lei do cheque prescrito
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Acórdão nº 1.0103.13.001004-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECUSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE POR PARTE DO DEVEDOR/RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO - DESNECESSIDADE DA ARGUIÇÃO DA CAUSA DEBENDI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - ART. 85, § 2, DO NCPC - SENTENÇA MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. - É vedado ao apelante
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Acórdão nº 1.0103.13.001004-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECUSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE POR PARTE DO DEVEDOR/RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO - DESNECESSIDADE DA ARGUIÇÃO DA CAUSA DEBENDI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - ART. 85, § 2, DO NCPC - SENTENÇA MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. - É vedado ao apelante
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Acórdão nº 50007195820208210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL DA SENTENÇA. INDICAÇÃO DA DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. Evidente a inexatidão material da sentença ao indicar a data da primeira apresentação do cheque, impondo-se a correção, de ofício, nos moldes do art. 494, inc. I, do CPC. CHEQUE PRESCRITO. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. RELAÇÃO...
... que os juros são devidos desde a primeira apresentação do cheque, estando evidente a inexatidão material ao indicar que isso teria ... Em se tratando de ação amparada em cheque prescrito, é dispensável que o autor demonstre o negócio jurídico envolvendo a ... -
Acórdão Nº 0300402-26.2018.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-08-2018
... INOMINADO. AUTOR ALEGANDO QUE O CHEQUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDO ... PELA ALÍNEA 44 (CHEQUE PRESCRITO) ...
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Acórdão nº 1.0000.22.104729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - RELAÇÃO SUBJACENTE DEMONSTRADA - TEORIA DA APARÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO. A existência de notas fiscais sacadas a partir de transação mercantil que teria havido entre as partes, se acompanhadas de comprovante de entrega das...
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Acórdão nº 1.0000.22.104729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - RELAÇÃO SUBJACENTE DEMONSTRADA - TEORIA DA APARÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO. A existência de notas fiscais sacadas a partir de transação mercantil que teria havido entre as partes, se acompanhadas de comprovante de entrega das...
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Acórdão Nº 0007042-05.2012.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR-EMBARGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, § 1º, I, DO CPC). PONTO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DEMANDA MONITÓRIA...
... DEMANDA MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. "CAUSA DEBENDI". INDICAÇÃO NÃO EXIGIDA NA PETIÇÃO INICIAL ... -
Processo nº 0000120-89.2017.8.19.0051 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... CHEQUE POSSUI NATUREZA DE TÍTULO DE CRÉDITO, ... EM PRINCÍPIO, NÃO ESTANDO PRESCRITO, CONSTITUI- ...
- Acórdão Nº 0304412-08.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
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Acórdão Nº 0001070-66.2021.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-11-2023
... coagido pelo réu a preencher uma folha de cheque em seu favor no valor de R$5.000,00 (cinco ... mil reais) ... Sustenta, ... Cheque. , o cheque objeto da controvérsia não está prescrito e, portanto, prescinde de ... comprovação da , razão pela qual a ação ...
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Medeiros neto - Vara cível
... Vale inicialmente dizer que, prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar: a) a ação cambial por ... , para além das ações executórias, o portador de cheque prescrito tem ao seu alcance a possibilidade de ajuizamento da ação fundamental, ...
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Acordao N° 1317811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Ação monitória. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Afastada. Cheque prescrito. Causa debendi. Embargos à monitória. Ônus probatório. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Portador de boa-fé. Sentença mantida. 1. O portador do cheque prescrito possui legitimidade ativa para propor a ação monitória, uma vez que o porte da cártula pelo autor o...
... AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA ... AFASTADA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. EMBARGOS À MONITÓRIA ... ÔNUS PROBATÓRIO ... -
Acórdão nº 50010948320178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... RELATORA: Desembargadora WALDA ... Nesta linha, na ação monitória fulcrada em cheque prescrito, o qual perdeu as características de título executivo, incide o ...
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Acórdão nº 1004053-76.2023.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INONIMADO N.º 1004053-76.2023.8.11.0015Recurso Cível Inominado n.º 1004053-76.2023.8.11.0015Recorrente: Vendruscolo & Berticelli Ltda. ME.Recorrido: S B Rezende Baterias – EPP. EMENTARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE QUE NÃO CONSTA ASSINATURA DOS CORRENTISTAS – ASSINATURA DE TERCEIRO...
... (460)Assunto: [Correção Monetária, Enriquecimento sem Causa, Cheque]Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI ... Turma ... da conta ou de seu procurador, com poderes especiais, conforme o prescrito no inciso V, do artigo 1º, da Lei 7.357/85, e disciplinado no artigo ... -
Acórdão nº 70085165421 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE". ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE ... Para a propositura da a\xC3"ção monitória fundada em cheque prescrito não se faz necessária a declinação da causa debendi. Origem da dívida ...
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Acórdão Nº 0320730-56.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... cheque prescrito e inscrição em serviço de proteção ao crédito cumulada com ...
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Acordao N° 1280734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito civil e empresarial. Embargos à ação monitória. Cheque sustado e prescrito. Endosso posterior à devolução motivada na sustação. Causa debendi. Exceção pessoal. Oponibilidade ao endossatário. Má-fé no recebimento do título. Sentença reformada. 1. Na ação monitória lastreada em cheque prescrito, admite-se a discussão da causa debendi instaurada por meio de embargos à monitória, sendo...
... DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SUSTADO E ... PRESCRITO. ENDOSSO POSTERIOR À DEVOLUÇÃO MOTIVADA NA ... -
Processo nº 0015216-65.2011.8.19.0210 de Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... CHEQUE. ... PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE ... MONITÓRIA. ... cheque prescrito a buscar a declaração de ...
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Acordao N° 1432258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Direito processual civil. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Consumação. Processo extinto. Sentença mantida. 1. Diante da impossibilidade de nomear bens à penhora, é determinado a suspensão do processo por um ano (§1º do art. 921 do cpc/2015). Ao fim do prazo da suspensão, retoma-se o lapso prescricional interlocutório. 2. A ação de execução de cheque, também chamada de ação cambial, é...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... CONSUMAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA ... regulam a ação monitória, fundada em cheque prescrito (sem força executiva), cujo prazo prescricional ... é de 5 (cinco) anos ... -
Acórdão nº 1.0024.04.395171-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2006
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA ESCRITA - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO. O cheque, mesmo que prescrito para o ajuizamento da ação de locupletamento, é documento escrito capaz de fazer prova da dívida, portanto, hábil para instruir o procedimento monitório. Havendo o autor juntado o cheque prescrito emitido pelo réu, não se faz necessária a
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA ESCRITA - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - ... -
Acórdãos nº 9138219-59.2008.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... RILTON JOSÉ DOMINGUES (cra) EMENTA AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO PRAZO PRESCRICIONAL CAUSA DE EMISSÃO 1 ...
- Acórdão Nº 0301833-56.2016.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
- Acórdão Nº 0312483-63.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
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Acordao N° 1628878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Cobrança de honorários advocatícios. Competência relativa. Exceção de incompetência. Acolhimento. Foro do domicílio do réu. 1. Tratando-se de hipótese de direito obrigacional, a competência é de natureza relativa e, em regra, definida nos termos do art. 46 do código de processo civil, segundo o qual o foro competente é o do...
... “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL. RELAÇÃO ... -
Acordao N° 1630885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Cobrança de honorários advocatícios. Competência relativa. Exceção de incompetência. Acolhimento. Foro do domicílio do réu. 1. Tratando-se de hipótese de direito obrigacional, a competência é de natureza relativa e, em regra, definida nos termos do art. 46 do código de processo civil, segundo o qual o foro competente é o do...
... “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL. RELAÇÃO ...