benefícios fiscais de remissão e anistia, indicando, de modo muito claro, que ao Poder Legislativo cabe a fixação ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
... As informações são do jornal O Estado de S. Paulo ... Lei da Anistia ... A ONG Anistia Internacional Brasil entrega hoje à presidente Dilma ... -
Decisão Monocrática Nº 0301618-93.2014.8.24.0058 do Segunda Vice-Presidência, 13-01-2020
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdãos da Segunda Câmara ... à Lei Complementar Estadual n. 511/2011, que concedeu anistia ao policiais militares que participaram do movimento reivindicatório de ...
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Reconstruindo o conceito de independência judicial: um olhar realista sobre o lugar do supremo na política
Neste artigo, busco apresentar uma reconstrução conceitual da independência judicial que seja útil para a análise realista do Supremo Tribunal Federal no sistema político brasileiro. Divirjo da maior parte da produção acadêmica brasileira que insiste em uma estéril contraposição entre política e direito que eleva o tribunal a uma posição olímpica de neutralidade, imparcialidade e independência,...
... No Brasil, o critério que se apresenta para remoção de ministro do STF é ... da Lei da Ficha Limpa 36 , possibilidade de revisão da Lei de Anistia 37 , liberação para pesquisa com células-tronco 38 , fidelidade ... -
Os testemunhos das vítimas e o diálogo transgeracional: o lugar do testemunho na transição pósditadura civil-militar brasileira
... Nível 2 do CNPq; Conselheiro e Vice-Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça; Coordenador do Grupo de Estudos CNPq Direito ... ção da história viva: a atuação da Comissão de Anistia do Brasil na concretização do Direito à Memória e à Verdade. In: SANTOS, ...
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Acórdão Nº 817338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO ... BRASIL-AMAFABRA ... : UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ... ANISTIA-UMNA ...
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Questoes de Ordem nº 927 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2017
... PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. A anistia concedida pela Lei nº 13.293/2016 abrangeu os crimes ... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ...
- Acórdão nº 0041045-62.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2013
- Acórdão nº 0041045-62.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2013
- Acórdão nº 0041045-62.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2013
- Acórdão nº 0041045-62.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2013