lei do inquilinato rescisão

Locação. Imóvel não residencial. Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Pretensão ao ressarcimento por benfeitorias no imóvel. Formulação do pleito em face do adquirente do imóvel. Inadmissibilidade. Indenização por perda do fundo de comércio indevida. Recurso...

"LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO". "No arbitramento dos danos morais há de ser levado em conta a capacidade econômico-financeira do ofensor, as circunstâncias concretas do dano e a sua extensão".  (TJSP;  Apelação 0136590-97.2008.8.26.0100; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de...

Civil. Locação comercial. Apelação cível. Multa por rescisão antecipada. Proporcionalidade. Previsão legal e contratual. Recurso conhecido e provido. 1. A lei de locações estabelece que o locatário pode devolver o imóvel que locou, antes do prazo estipulado para a duração do contrato, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato (art. 4º). 2. O contrato firmado...

Civil. Processo civil. Apelação. Locação. Ação de cobrança. Aluguel. Falta de pagamento. Despejo. Encargos da locação. Meses vincendos. Devidos. Problemas financeiros anteriores à pandemia. Irrelevância. Atraso. Contumácia. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de cobrança, manejada pelo proprietário do imóvel, na qual pede a condenação do locatário ao pagamento dos locativos e encargos da locação

Civil. Processo civil. Locação de imóvel residencial. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Compensação. Comprovante de pagamento. Documento novo. Dano material e moral. Não configurados. 1. A preliminar deve ser rejeitada, porque a discussão acerca do domínio do imóvel objeto do contrato de locação é irrelevante para determinar a legitimidade para o ajuizamento da ação de despejo. 2. A...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS CUMULADA COM DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENDO CERTO QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA QUE OBRIGA O FIADOR = APELANTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, MESMO NA HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO, PERSISTE SUA RESPONSABILIDADE SOBRE OS DÉBITOS GERADOS PELA AFIANÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPEL

Civil. Processo civil. Apelação. Locação. Ação de cobrança. Aluguel. Falta de pagamento. Despejo. Encargos da locação. Meses vincendos. Devidos. Problemas financeiros desde o início do contrato. . Não reconhecimento. Atraso. Contumácia. Sentença parcialmente reformada. 1. Trata-se de ação de cobrança, manejada pelo proprietário do imóvel, na qual pede a condenação do locatário ao pagamento dos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, III, DA LEI DO INQUILINADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO RECORRENTE NÃO IMPEDEM A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. MEDIDA DE DESPEJO CABÍVEL. APLICABILIDADE DOS ARTS. 62 E 63, AMBOS DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. É cediço que o

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA E CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE EXAMINADA E DEBATIDA NA REFERIDA DECISÃO QUE, INCLUSIVE, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DO JUIZ A QUO. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA....

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LEI DO INQUILINATO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES OU IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO ANTECEDENTE A RESILIÇÃO. DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E

LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL – Pretensão de cobrança de alugueis e encargos locatícios julgada procedente – Cobrança simultânea de multa compensatória e multa moratória em decorrência da mesma infração contratual não caracterizada – Multa compensatória que deve ser calculada, entretanto, proporcionalmente ao período de descumprimento do contrato, a termo do disposto no artigo 4º, da Lei do Inquilinato –

Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Art. 1. 022 do cpc. I - o acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1. 022 do cpc, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. Ii - embargos de declaração desprovidos

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI DO INQUILINATO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. NÃO OCUPAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL LOCADO. APARÊNCIA DE IMÓVEL ABANDONADO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI 8.245/91. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO.1. Preliminar de suspeição de testemunha, dado interesse na causa. Rejeição, considerado

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL 1012133-24.2018.8.11.0041APELANTES: ROYAL BRASIL ADMINST EMPREENDIMENTOS E PART LTDA e OUTRASAPELADA: LM. POMMER BARBOSA E CIA LTDA.E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ATRASO NA INAUGURAÇÃO DO SHOPPING ESTAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO ALÉM DA PREVISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TRANSFERÊNCIA DA LOCAÇÃO PARA TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS LOCATÁRIOSPARA A AÇÃODE DESPEJO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO DESPROVIDO.1. São os locatários parte passiva legítima para a ação de despejo, sendo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. PROMESSA COMERCIAL NÃO CUMPRIDA. DISTRATO POR CULPA DO EMPREENDEDOR/CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DA RES SPERATA DEVIDA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 8.245/91....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA – EXIGIBILIDADE – RECONHECIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CAUSAS EXCLUDENTES DA MULTA – NÃO RECONHECIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 5.000,00 – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 20, DO CPC EM VIGOR – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (art. 300/cpc). AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA PARTE REQUERIDA EM TRAMITE E QUE RECONHECEU COMO controversa a MATÉRIA FÁTICA relativa ao alegado VINCULO LOCATICIO ENTRE AS PARTES....

• As principais novidades nas locações dos imóveis urbanos

5.1 Abrangência da alteração do art. 59 - 5.2 Disposições gerais - 5.3 Desocupação do imóvel para reparos por determinação do Poder Público (Inciso VI) - 5.4 Desocupação do imóvel pela desoneração do fiador (Inciso VII)68 - 5.5 Desocupação do imóvel pelo decurso do prazo da locação (Inciso VIII) - 5.6 Desocupação do imóvel pela falta de pagamento (Inciso IX e § 3.º) - 5.7 Conclusões gerais sobre...

AGRAVANTE(S):EDUARDO DO NASCIMENTO FILHO AGRAVADO(S):SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TANGARÁ DA SERRA E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS CONTRATADOS POR SINDICATO EM BENEFÍCIO DE ASSOCIADOS - LOCAÇÃO DE SALA DENTRO DO PRÉDIO DA ENTIDADE DE CLASSES –...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Questão sobre a qual a apelante pretendia produzir provas sequer foi controvertida nos autos – Preliminar rejeitada. Indenização por benfeitorias – Questão apenas mencionada em contestação, sem o menor indício de sua existência – Inovação em grau recursal vedada pelo ordenamento jurídico – Justiça gratuita – Deferimento. Sentença reformada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PARA RESCINDIR O CONTRATO E DETERMINAR A IMISSÃO NA POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE FOI BENEFICIADA PELA SUSPENSÃO DO ATO ESTATAL, COM FUNDAMENTO EM DECISÃO DA CORTE SUPREMA (ADPF Nº 828), DIANTE DO QUADRO DE ESTADO DE CALAMIDADE DURANTE A PANDEMIA DO COVID 19....