lei do cheque prescrito
-
Acórdão nº 1.0384.16.007037-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES PRESCRITOS. EXIGÊNCIAS LEGAIS E ORIENTAÇÕES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos dos artigos 33, 47 e 59 da Lei n. 7.357 de 1985, o cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago e a aç
... Entretanto, para ser considerado ttulo certo, lquido e exigvel, o cheque no pode estar prescrito. Uma vez que ocorre a prescrio, no mais possvel ... -
Medeiros neto - Vara c�vel
... Vale inicialmente dizer que, prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar: a) a ação cambial por ... , para além das ações executórias, o portador de cheque prescrito tem ao seu alcance a possibilidade de ajuizamento da ação fundamental, ...
-
Acordao N° 1677797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Apelação cível. Ação monitória. Direito civil e processual civil. Cheque. Endosso em branco. Portador. Princípio da autonomia. Recurso conhecido e não provido. 1. Pelo princípio da autonomia, o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem. As relações jurídicas representadas num determinado título de...
... AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE ... ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. RECURSO ... SENTENÇA MANTIDA.1. Na ação monitória, o cheque prescrito constitui ... documento hábil a aparelhar o pedido, cabendo ao autor ... -
Acórdão nº 2.0000.00.445002-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2004
MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ARTIGO 61 DA LEI Nº 7.357/85 - INAPLICABILIDADE ... A ...
-
Acórdãos nº 1131031-98.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... “ APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AUSÊNCIA DE ENDOSSO ... juros moratórios, na ação monitória de cheque prescrito, incidem apenas a partir da citação. Nesses casos, a ...
-
Acórdão Nº 0008216-07.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA E LITERAL DA DÍVIDA. ART. 700 DO CPC. DISCUSSÃO ...
-
Acórdão nº 1.0452.15.004677-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO. O cheque prescrito pode perfeitamente ser utilizado para o manejo da ação monitória, justamente por constituir documento escrito que comprova o débito, nos termos exigidos pela lei. No...
... Entende-se, ainda, que o cheque, por si s, basta para comprovar a existncia da dvida e a busca do ttulo ... AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. DECLINAO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. Na ao monitria fundada em ... -
Acórdão nº 1.0452.15.004677-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO. O cheque prescrito pode perfeitamente ser utilizado para o manejo da ação monitória, justamente por constituir documento escrito que comprova o débito, nos termos exigidos pela lei. No...
... Entende-se, ainda, que o cheque, por si s, basta para comprovar a existncia da dvida e a busca do ttulo ... AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. DECLINAO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. Na ao monitria fundada em ... -
Processo nº 0094811-91.2007.8.19.0004 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... cheque prescrito a buscar a declaração de ...
-
Acórdãos nº 0083254-97.2008.8.26.0224 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... “APELAÇÃO EMBARGOS À MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO CAUSA DEBENDI PROVA Embora o cheque ...
-
Acórdão Nº 0801024-90.2015.8.12.0035 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/11/2022
... CHEQUE PRESCRITO – PERDA DOS ... ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS – POSSIBILIDADE DE ...
-
Acórdão Nº 0804227-34.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA ... CHEQUE ASSINADO EM BRANCO E ENTREGUE AO PORTADOR. FATO INCONTROVERSO ... (CHEQUE PRESCRITO), NÃO DILIGENCIOU JUNTO À CREDORA A ... FIM DE QUITAR A DÍVIDA ...
-
Acórdãos nº 0005734-47.2010.8.26.0400 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
... Brasil S/A RESPONSABILIDADE CIVIL Devolução de cheque prescrito, com apontamento do motivo a insuficiência de ...
-
Acórdão Nº 0000997-94.2021.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-11-2023
... coagido pelo réu a preencher uma folha de cheque em seu favor no valor de R$5.000,00 (cinco ... mil reais) ... Sustenta, ... Cheque. , o cheque objeto da controvérsia não está prescrito e, portanto, prescinde de ... comprovação da , razão pela qual a ação ...
-
Acórdão nº 1.0261.16.001339-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. 1- Ao promover o preparo recursal, o apelante pratica ato incompatível com a gratuidade perseguida, porquanto comprova possuir meios para arcar com as despesas do processo e, nesta linha de raciocínio, se impõe o...
... Justia, no sentido de que a ao de locupletamento ilcito fundada em cheque prescrito, desde que ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional ... -
Acórdão nº 1.0481.09.092744-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PESCRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. 1. O credor pode se valer da ação de cobrança pelo procedimento comum para buscar a satisfação de crédito representado por cheque prescrito. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, § 1º, I,...
... PREJUDICIAL DE MRITO - PRESCRIO A denominada Lei do Cheque, legislao que no Brasil rege este ttulo, regula a sua emisso, apresentao, ... PROCESSUAL CIVIL - APELAO CVEL - AO DE COBRANA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DA EMISSO DO TTULO - PRESCRIO ... -
Acórdão Nº 0004600-69.2011.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 13-07-2017
... INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TÍTULO INEXIGÍVEL. CHEQUE PRESCRITO. APONTAMENTO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - ...
-
Súmula nº 299 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
admissvel a ao monitria fundada em cheque prescrito. Referncia Legislativa ... LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0004192-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Aduz que prescrito o débito em face da incidência da Lei do cheque ao caso em tela, "tanto ...
-
Acórdãos nº 1018506-79.2015.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... 32 da Lei nº 7.357/85: O cheque é pagável à vista. Considera-se não escrita qualquer ... AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para ...
-
Decisão Monocrática N° 07144177620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Vistos e etc... Inicialmente, torno sem efeito o despacho de Id. 35410446, tendo em vista o esclarecimento acerca da distinção deste recurso com o Agravo de Instrumento 0714425-53.2022.8.07.0000, que, embora possuam as mesmas partes, cuidam de contratos distintos. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IMACULADA
... AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. FORO COMPETENTE. DOMICLIO DO RU. REGRA GERAL. RELAO DE NATUREZA ... -
Decisão Monocrática N° 07144255320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Vistos e etc... Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por IMACULADA CONCEICAO PEREIRA GASPAR contra decisão proferida nos autos da ação de conhecimento, proc. 0700961-96.2022.8.07.0020, movida contra JOSE NETO PEREIRA LIMA, por meio da qual o juiz, acolhendo preliminar suscitada em contestação, declarou-se incompetente para processar e julgar a demanda,...
... AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. FORO COMPETENTE. DOMICLIO DO RU. REGRA GERAL. RELAO DE NATUREZA ... -
Decisão Monocrática N° 07091529320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por IMACULADA CONCEICAO PEREIRA GASPAR contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos de ação de arbitramento de honorários, movido em face de JOSE NETO PEREIRA LIMA, indeferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas a obter o arresto cautelar de bens do ora Agravado, nos seguintes termos: Na forma do artigo 300...
... AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. FORO COMPETENTE. DOMICLIO DO RU. REGRA GERAL. RELAO DE NATUREZA ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... XIII – dos credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta assinada, ou conta-corrente ... requerer, ordenará o juiz a venda da coisa comum, observarei o prescrito no Livro V, Título VI, ou determinará que seja alugada ou administrada, ...
-
Acórdão Nº 0000647-20.2021.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-10-2023
... AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA JULGADA ... PROCEDENTE. CHEQUE PRESCRITO. INSURGÊNCIA DO ... EMBARGANTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ...