lei do inquilinato vigente
-
Decisão monocrática Nº 63859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... que a suspensão prevista na Lei nº 14.216/2021 permanecesse vigente até 31/03/2022 ... Posteriormente, à vista da constatação de ... de imóvel urbano em ações de despejo reguladas pela Lei do Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do desfazimento de ocupações ...
-
Acórdão nº 4678690 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 09-03-2021
... II, a línea “b” da Lei do Inquilinato. ... 3- É incabível a suspensão de pagamento pelo juízo a ... vigente deve ser reduzido para 80% de R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito ...
-
Fiança na locação de imóvel urbano
... O Código Civil vigente acabou com antiga controvérsia acerca da consequência da falta de ... ção dessa máxima com a previsão do artigo 39 da lei do inquilinato" (lei 8245/91) com a redação dada pela lei 12.212/2009, a qual reza que \xE2\x80" ...
-
Do salário mínimo - (arts. 76 a 128)
... em geral, o que não se coaduna com o texto constitucional vigente na época. Precedentes. Recurso de revista a que se nega provimento. TST, ... A lei do inquilinato em vigor diz expressamente que a locação vinculada a um contrato de ...
-
Aspectos registrais
... (VENOSA, Silvio de Sálvo. Lei do Inquilinato Comentada. Doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p ... a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização ... 317. A doutrina ...
-
Eficácia no Tempo das Normas de Direito do Trabalho
... Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Consideram-se adquiridos os direitos que o ... Assim, várias vezes ocorreu quanto à legislação do inquilinato", quanto ao valor máximo de multas, quanto a fórmulas de correção monet\xC3" ...
-
Direito Civil
... /Teresina-PI – 2010 – FCC) Sobre a repristinação é a regra vigente no direito brasileiro: (A) Salvo disposição em contrário, a lei ... inquilinato. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pág. 306) “( ... ) Não se ...
-
Capítulo II. Das Ações de Despejo
... 59, § 1º, da Lei do Inquilinato). Tal garantia se justifica na eventualidade de prolação de sentença de ... propositura da ação de despejo, na medida em que o ordenamento vigente ...
-
Decisao Nº 8009409-82.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... 59 da Lei do Inquilinato ... 3. A caução, ora exigida, tem natureza de contracautela, ou ... 59, § 1º, da Lei n. 8.245/1991 (com a redação vigente à época), o qual prevê as hipóteses em que se mostra cabível a medida ...
-
Princípios da atividade notarial
... Se o fato a ser constatado é contra a moral vigente, mais uma razão para o tabelião lavrar a ata, não devendo negar-se ao ... temas específicos em leis próprias, sendo exemplos a Lei do Inquilinato e o Código de Defesa do Consumidor 20 ... Quanto aos serviços ...
-
Decisao Nº 0004937-26.2022.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-07-2023
... DIREITO CIVIL. INQUILINATO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IPTU. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDO PARA ... contratual, não sendo acolhido pelo ordenamento jurídico vigente ... A jurisprudência desta Turma entende que, quando a situação ...
-
Apontamentos sobre os juros nas obrigações pecuniárias
... ção de juros no Brasil, substituindo a disciplina até então vigente, do Código Civil. E tal novo regime, como o anterior, continuaria a ser o ... 167/67, que criou as Cédulas de Crédito Rural, e a Lei do Inquilinato de 1979 (Lei 6.649), que vigorou até o final de 1991 ... 20 Por ...
-
Disposições gerais
... ância e forma", parecendo-lhe claro que "para efeito da Lei do Inquilinato, o imóvel a que ela se refere é o solo, com sua superfície, os seus ... A finalidade desse dispositivo, tal como a da lei vigente, é a de ensejar ao inquilino a faculdade de denunciar a locação por ...
-
Decisão monocrática Nº 57006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... ordem desta Suprema Corte, proferida na ADPF nº 828 e que esteja vigente, que autorize a suspensão das ordens de despejo naqueles processos s pela chamada Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) ... Assim, a partir da análise dos autos e das ...
-
Locação em geral
... Inquilinato" Comentada, 10ª Ed.Atlas ... 26 RUBEN TEDESCHI RODRIGUES ... I.A.2 \xE2\x80" ... locador e, igualmente, não poderá ser inferior a 80% do aluguel vigente, se o pedido for feito pelo locatário ... O inciso IV do novo art.68, ...
-
A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial
... mediante o artigo 82 da Lei 8.245/91, designada como Lei do Inquilinato ... A análise dos julgados dos tribunais superiores realiza-se a ... e, como tal, serve de diretriz para a disposição jurídica vigente ... 4.3 DIREITO À MORADIA ... A salvaguarda da dignidade humana ...
-
Decisão monocrática Nº 65659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... que a suspensão prevista na Lei nº 14.216/2021 permanecesse vigente até 31/03/2022 ... Posteriormente, à vista da constatação de ... de imóvel urbano em ações de despejo reguladas pela Lei do Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do desfazimento de ocupações ...
-
Tutela possessória e a remoção forçada de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda
Objetiva-se analisar a tutela jurisdicional aplicada às demandas coletivas sobre posse de terras urbanas, preocupando-se em assegurar a aplicabilidade de técnica processual que garanta a não violação de direitos humanos de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda nas hipóteses de remoções forçadas. Assim, demonstra-se a inadequação procedimental do Código de Processo Civil vigente e sugerem-se
... -se a inadequação procedimental do Código de Processo Civil vigente e sugerem-se diretrizes que possam contribuir com a resolução destas ... de realização de despejos encontra-se disciplinada na Lei do Inquilinato, prescindindo de relação material de locação. Trata-se, como exposto ... -
Decisão monocrática Nº 63444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... a determinação vinculante desta Suprema Corte”, permanecendo vigente a ordem de cumprimento de mandato de reintegração de posse da área em ... de imóvel urbano em ações de despejo reguladas pela Lei do Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do desfazimento de ocupações ...
-
Efeito suspensivo
... 3.335/41 - art. 28), na Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91, art. 58, V), no Busca e Apreensão (Dec.-lei n. 911/69), ... Entendemos que a vigente sistemática processual deveria conceder, à sentença monocrática, ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.074682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - CAUÇÃO REAL - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.- Presentes os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, concede-se a liminar para desocupação do imóvel objeto do contrato.- A Lei do inquilinato não...
... , no prazo de dez dias, no valor equivalente a trs meses de aluguel vigente entre as partes, deixando, contudo de analisar pedido de retratao visando ... do jurista Sylvio Capanema de Souza, em sua obra A Lei do inquilinato comentada, p. 259, "litteris":"A execuo do despejo ficar, entretanto, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - CAUÇÃO REAL - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.- Presentes os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, concede-se a liminar para desocupação do imóvel objeto do contrato.- A Lei do inquilinato não...
... , no prazo de dez dias, no valor equivalente a trs meses de aluguel vigente entre as partes, deixando, contudo de analisar pedido de retratao visando ... do jurista Sylvio Capanema de Souza, em sua obra A Lei do inquilinato comentada, p. 259, "litteris":"A execuo do despejo ficar, entretanto, ... -
Contrato de uso de loja em shopping centers
... objeto que não dinheiro; entretanto, no âmbito da Lei do Inquilinato 6.649, de 1979, era expresso o art. 15, quando determinava o pagamento em ... 17 vigente apresenta-se com o mesmo sentido, vedando-se, ainda, a estipulação de ...
-
Decisão monocrática Nº 57878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... , a fim de que a suspensão determinada na Lei nº 14.216/2021 siga vigente até 31.03.2022.” ... (grifos nossos) ... 22. Em Sessão ... de imóvel urbano em ações de despejo reguladas pela Lei do Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do desfazimento de ocupações ...