lei do cheque prescrito
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Acórdão nº 1.0000.20.008993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...
... ausncia de indicao da causa de pedir, afirmando que, tratando-se de cheque prescrito, seria indispensvel a indicao da relao jurdica que deu causa ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...
... ausncia de indicao da causa de pedir, afirmando que, tratando-se de cheque prescrito, seria indispensvel a indicao da relao jurdica que deu causa ao ... -
Acordao N° 1344247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Causa debendi. Indicação. Necessidade. Art. 62 da lei nº 7. 357/85. Ausência de provas do direito pleiteado. Art. 373, i, cpc. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Pedido de reparação de danos materiais e morais. Ausência de fundamentos. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Nas ações de cobrança que têm como...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ... PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. INDICAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 62 DA LEI Nº ... -
Acórdão nº 1.0520.18.000844-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ERRO MATERIAL - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO - VÍCIO NO RESTANTE DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA.1. Constatada a ocorrência de erro material na fundamentação do acórdão embargado, haja vista que o Embargante, na verdade, se trata de endossante do cheque, e, não, de emitente, justifica-se o acolhimento dos embargos para que seja feita a...
... acrdo embargado incorreu em erro material ao mencionar emitente do cheque, quando, na verdade, se trata de avalista. Sustentou que o avalista, ... , o qual responde como garantidor pelo pagamento do cheque prescrito se ainda for possvel o ajuizamento da ao de locupletamento (art. 61 da Lei ... -
Acordao N° 1240156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Civil. Processo civil. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Causa debendi. Indicação. Necessidade. Art. 62 da lei nº 7. 357/85. Causa de emissão do título expressamente indicada na petição inicial. Comprovação. Matéria afeta ao mérito. Aplicação do art. 373, inciso ii, do cpc. 1. Nas ações de cobrança que têm como objeto débito inscrito em cártulas de cheques prescritos é permitida a discussão...
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA ... DEBENDI. INDICAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 62 DA LEI Nº ... -
Acórdão Nº 5001570-90.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
... Por derradeiro, o cheque de sequencial 00316 consta como beneficiria a Pires Advogados, com a ... Prescrito o prazo para execuo do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prev, no prazo ...
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Acórdão Nº 08126823720178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-03-2023
... cheque ... Ao final pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos de ... ão pode prosperar, uma vez que o título a ela subjacente está prescrito , nos termos e de acordo com a Lei do Cheque (Lei 7.357/1985, art. 59), ...
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Acórdão Nº 0000421-81.2013.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-08-2017
... CIVIL. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ART. 61 DA ...
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Acórdão nº 1.0172.11.001380-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA - OPORTUNIZADA PRODUÇÃO PROVA PELO AUTOR DA MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - PEDIDO MONITÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. - É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito.- É possível investigar a...
... de tratar-se a presente ao de monitrias ajuizada pelo portador do cheque prescrito nominais a terceiro, sendo, pois impossvel a comprovao por este ... -
Acórdão nº 1.0172.11.001380-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA - OPORTUNIZADA PRODUÇÃO PROVA PELO AUTOR DA MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - PEDIDO MONITÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. - É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito.- É possível investigar a...
... de tratar-se a presente ao de monitrias ajuizada pelo portador do cheque prescrito nominais a terceiro, sendo, pois impossvel a comprovao por este ... -
Processo nº 0010296-66.2011.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
... 21/11/2006. ... prescrição ... representado ... pelo cheque não se confunde com a perda de sua ... credor a possibilidade do protesto do cheque prescrito como representativo de dívida ...
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Acórdão nº 1.0172.08.017038-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTÓRIA - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - JUROS DE MORA. 1. Em ação monitória instruída com cheque sem eficácia executiva é dispensável menção ao negócio jurídico de origem. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória calcada em cheque sem força...
... cedio que, em ao monitria fundada em cheque prescrito, desnecessria a demonstrao da sua causa debendi. Segundo o ... -
Acórdãos nº 0005180-52.2015.8.26.0428 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... ME E OUTROS (JUSTIÇA GRATUITA) APDO.: JOSÉ RODRIGUES GONDIM CHEQUE AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (Lei 7.357/85, ... ão de enriquecimento sem causa fundada em cheque prescrito para a execução não perde o seu caráter cambial, ...
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Acórdão nº 1001555-79.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-04-2021
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... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Cheque]Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS ... Turma Julgadora: ... 23 de abril de 2021 ... RECURSO INOMINADO. CHEQUE PRESCRITO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO ... -
Decisao Nº 0032320-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-04-2022
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, DATADO DE 25.05.2015. APLICABILIDADE DO ARTIGO 61 DA LEI DO ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIADE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOSMORAIS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. IRREGULARIDADE. HIGIDEZ DADÍVIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NARELAÇÃO CAUSAL E DE AÇÃO MONITÓRIA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE.DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.1. Ação anulatória de protesto de título de...
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Acordao N° 1372227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Exibição de documentos extemporâneos. Não conhecimento. Morte de codevedor recorrido. Habilitação de sucessores. Providência não requerida pelo apelante. Ausência de condição para válido e regular desenvolvimento da demanda em desfavor do réu falecido. Necessária extinção do feito, sem resolução de mérito, quanto à parte que deixou de existir....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 51447511920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. CONEXÃO NÃO DEMONSTRADA. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... RELATORA: Desembargadora ROSANA ... (Lei nº 7.357/85), bastando a simples exibição do cheque prescrito. O requisito de prazo para se propor a ação é de dois anos, ... -
Acórdão Nº 0078441-68.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. N ... 1.721.249/SC. CHEQUE. COMPROVAÇÃO DA CAUSA ... DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 531 DO SUPERIOR ... 531) que na ação monitória fundada em cheque prescrito, ... ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio ...
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Acórdão nº 1.0000.22.166013-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DE OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE. Os embargos de declaração têm função integrativa ou aclaradora, não devendo ser manejado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa
... Regras de experincia autorizam desacreditar que uma empresa emita cheque (que uma ordem de pagamento), sem antes ter recebido as mercadorias ... ART. 543-C DO CPC. AO MONITRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENO ORIGEM DA DVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166013-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DE OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE. Os embargos de declaração têm função integrativa ou aclaradora, não devendo ser manejado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa
... Regras de experincia autorizam desacreditar que uma empresa emita cheque (que uma ordem de pagamento), sem antes ter recebido as mercadorias ... ART. 543-C DO CPC. AO MONITRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENO ORIGEM DA DVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.119503-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUES - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DESCRIÇÃO - DESNCESSIDADE - APRESENTAÇÃO - CASUÍSTICA.A ação de locupletamento ilícito, prevista pela Lei do Cheque, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. A apresentação do cheque ao banco sacado e devolução pela falta de provisão de fundos enseja a presunção
... debendi na ao de locupletamento ilcito, e afirma que a devoluo do cheque por falta de proviso de fundos gera a presuno de enriquecimento ilcito ... 5. Prescrito o prazo para execuo do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prev, no prazo ... -
Acórdão nº 1.0529.11.000304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA AÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - RÉU. O cheque prescrito, devidamente assinado pelo emitente, é prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória e constitui prova segura da existência do débito reclamado, devendo, por consequência, ser imputado ao devedor o ônus de desconstituí-lo.V.V.MONITÓRI
... Neste sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HBIL INSTRUO DO PEDIDO. EMBARGOS. PROVA DE ... -
Acórdão nº 1.0471.15.005957-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUES PREESCRITOS - TÍTULO QUE SE REVESTE DE ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS - ABSTRAÇÃO - CAUSA DEBENDI - IRRELEVÂNCIA - HERDEIRA QUE SE RESPONSABILIZA NO LIMITE DA HERANÇA - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.- Em se tratando de ação de locupletamento ilícito, com fulcro no art. 61, da Lei nº 7.357/85, é desnecessário o exame...
... Feitos tais esclarecimentos, releva assinalar que o cheque, ordem de pagamento vista, um ttulo de crdito autnomo, o qual se ... registrar que as aes de locupletamento ilcito fundadas em cheque prescrito, com fulcro no art. 61 da Lei n. 7.357/85, se diferem das aes de cobrana, ... -
Acórdão nº 1.0471.15.005957-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUES PREESCRITOS - TÍTULO QUE SE REVESTE DE ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS - ABSTRAÇÃO - CAUSA DEBENDI - IRRELEVÂNCIA - HERDEIRA QUE SE RESPONSABILIZA NO LIMITE DA HERANÇA - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.- Em se tratando de ação de locupletamento ilícito, com fulcro no art. 61, da Lei nº 7.357/85, é desnecessário o exame...
... Feitos tais esclarecimentos, releva assinalar que o cheque, ordem de pagamento vista, um ttulo de crdito autnomo, o qual se ... registrar que as aes de locupletamento ilcito fundadas em cheque prescrito, com fulcro no art. 61 da Lei n. 7.357/85, se diferem das aes de cobrana, ...