lei do cheque prescrito
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Acórdão nº 50012173420198210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CHEQUE. EXCEÇÕES PESSOAIS INOPONÍVEIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ ... I. NA ... Na ação de cobrança de cheque prescrito, com previsão no art. 62 da Lei do Cheque, é imprescindível a ...
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Acórdão nº 1.0261.13.015037-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA POSSÍVEL. ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 671.486-PE, decidiu que a Lei 9492/97 não dá azo à interpretação que autoriza o cancelamento do protesto...
... 269/274), a apelante sustentou que o cheque protestado no estaria prescrito, pois, nos termos do artigo 206, 3, III, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - EMPRESÁRIL INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DIREITO CONSUMERISTA - NÃO CABIMENTO - PRODUTOS ADQUIRIDO PARA FIM...
... Regras de experincia autorizam desacreditar que uma empresa emita cheque (que uma ordem de pagamento), sem antes ter recebido as mercadorias ... ART. 543-C DO CPC. AO MONITRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENO ORIGEM DA DVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ... -
Acórdão nº 50013671520198210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. CIRCULAÇÃO DE CHEQUE POSTERIORMENTE A SUA RECUSA PELO "MOTIVO 21". CONTRAORDEM DECORRENTE DE DESACERTO COMERCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DA CÁRTULA (ART. 25, DA LEI DO CHEQUE). PROTESTO INDEVIDO. DANOS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXCLUÍDA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA...
... ção ao crédito, referente a anotação que tenha por base o cheque objeto deste processo; ... b. condenar a parte ré ao pagamento de ... ilícito, manejada em reconvenção, fundada em cheque prescrito, não é necessária a indicação da causa subjacente, conforme art. 61 ... -
Acórdão Nº 5004335-22.2020.8.24.0037 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
... Entende-se, no entanto, que, uma vez prescrita a ao executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ao cambial por locupletamento ... (causa de pedir) acerca do negcio que deu origem ao ttulo prescrito, requisito essencial ao ajuizamento da ao pelo rito ordinrio, impe-se a ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito...
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Acórdão nº 1.0133.12.004880-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO.- Se a monitória está pautada em cheque, o autor não tem obrigação de demonstrar a causa debendi da emissão do título, cabendo à parte contrária o ônus da prova da sua inexigibilidade-...
... , o apelante afirma no ser credor do apelado, tendo em vista que o cheque emitido perdeu o lastro e com isso, a finalidade, porquanto o bem em ... admite a utilizao de ao monitria com o objetivo de cobrar cheque prescrito, sendo, como j dito, prescindvel a indicao da causa debendi, conforme ... -
Acórdão nº 1.0000.20.511956-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SANEAMENTO DO PROCESSO - OITIVA DE TESTEMUNHAS - DOCUMENTOS NOVOS - ÔNUS DA PROVA. Promovido o saneamento do processo, oportunizando-se a especificação de provas e designando-se audiência de instrução e julgamento, não há nulidade. A parte que se compromete a intimar as testemunhas e a juntar o comprovante de intimação, na forma do §1º do art. 45
... AO DE LOCUPLETAMENTO ILCITO. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HBIL PROPOSITURA DA AO. EXPOSIO DA CAUSA DEBENDI ... -
Castro alves - Vara c�vel
... a dívida é originária do título de crédito emitido pelo réu: CHEQUE Nº 856836 – DO BANCO DO BRASIL, no valor de R$10.000,00 (dez mil ... EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. LEI DO CHEQUE AFASTADA. ENDOSSO EM ...
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Acórdão Nº 0008008-42.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-12-2016
... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CHEQUE SEM ... FORÇA EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503/STJ ... JUROS E ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito ... (Súmula 299, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ ...
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Acórdão nº 71010335149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CÁRTULA EMITIDA PELA RÉ EM RAZÃO DE NEGÓCIO HAVIDO COM TERCEIRO. ENDOSSO EM PRETO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. EXCEÇÃO PESSOAL DO EMITENTE QUE NÃO PODE SER ARGUIDA EM FACE DO PORTADOR DE BOA FÉ. DEVER DE PAGAMENTO DO VALOR EXPRESSO NO TÍTULO. A TAXA DE JUROS DEVERÁ
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CÁRTULA EMITIDA PELA RÉ EM RAZÃO DE NEGÓCIO HAVIDO COM ... -
Processo nº 0026447-10.2011.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... A prescrição do crédito representado pelo cheque ... a possibilidade do protesto do cheque prescrito como representativo de dívida líquida e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.203122-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTA CONJUNTA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - RECONVENÇÃO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. - A solidariedade da conta conjunta bancária vincula os correntistas apenas perante o banco, não perante beneficiários de cheques. Dessa forma, não há solidariedade entre os titulares da conta pelas dívidas assumidas...
... a partir da data de apresentao do cheque, na forma do art. 701, 2, do Cdigo de Processo Civil, at a data do depsito ... MRITO O cheque prescrito pode, perfeitamente, ser utilizado para o manejo da ao monitria por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.203122-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTA CONJUNTA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - RECONVENÇÃO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. - A solidariedade da conta conjunta bancária vincula os correntistas apenas perante o banco, não perante beneficiários de cheques. Dessa forma, não há solidariedade entre os titulares da conta pelas dívidas assumidas...
... a partir da data de apresentao do cheque, na forma do art. 701, 2, do Cdigo de Processo Civil, at a data do depsito ... MRITO O cheque prescrito pode, perfeitamente, ser utilizado para o manejo da ao monitria por ... -
Acórdão nº 2007/0241614-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 1.0000.22.128217-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL VENCIDO - CHEQUE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REPRESENTANTE LEGAL - SIGNATÁRIO. - A personalidade jurídica da pessoa jurídica não se confunde com a dos seus sócios, razão pela qual estes não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação monitória por débito contraído pela sociedade. - A prova municiada pelo cheque prescrito é o...
... MONITRIA. CHEQUE EMITIDO POR PESSOA JURDICA. SCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Salvo na hiptese ... monitria, desnecessria a demonstrao da causa da emisso do ttulo prescrito, cabendo ao ru o nus da prova da inexistncia do dbito. Hiptese em que no ... -
Acórdão nº 1.0699.13.001271-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - ENDOSSO EM BRANCO - PORTADOR - LEGITIMIDADE ATIVA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE. A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de força executiva. A...
... de R$743,00 (setecentos e quarenta e trs reais), representada pelo cheque n AA000129, do Banco Ita, conta 41235-0-7, vencido em 10/08/2010, no valor ... credor valer-se do procedimento monitrio para reavivar um ttulo prescrito, o que seria considerar "letra morta" o importante instituto da prescrio ... -
Acórdão nº 50018110820208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... RELATOR: Desembargador ÉRGIO ... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRITA A PRETENSÃO CALCADA NO ART. 61 DA LEI Nº 7.357/85, MAS NÃO A ...
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Acórdão nº 1.0441.11.002629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRAÇA - COBRANÇA DE JUROS ONZENÁRIOS. USURA. AGIOTAGEM. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC. Reconhecida a cobrança de juros onzenários, e, portanto, a prática de usura em empréstimos...
... O Apelante principal alegou que, em 06 de novembro de 2008, emitiu cheque no valor de R$40.742,00, referente a emprstimos pessoais anteriores ... 1. Apresentado o cheque quando j prescrito, no se mostra admissvel a fixao do termo inicial da correo monetria como a ... -
Acórdão nº 1.0441.11.002629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRAÇA - COBRANÇA DE JUROS ONZENÁRIOS. USURA. AGIOTAGEM. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC. Reconhecida a cobrança de juros onzenários, e, portanto, a prática de usura em empréstimos...
... O Apelante principal alegou que, em 06 de novembro de 2008, emitiu cheque no valor de R$40.742,00, referente a emprstimos pessoais anteriores ... 1. Apresentado o cheque quando j prescrito, no se mostra admissvel a fixao do termo inicial da correo monetria como a ... -
Acórdão Nº 0012979-56.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CITAÇÃO VÁLIDA. CHEQUE. JUROS DE MORA. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA ... 4. O juros moratórios, no caso de cheque prescrito, contam-se a partir da primeira apresentação à instituição ...
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Acórdão nº 1.0671.13.001880-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ERRO ESCUSÁVEL - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE - CHEQUE - TÍTULO AO PORTADOR - CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO PRELIMINAR - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - ART. 462 DO
... face de RICARDO JOS AGUIAR aduzindo ser credor do Ru em razo de um cheque no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Sustentou que teria ... para a admissibilidade da ao monitria basta a juntada do cheque prescrito e a alegao da existncia do crdito nele estampado. Vale lembrar ... -
Acórdão nº 1.0604.16.001320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO EM BRANCO - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Conforme dispõe a Lei Federal n. 7.357, de 1985, uma vez emitido o cheque nominalmente, a sua transferência exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem que não o beneficiário constante da cártula. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou...
... 7.357, de 1985, o portador do cheque possui a faculdade de ajuizar ao monitria ou de cobrana visando receber o ... -
Acórdão nº 1.0604.16.001320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO EM BRANCO - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Conforme dispõe a Lei Federal n. 7.357, de 1985, uma vez emitido o cheque nominalmente, a sua transferência exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem que não o beneficiário constante da cártula. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou...
... 7.357, de 1985, o portador do cheque possui a faculdade de ajuizar ao monitria ou de cobrana visando receber o ... -
Acordao N° 1321625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Monitória. Cheque. Nominal. Endosso em branco. Portador. Legitimidade ativa. Sentença reformada. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. 2. O portador de cheque nominal...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE ... NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA ... DOMICÍLIO DO DEVEDOR. LEI DO CHEQUE AFASTADA. ENDOSSO ...