lei do inquilinato rescisão
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As respostas desta edição são do advogado Hamilton Quirino
...ção por temporada, de até 90 dias, é permitida pela Lei do Inquilinato, e não pode ser proibida pelo condomínio. Poderá a convenção, no ...Assim, a rescisão sem pagamento da multa teria que ser feita pela via judicial, que pode ser ...
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Acórdão Nº 0108353-36.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDOS INICIAIS PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DESPEJO DO IMÓVEL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS INCONTROVERSO. ENCARGOS LOCATÍCIOS (DESPESAS ACESSÓRIAS).DIREITO DE RETENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.35 DA LEI 8.245/91.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 335, STJ: NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, É VÁLIDA A CLÁUSULA
...SENTENÇA PROCEDENTE DO. PEDIDOS INICIAIS PARA DECRETAR A RESCISÃO DO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DESPEJO DO IMÓVEL. E IMPROCEDENTE A ...2. INADIMPLMENTO DE ALUGUÉIS: A própria Lei do. Inquilinato - Lei nº 8245/91 – possui disposição expressa. quanto a obrigação ... -
Acórdão nº 0049256-45.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SENTENÇA EXTRA PETITA E AUSENCIA DE INDICAÇÃO DO MOTIVO DO DESPEJO. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DO FUNDO DE COMERCIO. DESCABIMENTO. PLEITO A SER APRECIADO EM DEMANDA AUTÔNOMA. RENOVAÇÃO DE ALUGUEL. PERDA DO OBJETO. CHAVES JÁ ENTREGUES EM JUÍZO. BENFEITORIAS. RETENÇÃO NÃ
...pela Lei do Inquilinato, com os demais requisitos legais exigidos. Assim, esgotado o. citado ...FUNDO DE COMÉRCIO. Ausência de culpa da. locadora pela rescisão da locação. Indenização pelo fundo de comércio indevida. Art. 52, § ... -
Decisão Monocrática Nº 0075274-52.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, III, DA LEI Nº 8.245/1991. ALUGUEIS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS LOCATÍCIOS. ÔNUS DO LOCATÁRIO INADIMPLIDO, NA FORMA DO ARTIGO 373,
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DOS GUEIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, III, DA LEI Nº. 8.245/1991. ... -
Acórdão Nº 0309223-12.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, ALÉM DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSOS DA LOCATÁRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS COM O DÉBITO LOCATÍCIO....
...Requereu, preliminarmente, o despejo imediato, a rescisão do contrato avençado e a condenação da ré/locatária ao pagamento ...Inquilinato, verbis: "Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o ... -
Acórdão Nº 0314053-21.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, ALÉM DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSOS DA LOCATÁRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS COM O DÉBITO LOCATÍCIO....
...Requereu, preliminarmente, o despejo imediato, a rescisão do contrato avençado e a condenação da ré/locatária ao pagamento ...Inquilinato, verbis: "Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o ... -
Acórdão nº 1.0024.07.391516-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - MESMO RAMO DE ATIVIDADE. FUNDO DE COMÉRCIO.
...em 04/11/1997. Por outro lado, o art. 53, da Lei do Inquilinato, trata de hipóteses de rescisão contratual, o que não é o caso dos ... -
Processo nº 0049042-98.2014.8.19.0203 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança Cumulada Com Rescisão de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Reintegração de Posse. Pretensão Reconvencional de Recebimento, Em Dobro, Dos Valores Já Pagos Pelos Promitentes Compradores. Sentença de Parcial Procedência Da Pretensão Formulada Pela Parte Autora, Determinando a Rescisão Contratual, Com a Reintegração Da Mesma Na Posse Do Imóvel, Com a...
...CÍVEL. . AÇÃO . DE . COBRANÇA . CUMULADA COM RESCISÃO DE PROMESSA DE . ...IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DO . INQUILINATO" AO CASO CONCRETO, POR CONTA . DE DECISÃO TRANSITADA \xC2"... -
Acórdão Nº 0624800-98.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM FACE DE ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLAR. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. PRAZO DE 60 (SESSENTA DIAS). INVIABILIDADE. ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE GOZA DE CONDIÇÕES ESPECIAIS. REGRA DE EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTIGOS 53 E 63, § 2º, DA LEI 8.245/91.
...63, § 2º, da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do. Inquilinato), quanto ao prazo mínimo de 06 (seis) meses e. máximo de um ano, de modo ...caso em comento, o risco de dano grave in reverso. Acerca da rescisão contratual, dispõe o art. 53 da Lei do. Inquilinato, litteris:. Art. 53 - ... -
Acordao N° 1360360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança. Ausência de ratificação das razões recursais. Cerceamento de defesa. Purga da mora. Não ocorrência. Reconvenção. Valor aluguel. Pandemia. Prova. I - a ausência de ratificação das razões recursais após o julgamento dos embargos de declaração não impede o conhecimento da apelação, pois não houve alteração da conclusão do julgamento anterior,...
...a rescisão do contrato e a decretação do despejo. IV – A pandemia da Covid-19 ...62 da Lei do Inquilinato", o locatário poderá evitar a rescisão, requerendo, no prazo da contesta\xC3"... -
Acordao N° 1611478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Apelação. Civil. Processual civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Inadimplência. Reconhecimento pela requerida. Rescisão contratual. Cabimento. Despejo em 15 (quinze) dias. Art. 63, §1º, da lei nº 8. 245/1991. Redução da capacidade financeira. Advento da pandemia. Contrato posterior às medidas restritivas mais rigorosas. Sentença mantida. 1. Configurada a incontroversa inadimplência da...
...COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA. RECONHECIMENTO PELA REQUERIDA. RESCISÃO. CONTRATUAL. CABIMENTO. DESPEJO EM 15 (QUINZE) DIAS. ART. 63, §1º, DA ...I. De acordo com o disposto no inciso II do art. 62 da Lei do Inquilinato, o. locatário poderá evitar a rescisão, requerendo, no prazo da ... -
Decisão Monocrática Nº 0627798-54.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 24-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO LASTREADA NO ART. 485, II, III, V E IX, BEM COMO NO ART. 487, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA E ACÓRDÃO PELOS QUAIS JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA PELOS PROMOVIDOS. 1. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA, E, POR CONSEGUINTE, DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. ARGUIÇÃO DE
...404/2023. inexistindo, nesse momento, direito subjetivo à rescisão do julgado. hostilizado. Aliás, consoante posicionamento consolidado da. ...base a anterior lei do inquilinato, a lei n° 6.649/79, pois a pendenga instaurouse sob a égide desta lei. ... -
Jaguaquara - Vara c�vel
...62, I, da Lei do Inquilinato, ou para, no mesmo prazo, providenciar a purgação da mora através de ... alugueres, relativo à imóvel não residencial, objetivando a rescisão do contrato, o despejo do réu do imóvel locado e a condenação ao ...
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Acordao N° 1363282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Pedido liminar de despejo. Locação verbal. Dilação probatória. Necessidade. Gratuidade de justiça. Pedido apresentado em contrarrazões de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão mantida. 1 - constatando-se que não há comprovação acerca da locação verbal do imóvel litigioso, existindo tão somente um início de prova quanto...
...rescisão do contrato de locação se purgar a mora, isto é, efetuar o pagamento ...Inquilinato e diz que, “. exercendo o locador o seu direito à rescisão de contrato ... -
Acordao N° 1250945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Honorários advocatícios contratuais. Art. 62, ii, alínea ?d? da lei 8. 245/91. Multa rescisória. Mesmo fato gerador da cláusula penal moratória. Cumulação. Impossibilidade. Bis in idem. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os honorários advocatícios ajustados no contrato de locação são devidos, se o locatário pretender efetuar o depósito em...
...ausente o pagamento, a decretação da rescisão do contrato locatício, determinando-se o despejo da. locatária e o ...I. De acordo com o disposto no inciso II do art. 62 da Lei do Inquilinato, o locatário poderá evitar a. rescisão, requerendo, no prazo da ... -
Acórdão nº 0319186-98.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LEI DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ALUGUEL PENA. CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO LOCATÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0319186-98.2012.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível,...
...multa pela não devolução do bem, declaração da rescisão do contrato e. condenação nas verbas sucumbenciais. Contudo, torna-se ...- "Salvo as hipóteses legais expressas no art. 60 da Lei do. Inquilinato, o autor não necessita provar a propriedade do imóvel. para o ... -
Decisão Monocrática N° 07204773820178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ENCARGOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. QUITAÇÃO COMPROVADA. ALUGUERES. INADIMPLEMENTO. MULTA RESCISÓRIA. INCIDÊ
...SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do art. art. 23, I, da Lei do Inquilinato é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da ... tem o direito de pleitear o despejo do locatário, impondo-se a rescisão do negócio jurídico, nos termos da Lei do Inquilinato, com a incidência ... -
Decisão Monocrática N° 07113539220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
1. Trata-se de ação de conhecimento movida para fins de resolução de contrato de locação comercial, por meio de que a parte autora pretende seja retomado liminarmente, sem ouvida da parte ré, o imóvel localizado nesta Circunscrição Judiciária, na Rua 16, Lote 15, loja n. 1, no Polo de Moda, Guará II (DF). Em suma, a parte autora narra que, em 22.12.2020, adquiriu o imóvel de MARIA JOSÉ MOREIRA DA
... que poderá impedir o cumprimento da medida liminar e evitar a rescisão do contrato de locação se purgar a mora, isto é, efetuar o pagamento ...57 da Lei do Inquilinato e diz que, ?exercendo o locador o seu direito à rescisão de contrato de ... -
Decisão Monocrática Nº 0307093-56.2015.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-08-2022
...ção da mora, conforme previsão na Lei 8.245/1991 -Lei do Inquilinato. Citados, após muito tempo e diversas tentativas frustradas (p. 107 e ... daqueles autos para somente depois ser declarada ou não a rescisão do contrato de locação e posterior entrega do imóvel".As contrarrazões ...
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Acórdão Nº 0016288-04.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. DENÚNCIA QUE OCORREU APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. ARTIGO 46, §1º DA LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE. LOCAÇÃO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULA. CONTRATUAL ...INQUILINATO). PRORROGAÇÃO. DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DE ... -
Direito individual do trabalho
... de duração e devem prever expressamente as multas em caso de rescisão unilateral — as conhecidas cláusulas indenizatória e compensatória. . ... financiamento imobiliário; ou excluir a aplicação da Lei do Inquilinato a um alto Executivo que deseja alugar um imóvel; ou não conceder o ...
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Acordao N° 1610794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inexistência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. 2. O acerto ou
...b) Seja declarada judicialmente a rescisão do “Contrato de Locação Comercial” (uma vez que o. contrato prevê ... O EXPOSTO, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei do Inquilinato, julgo. parcialmente procedente o pedido para:. DECRETAR a rescisão do ... -
Acórdãos nº 1000375-05.2017.8.26.0449 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
Locação. Imóvel não residencial. Despejo por denúncia vazia. Contrato verbal. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Alegação de nulidade do feito por cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Desnecessidade de dilação probatória. Alegação dos réus de direito à renovação da locação. Ausência de contrato escrito e por prazo determinado. Não preenchimento do requisito do art.
... parcialmente procedente a ação para declarar a rescisão do contrato de locação entre as partes, decretar o despejo ... conforme disposto no artigo 52, § 3º, da Lei do Inquilinato, uma vez que se trata de rescisão unilateral do ... -
Acórdão Nº 5024941-17.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL URBANO PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE EVENTUAL ATIVIDADE IRREGULAR. DESOCUPAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES E MÁXIMO DE UM ANO, ALÉM DE COINCIDIR COM O PERÍODO DE FÉRIAS...
... a recorrente.Ademais, exige o artigo 59, inciso IX, da Lei de Inquilinato, sem exceção, a ausência de "qualquer das garantias" para a ...AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ... -
Acórdãos nº 1016440-44.2016.8.26.0309 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
Locação. Imóvel não residencial. Despejo por denúncia vazia. Ação julgada procedente. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Pretensão ao ressarcimento por benfeitorias no imóvel. Existência de contrato escrito com cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias no imóvel. Indenização por perda do fundo de comércio indevida. Recurso...
..., conforme disposto no artigo 52, § 3º, da Lei do Inquilinato, uma vez que se trata de rescisão unilateral do contrato ...