lei de software
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Acórdão Nº 1358771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... Critério para definição de margem ... de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com ... programa de computador (software). Critério objetivo ... Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ... ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico ...
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Decisão monocrática Nº 58035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... -03.2019.8.26.0053, cujo pedido é a declaração de inexistência de relação jurídico-tributário entre revendas de licenças de uso de software e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ... 6. Em razão da procedência em primeira instância, em 27 de abril de 2022, a ...
- A pragmática revelando a complexidade do tema 'tributação de software'
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... mediante ordens predeterminadas que as partes contratantes definem para que se realizem de modo automático, normalmente por intermédio de software que as viabiliza. Trata-se dos denominados “contratos inteligentes” (ou “ smart contracts ”), que projetam a padronização dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056403720214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805640-37.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL PACIENTE: JEAN MARCEL DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DAS...
... ção, na interface do sistema Guardião, com senha própria para acesso das partes e do Juízo (material bruto gerado a partir do software guardião); v) que seja requisitada à Polícia Federal a listagem por alvo de todas as ligações, bem como os relatórios emitidos pelo sistema ... -
Decisão monocrática Nº 1358771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1205-0003172-0 Contrato 004-2023 - TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA S
... Objeto: aquisição de 02 (duas) unidades da solução Cellebrite UFED TK (Incluindo UFED 4PC com 3 anos de Atualização ... de Software, Garantia, Recebimento de Novos Cabos, Suporte e Unidade de Processamento) ... Base Legal: Lei Federal nº 8.666/93, artigo 25, inciso I ...
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Acordão da , 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIO DE CÃLCULO. OMISSÃO RELEVANTE. REDEFINIÇÃO. NECESSIDADE.1. Ausente impugnação especÃfica do capÃtulo do acórdão...
... SOFTWARE APÓS O ... ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO. AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. OMISSÃO ... -
A visão de Orlando Gomes sobre o direito autoral (Parte 2)
A visão de Orlando Gomes sobre o direito autoral (Parte 2)
... Nesta coluna, analisaremos as seguintes obras: (iv) Contratos; e (v) A proteção jurídica do software ... 2.4. No livro Contratos ... No seu clássico livro intitulado Contratos, Orlando Gomes analisa dois contratos típicos: o contrato de edição e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2233-64.2014.5.03.0003) 20-03-2018
... de origem considerou que os empregados da Reclamada são representados pelo Sindicato das Empresas de Processamento de Dados, Informática, Software e Serviços em Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - SINDIFOR. Sendo assim, para se aferirem as assertivas recursais, seria ...
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Acórdão Nº 0309836-31.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. RECLAMO INTITULADO COMO RECURSO INOMINADO. MERO EQUÍVOCO. AUSÊNCIA, DE ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. AVENTADA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL....
... dos equipamentos instalados fora da composio do pacote/combo contratado, e no pela programao exibida;a cobrana da taxa de Licenciamento de Software e Acesso de Segurana esta est amparada pela Lei n. 9.609/98; o STJ, no julgamento do Resp. N 1.449.289, j decidiu pela legitimidade da cobrana do ... -
Remuneração e salário
... 5º, XXIX, CF/88 e Lei n. 9.279, de 1996) e ainda os direitos intelectuais relativos à criação de software (dispositivos constitucionais citados e Lei n. 9.609, de 1998) 14 ... D) Participação nos Lucros ou Resultados — A presente parcela ...
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Aviso de licitações, AVISO DE LICITAÇÃO A Prefeitura Municipal de São Gabriel/RS comunica que serão realizadas as seg
... no dia 19/04/2023 às 10h. Pregão 25- Contratação de empresa especializada para fornecimento de cessão de direito de uso de ... software prestação de serviços e suporte técnico para implementação e adequação para Lei Geral de Proteção de Dados no dia ... 20/04/2023 às 09h ...
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Acórdão Nº 0300375-46.2014.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... AO DE INDENIZAO POR PERDAS E DANOS.SOFTWARE. INADIMPLEMENTOPELAS RS DOS VALORES PELA LICENA DE USO. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. RECURSO DAS EMPRESAS ACIONADAS. ALEGAO DE AQUISIO DO PROGRAMA ...
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Decisão monocrática Nº 1452625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, sobre pagamentos por licenciamento de uso de software, pois i) não se está diante de pagamento de royalties (hipótese prevista na lei para a incidência da CIDE), mas sim de remuneração por direito ...
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Decisão monocrática Nº 1383567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE POR MEIO ELETRÔNICO (DOWNLOAD). NÃO INCIDÊNCIA. DECRETOS ESTADUAIS. CONVÊNIO CONFAZ. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONSIGNADA PELO TRIBUNAL DE ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... o comércio electrónico directo – a encomenda, pagamento e entrega directa em linha [ on-line ] de bens incorpóreos e serviços, como software , conteúdo recreativo ou serviços de informação à escala mundial (grifou-se). 27 Segundo a mesma fonte, o comércio eletrônico não se ...
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Acordao N° 1416372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Direito civil e processual civil - apelação cível - ação indenizatória - preliminares de incompetência absoluta do juízo de origem, de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade ativa e passiva - rejeitadas - mérito - pacto contratual objeto da lide relacionado à gestão do plano de desenvolvimento regional sustentável do xingu (pdrsx) - ausência de nulidade da sentença - inexistência de violaçã
... AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO RÉU DE ... REPASSAR A PROPRIEDADE DE SOFTWARE À AUTORA – CONFIGURAÇÃO – ... CARÁTER VINCULANTE DA PROPOSTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CÓDIGO ... CIVIL – OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ ... -
Decisão monocrática Nº 1444192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2023
... CIDE-TECNOLOGIA. LEI Nº 10.168/2000. ALTERAÇÕES. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA NÃO CARCTERIZADA. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 11.452/2007. VALORES DEPOSITADOS NO PERÍODO DE JANEIRO/2006 A FEVEREIRO/2007. LEVANTAMENTO. PECULIARIDADES DO ...
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Decisão da Presidência nº 1020109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO LUCRO REAL ... ARTIGO 10º, XXV, DA LEI Nº. 10.833/ SOFTWARE ... VERBA HONORÁRIA. 1 ... As Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03 criaram as hipóteses não-cumulativas do PIS e da COFINS ... No regime cumulativo, ...
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DECRETO Nº 1400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Julho de 1994.
... software?) ... Lei nº 5.988, de 14.12.1973, Lei nº 7.232, de 29.10.1984, Decreto-lei nº 2.203, de 27.12.1984, Lei nº 7.646, de 18.12.1987, Decreto nº ...
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DECRETO Nº 1402, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Outubro de 1994.
... software?) ... Lei nº 5.988, de 14.12.1973, Lei nº 7.232, de 29.10.1984, Decreto-Lei nº 2.203, de 27.12.1984, Lei nº 7.646, de 18.12.1987, Decreto nº ...
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Mesmo sem acesso a código fonte, Cide é devido em entrega de tecnologia
Cide é devido em entrega de tecnologia sem acesso a código fonte
... A Telefónica no Brasil alegou, com base na Lei do Software (Lei 9.609/1998), que não incidiria Cide nesse caso por não haver dispositivo contratual a respeito da transferência de tecnologia ... Além ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082032720164058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0808203-27.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, SOFTWARE E INTERNET - REGIONAL CEARA ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes...
PROCESSO Nº: 0808203-27.2016.4.05.8100 - APELAÇÃOAPELANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, SOFTWARE E INTERNET - REGIONAL CEARA ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de ... -
Os limites do DRM em programas de computador e conteúdos digitais
David Rodrigues: Os limites do DRM
... No caso dos programas de computador, as Leis nº 9.609/98 (Lei de Software) e nº 9.610/96 (Lei de Direitos Autorais) impõem sanções àqueles que violarem esses direitos, contudo, não possuem o poder coercitivo ...