lei do inquilinato
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Acórdão Nº 5001651-97.2019.8.24.0025 do Primeira Turma Recursal, 25-08-2022
... 47, III c/c 2 da Lei 8.245/91 - a Lei do Inquilinato.Pois bem.Compulsando os autos, observo que a autora firmou com o ru, CARLOS JORGE DE SOUZA ESPINDOLA, contrato de locao sobre o imvel localizado Rua ...
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Acórdão Nº 0808979-30.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEI DO INQUILINATO. CAUO. AUSNCIA. REQUISITO DA LEI DO INQUILINATO NO PREENCHIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. Embora tenha sido deferida a liminar no processo de ...
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Acórdão Nº 5056398-04.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
... da medida liminar.A insurgncia recursal no merece provimento.Em relao aos pressupostos para liminar de despejo, dispe a Lei do Inquilinato:"Art. 59. Com as modificaes constantes deste captulo, as aes dedespejotero o rito ordinrio. 1 Conceder - se - liminar para desocupao em quinze dias, ...
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Acórdão Nº 0016288-04.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... DENÚNCIA QUE OCORREU APÓS O TÉRMINO ... DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. ARTIGO 46, §1º ... DA LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). PRORROGAÇÃO ... DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO ... DE DESOCUPAÇÃO ENCAMINHADA COM ANTECEDÊNCIA DE ... TRINTA DIAS ...
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Acórdão Nº 0700259-19.2018.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 52, II, DA LEI DO INQUILINATO. PEDIDO DO IMÓVEL PARA USO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE QUE MILITA SOB A BENESSE DA GRATUIDADE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DEAPELAÇ
... SENTENÇA ... QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO COM ... FUNDAMENTO NO ART. 52, II, DA LEI DO INQUILINATO. PEDIDO DO ... IMÓVEL PARA USO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À ... INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE QUE MILITA SOB A ... -
Acordao N° 1659207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Emenda da inicial. Interesse processual. Locatário na posse do imóvel. Lei do inquilinato n. 8. 245/91. Falta de comprovação da entrega das chaves e finalização do contrato. Sentença confirmada. 1. Nos termos da lei do inquilinato n. 8. 245/9, em seu art. 46, § 1º há previsão de que findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. EMENDA DA INICIAL ... INTERESSE PROCESSUAL. LOCATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL. LEI DO INQUILINATO N ... 8.245/91. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES E FINALIZAÇÃO DO ... CONTRATO. SENTENÇA CONFIRMADA ... 1. Nos termos da Lei do ... -
Acórdão Nº 0627357-29.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ... LOCADO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS ... NO ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI DO INQUILINATO ... CONTRATAÇÃO DESPIDA DE GARANTIA. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Em verificação retrospectiva da lide pioneira, econtra-se ...
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Acórdão nº 1.0000.19.029358-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO DE FORO - VARA REGIONAL DO BARREIRO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LEI N. 8245/91 - RESOLUÇÃO N. 868/2018 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.- Ainda que se trate de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança fundada em contrato de locação, Lei n. 8245/91, sendo a ação ajuizada na 2ª Vara Regional do Barreiro, não se aplica...
... 868/2018-TJMG estabeleceu que a 31 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte passaria a receber todas as aes decorrentes da Lei do Inquilinato, quanto aos feitos j ajuizados, determinou o seu art. 2 que:Art. 2 Os processos e as aes decorrentes da Lei federal n 8.245, de 1991, exceo das ... -
Acórdão nº 1.0000.19.061832-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. MORTE DO LOCADOR. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS AOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº. 8.245/91. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os requisitos exigidos...
... da liminar de desocupao de imvel no residencial, no bojo da ao de despejo por denncia vazia, so aqueles do artigo 59, 1, VIII da Lei do Inquilinato, quais sejam: O depsito de cauo em valor equivalente a trs meses de aluguel, a notificao extrajudicial vlida, comunicando o intento de retomada do ... -
Acórdão nº 1.0188.16.002632-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RENÚNCIA EXPRESSA DO LOCATÁRIO A ESSE DIREITO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35 E 54 DA LEI DO INQUILINATO E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335 DO COLENDO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. ALTERAÇ
... RENNCIA EXPRESSA DO LOCATRIO A ESSE DIREITO. VALIDADE DA CLUSULA. INTELIGNCIA DOS ARTS. 35 E 54 DA LEI DO INQUILINATO E DO ENUNCIADO DA SMULA 335 DO COLENDO STJ. Havendo expressa previso contratual quanto impossibilidade de indenizao ou reteno de quaisquer ... -
Acórdão nº 1.0188.16.002632-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RENÚNCIA EXPRESSA DO LOCATÁRIO A ESSE DIREITO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35 E 54 DA LEI DO INQUILINATO E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335 DO COLENDO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. ALTERAÇ
... RENNCIA EXPRESSA DO LOCATRIO A ESSE DIREITO. VALIDADE DA CLUSULA. INTELIGNCIA DOS ARTS. 35 E 54 DA LEI DO INQUILINATO E DO ENUNCIADO DA SMULA 335 DO COLENDO STJ. Havendo expressa previso contratual quanto impossibilidade de indenizao ou reteno de quaisquer ... -
Processo nº 0026642-15.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Junio de 2017
... INQUILINATO, DETERMINANDO AO JUIZ DISPOR DE ... MODO QUE A DESOCUPAÇÃO COINCIDA COM O ...
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Acórdão Nº 0804674-93.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2019
... NÃO COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. PARTE AGRAVADA ... QUE COMPROVOU OS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO, QUAIS SEJAM, A ... CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL E A AUSÊNCIA DE ... GARANTIA. PARTE AGRAVANTE, POR SUA VEZ, QUE NÃO ...
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Acórdão nº 1.0702.14.009483-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - NOTIFICAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - ART. 40, INCISO X, DA LEI DO INQUILINATO - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. - Somente é cabível a exoneração mediante simples notificação do fiador ao locador, quando prorrogado o contrato
... 40, inciso X, da Lei do Inquilinato, por notificao encaminhada quando da vigncia do prazo certo. E, em assim sendo, a responsabilidade do fiador se estende aos prximos 120 dias da ... -
Acórdão nº 1.0470.15.009679-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMPOSTO DE RENDA - ABATIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO - DESNECESSIDADE. - A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária com afronta aos...
... 62, I, da Lei n 8.245/91, isso no procede. Ora, a apresentao do demonstrativo de clculos a que se refere o art. 62, I, da Lei do Inquilinato no consiste em documento obrigatrio proposio da ao de cobrana de aluguis, sendo dispensada quando possvel ao locatrio compreender quais parcelas e ... -
Acórdão Nº 0807230-29.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2024
... 15 (QUINZE) DIAS. O CASO SUB JUDICE HÁ DE SER ... INTERPRETADO E DECIDIDO À LUZ DO ART. 59, § 1º, ... INCISO VIII, DA LEI DO INQUILINATO N.º 8.245/1991 ... POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA O ... CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO, EM RAZÃO DAS ... PECULIARIDADES DO CASO ...
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Decisao Nº 0052143-17.2001.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DO VICIO APONTADO. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA. PARALISAÇÃO DO FEITO DECORRENTE DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. OMISSÃO ALEGADA NO TOCANTE À NÃO APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADA NAS...
... 62, I, DA LEI DO INQUILINATO. ACOLHIMENTO. JUNTADA POSTERIOR DA PLANILHA DE CÁLCULO, QUE NÃO RESULTOU EM PREJUÍZO À DEFESA DA EMPRESA RÉ/EMBARGANTE, JÁ QUE NA INICIAL O ... -
Processo nº 0048729-21.2015.8.19.0004 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... EXISTÊNCIA ... INTERESSE ... PROCESSUAL, ... ESTEIRA DO INSCULPIDO NO ART. 22 DA LEI DO ... INQUILINATO ─ Nº 8.245/91. ... DEVER DO LOCADOR OU ADMINISTRADOR DE ... PRESTAR CONTAS AOS LOJISTAS E APRESENTAR A ...
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Acórdão Nº 5045654-81.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... 37, INCISO I, DA LEI N. 8.245/1991. VIOLAO AO ARTIGO 59, INCISO IX, 1 DA LEI DO INQUILINATO VIOLADO. GARANTIA QUE, EM QUE PESE NO SUPRA O VALOR DO DBITO, IMPEDE O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISO REFORMADA. "1. vedada a concesso de ...
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Acórdão Nº 0104931-82.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-09-2019
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE CONSIGNAÇÃO. LEI DO INQUILINATO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 67, II, ... DA LEI Nº 8.245/91. DEPÓSITO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0003190-30.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-04-2023
... DA POSTULAÇÃO – EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL – ART. 58, INCISO V, DA ... LEI DO INQUILINATO" – AUSÊNCIA DE PREPARO – AFASTADA – RECURSO QUE ... DISCUTE A GRATUIDADE E NÃO SE SUJEITA AO RECOLHIMENTO DAS ... CUSTAS RECURSAIS – CONDENA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0621452-77.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-12-2020
... AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO ... RESIDENCIAL. ART. 51 E 71 DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). PROVA DE ... QUITAÇÃO DO ALUGUEL. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO ... DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PREENCHIDOS. PRECEDENTE DO STJ E ...
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Acórdão Nº 0623218-05.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
... DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. ORDEM DE ... DESOCUPAÇÃO. REGULAR. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ART.59 DA LEI DO ... INQUILINATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que determinou a expedição de ... mandado de despejo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003298-34.2019.8.19.0000 (Cível), 18-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR E DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA ADEQUAÇÃO AO RITO PREVISTO NA LEI Nº 8.245/92. IRRESIGNAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO QUE NÃO SE SUBMETE À LEI DO INQUILINATO, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 1º, A, 1). AUSÊNCIA DOS...
... NA LEI Nº 8.245/92. IRRESIGNAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO QUE NÃO SE SUBMETE À ... LEI DO INQUILINATO, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 1º, A, 1). AUSÊNCIA ... DOS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ... RECURSO ... -
Acórdão Nº 0801297-75.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LEI DO INQUILINATO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O DESPEJO DA AGRAVANTE DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEFERIMENTO REALIZADO À LUZ DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DISPENSA DO OFERECIMENTO DA CAUÇÃO PELA PARTE AGRAVADA. DÍVIDA QUE SUPERA O VALOR...
... : Tereza Cristina Nascimento de Lemos (OAB: 7632/AL) ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL ... LEI DO INQUILINATO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO ... DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O DESPEJO ... DA AGRAVANTE DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL ...