lei do cheque prescrito
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Acórdão Nº 0305509-64.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... 7.357/85: "Quem for demandado por obrigao resultante de cheque no pode opor ao portador excees fundadas em relaes pessoais com o ... Outrossim, em se tratando de aomonitriafundada em cheque prescrito, ajuizada em desfavor do emitente, no se faz necessria a indicao ...
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Acórdãos nº 0169589-69.2009.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... DE SOUZA BERNICCHI (cra) EMENTA AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO PRAZO PRESCRICIONAL JUROS E CORREÇÃO ...
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Acórdãos nº 0921281-07.2012.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... Monitória Cheque prescrito Alegação de prescrição Requerida que, diante ...
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Acórdãos nº 9175602-08.2007.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... MARQUES LAGROTTA APDO.: JOÃO BATISTA VICENTE Monitória Cheque prescrito Desnecessidade de apontar-se a causa subjacente do ...
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Acórdão nº 1.0000.17.068351-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CHEQUES EMITIDOS EM RAZÃO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA '44'. 'CHEQUE PRESCRITO'. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. INTENTO DE DESCUMPRIMENTO INESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CONSIGNAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO....
... do valor que lhe era devido, frente a devoluo de ttulo de crdito - cheque, ensejando, luz da legislao vigente e do contrato entabulado entre os ... do negcio foram devolvidos em razo da 'alnea 44' - 'cheque prescrito', conforme docs.evs.6-7. Nesse contexto, portanto, a prova da ... -
Acórdão Nº 5004987-72.2019.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... prprio e tempestivo.O protesto foi em desconformidade com a Lei do Cheque, motivo pelo qual mantenho a sentena impugnada nessa parte, afinal de as, o cheque estava prescrito. Por isso, resta mantido o cancelamento do protesto do cheque900022. No ... -
Acórdão Nº 0300305-05.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... : "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na ... no caso em apreciação, esse tipo de título, ainda que prescrito, sabidamente, não perde suas características de cambiaridade que lhe ...
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Acórdão nº 1.0625.13.004645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO "QUANTUM". I - À luz dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentação de 30 dias, se emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em localizada diversa, contados da data da emissão; com perda da força executiva em 06...
... , nas razes de fls.108/115, em suma, que abusiva a apresentao do cheque prescrito, razo pela qual faz jus indenizao por dano moral, sendo certo ... -
Acórdão nº 1.0024.12.196729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO E SUSTADO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Constituindo-se o cheque em ordem de pagamento à vista, nos termos do artigo 32, caput e parágrafo único da Lei 7.359/85, acentuadas a literalidade,...
... por Ricardo de Siqueira Feitosa , reconhecida a inexigibilidade do cheque que lastreia a presente ao. Inconformado, o Autor interps Apelao s f ... 09-TJ, mesmo prescrito, prova escrita suficiente a demonstrar a existncia do dbito, porquanto ... -
Acórdão nº 0003748-68.2017.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-03-2021
EMENTA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CHEQUE QUE NÃO FOI ASSINADO PELOS CORRENTISTAS – ASSINATURA DE TERCEIROS ESTRANHOS A LIDE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA O ATO – CHEQUE NULO – ART. 1º, INCISO VI C/C ART. 2º DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85) – ILEGITIMIDADE DE PARTE – NEGOCIO QUE DEVE SER VISTO TÃO SOMENTE ENTRE OS QUE FORMALIZARAM O DOCUMENTO
... Cheque, Assistência Judiciária Gratuita]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES ... e certa em documento desprovido de força executiva, cheque prescrito ou de entrega de coisa prevista em contrato. (2)-Não reside ... -
Acórdão Nº 0000289-83.2020.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 10-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE ... PRESCRITO. DISCUSSÃO DA NOS EMBARGOS À ... CAUSA DEBENDI ...
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Acordao N° 1624325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. Litigância de má-fé não caracterizada. Multa inaplicável. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se...
... monitório à luz da causa de pedir descrita na petição inicial (cheque ... representativo de pagamento de parte de dívida assumida pelo ... EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ... DEVEDOR. LEI DO CHEQUE AFASTADA. ENDOSSO ... -
Acórdão Nº 0000516-59.2021.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-09-2023
... “APELAÇÃO CÍVEL – – ... AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS ...
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Processo nº 0001129-87.2011.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... Protesto de cheque prescrito. Aponte em cadastro restritivo de crédito. Sentença ...
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Decisão Monocrática Nº 0210288-56.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS CONCOMITANTEMENTE. MONITÓRIA FUNDAMENTADA EM CHEQUE PRESCRITO. APELO DA PRIMEIRA DEMANDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO AO CRÉDITO VINDICADO PELO AUTOR NÃO ALCANÇADO PELA PARTE RECORRENTE. CESSÃO DE CRÉDITO NA FORMA DA LEI CIVIL COMUM. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS CUMULADA COM TAXA SELIC E DATA DO
... MONITÓRIA ... FUNDAMENTADA EM CHEQUE PRESCRITO. APELO DA PRIMEIRA ... DEMANDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 5000344-51.2019.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
... Nilton, para quem emitiu o chequesub judice; todavia,"o cheque foi posto em circulao, e sem que fosse depositado, um terceiro totalmente ... , a parte recorrida ajuizou ao monitria lastreada em cheque prescrito.Aps embargos injuntivos, sobreveio sentena de procedncia dos pedidos ...
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Acórdãos nº 1020865-55.2017.8.26.0576 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... desfecho da causa Título monitório em questão, cheque, que é abstrato, desfrutando de autonomia e comportando ... Monitória – Cheque prescrito Incontroverso que o réu- embargante emitiu o cheque ...
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Acórdãos nº 1005018-32.2014.8.26.0248 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS Cheque prescrito Incontroversa emissão do título e a ausência ...
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Acórdão nº 1.0000.20.043691-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR - COMPRA DE MERCADORIA - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de ação ordinária de cobrança de cheque, com base no rito ordinário e fundada no artigo 62 da Lei nº 7.357/85, a demonstração da causa debendi é...
... adotados pela CGJ-TJMG, contada desde a data de vencimento de cada cheque.Condeno a requerida tambm nas custas e honorrios advocatcios da parte ... (causa de pedir) acerca do negcio que deu origem ao ttulo prescrito, requisito essencial ao ajuizamento da ao pelo rito ordinrio, impe-se a ... -
Acórdãos nº 1005152-50.2016.8.26.0099 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... desfecho da causa Título monitório em questão, cheque, que é abstrato, desfrutando de autonomia e comportando ... Monitória Cheque prescrito Incontroverso que o réu- embargante emitiu o cheque ...
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Acórdão Nº 5004987-72.2019.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. ERRO DE VINCULAÇÃO DA MINUTA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JULGAMENTO PÚBLICO REALIZADO EM SESSÃO ORDINÁRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
... na publicao do acrdo.O protesto foi em desconformidade com a Lei do Cheque, motivo pelo qual mantenho a sentena impugnada nessa parte, afinal de as, o cheque estava prescrito. Por isso, resta mantido o cancelamento do protesto. No tocante ao dano ... -
Candeias - Vara cível
... o valor de R$ 30.000 (trinta mil reais) representado por um cheque prescrito, consoante os termos da inicial ... Ocorre que a autora ...
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Acordao N° 1289721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Locupletamento ilícito. Cheque. Ausência de circulação. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 85, § 8º, do cpc. Critério da equidade. Inaplicabilidade. Valor da causa. Aplicação do art. 85, § 2º, do cpc. Causa de baixa complexidade e curta duração. Patamar mínimo. 1. Na ação de locupletamento...
... CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE ... “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AJUIZAMENTO DA ... DEMANDA ANTES DO PRAZO DO ART.61 DA LEI DO CHEQUE ... -
Acordao N° 1289723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Locupletamento ilícito. Cheque. Ausência de circulação. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 85, § 8º, do cpc. Critério da equidade. Inaplicabilidade. Valor da causa. Aplicação do art. 85, § 2º, do cpc. Causa de baixa complexidade e curta duração. Patamar mínimo. 1. Na ação de locupletamento...
... CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE ... “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AJUIZAMENTO ... DA DEMANDA ANTES DO PRAZO DO ART.61 DA LEI DO CHEQUE ... -
Acórdãos nº 1000462-67.2017.8.26.0058 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... que permitem a concessão do benefício - Cheque Título executivo extrajudicial Terceiro de boa-fé - ... monitória, com maior razão ainda o cheque prescrito, assinado pelo devedor ... ” A legitimidade ativa para ...