lei do inquilinato vigente
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
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