Lei de processo penal militar e sua aplicação
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Julgamento 0000058-10.2012.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2018
... crimes militares definidos pelo Código Penal Militar, cabendo à legislação ordinária ... Preliminar rejeitada. Unanimidade. A aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008038-26.2022.8.19.0066 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, COM O AGRAVAMENTO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO USUAL, EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU OU A...
... FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL ... RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE ... DA LEI Nº 11.343/2006; 4) A APLICAÇÃO DA ... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO ... Militar ainda não possuía equipamentos de gravação de ... -
Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0015669-93.2020.8.19.0000 (Cível), 12-08-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE EXAME SOCIAL NO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 966, INCISO V, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊN
... DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ACÓRDÃO ... aplicação uniforme entre os candidatos, observando- ... se ... penal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, ... -
Acordao N° 1307476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo. Soldado da polícia militar do distrito federal. Candidato. Fases antecedentes. Aprovação. Investigação social. Idoneidade moral. Exigência do edital e do estatuto dos policiais militares do distrito federal. Exclusão do candidato. Concorrente incurso em 03 (três) fatos típicos que resultaram em termos circunstanciados.
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... PÚBLICO. CARGO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ... CANDIDATO. FASES ... REJULGAMENTO ... APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RE Nº 560.900/DF, TEMA 22 ... na celebração de acordo e transação penal e na sua ... contemplação com o sursis ... -
Julgamento 7000480-02.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2020
... defensiva, de trancamento da ação penal" por nulidade absoluta em virtude da utillzaç\xC3" ... da decisão que considerou saneado o processo conforme art. 430 do CPPM; por maioria , ... tratar de competência absoluta, a aplicação da norma em tela observa o princípio do tempus ...
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Da improbidade e suas congêneres
... eleitoral e com finalidade de fraudar o processo eleitoral, configura infração eleitoral cuja ... Justiça Especializada, culminando na aplicação das penas estabelecidas na legislação ... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ... de morte, fica ressalvada a legislação militar aplicável em caso de guerra externa. A lei ...
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Julgamento 7000045-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020
... todas as garantias inerentes ao processo, em especial, o respeito ao contraditório e à ... Considerando que no Direito Penal cada um responde na medida de sua culpabilidade, ... há que falar em in dubio pro reo e aplicação do at. 439, alínea "e", do CPPM, baseado ...
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Processo nº 0003386-86.2015.8.19.0073 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... O RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO ... 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL" E, CONSEQUENTEMENTE, A ... REDUÇÃO \xC2" ... MILITAR" QUE ... REALMENTE TRABALHAVA PARA O\xC2" ...
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Julgamento 7000701-14.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
... DO ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. FALTA ... ção Penal Militar por força da não aplicação do Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) ... de 2019, limita-se somente ao Código de Processo Penal comum, não sendo possível sua aplicação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se ... as questões que dizem respeito à aplicação da lei no espaço e a consequente definição da ... Militar Internacional de Nuremberg/Alemanha, constituído ...
- Julgamento 0000113-58.2015.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 13-09-2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ALTAIR DOMINGOS DIAS ... : STENIO SOUTELO ... -
Peças prático-profissionais
... justificar sua soltura para responder ao processo em liberdade, o fato é que a quitação do ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... Breno Oliveira, policial militar, testemunha comum, afirmou que prendeu o acusado ... ões do procedimento ordinário terão aplicação subsidiária ... Embora o espelho da prova ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação ... º 5/70, vigente ao tempo do governo militar autoritário, que tornava inelegíveis os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005862-30.2018.8.19.0029 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0005862-30.2018.8.19.0029 Apelante: JONAS ALVES DA PAIXÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Jonas Alves da Paixão, em face da sentença de fls. 42/43, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência...
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JONAS ALVES DA PAIXAO ... : SERGIO MOREIRA ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , bem como (ii) o encaminhamento do processo ao Advogado-Geral da União e ao ... militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ... versariam sobre o conteúdo e aplicação de determinados artigos do Pacto, a ...
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Julgamento 0000059-67.2016.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 12-06-2018
... 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. ALEGADA AUSÊNCIA DE ... no CPPM, não há que falar na aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal comum ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0104039-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO, EXCLUÍDO DA PMERJ, COM PERDA DOS PROVENTOS, POR DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1- No caso concreto, o autor apelado, já na condição de inativo por ter sido reformado, respondeu a Processo Administrativo Disciplinar que culminou na sua...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ... REFORMADO, EXCLUÍDO DA PMERJ, COM PERDA DOS ... a tese da independência das instâncias penal e ... administrativa, no tocante à ... em julgado da decisão criminal para aplicação da ... penalidade resultante de condenação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120700520214050000), 09-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado por Alany Pinheiro de Souza e outro em favor de Ricardo Ferreira de Araújo e Willian Barreiros Wanderley, imputando autoridade coatora o Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, sediada em João Pessoa [Paraíba]. 1. Aduzem os impetrantes que, no último dia 10 de outubro (um sábado), os ora pacientes foram presos em...
... E que, ao serem abordados pela Polícia Militar, além de já terem instalado as máquinas, ... criminal, bem como para a garantia da aplicação de lei penal ... Vale registrar, ainda, que, ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-24.2019.8.19.0063 (Criminal), 04-08-2020
Apelação nº 0000195-24.2019.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES e LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, em face da sentença de fls. 84/90, proferida pelo MMa. Juíza de Direito do Juizado...
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005028-45.2018.8.19.0023 (Criminal), 13-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
... ÇÃO DO AUTOR AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE ... §2°, do Código Penal Militar (roubo qualificado), razão pela qual ... – 05 anos e 04 meses - suscita a aplicação da regra prevista no art ... 125, inciso IV, do ... -
Julgamento 7000292-09.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
... 9º do Código Penal Militar ... A alteração segundo a qual o ... a regramento processual, cuja aplicação deve ser efetivada a partir da sua ... 5º do Código de Processo Penal Militar. Para fins de prequestionamento, ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ...