lei do inquilinato vigente
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Direito imobiliário
... A presente Súmula teve por base o artigo 35 da Lei do Inquilinato, que estabelece o seguinte: ... » Art. 35: " Salvo expressa disposição ... 618 do Código Civil vigente (art. 1.245 do Código Civil de 1.916) é de garantia, e não, ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... na forma e no prazo estabelecidos na legislação processual vigente” ... EBOOK RECURSOS CIVEIS.indb 98 ... EBOOK RECURSOS ... abaixo da CF (Código Civil, Código de Processo Civil, Lei do Inquilinato, Lei do Mandado de Segurança, por exemplo) ... Exemplificativamente, ...
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Do direito das famílias
... (Gomes, 1983:102), expressão que é mantida no § 1º do artigo do vigente Código. Se os dois se casarem por procuração, deverão ser dois ... 5) A Lei n. 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, foi alterada pela Lei n. 12.112/2009, para permitir, no art. 12, a ...
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Locação
... Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 (Lei de Locação ou do Inquilinato) ... Na referida legislação, encontramos as principais ações ... vigente; (Incluída pela Lei nº 12.112, de 2009) ... III - sem prejuízo da ...
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Direito Civil
... em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente; C: incorreta, pois a repristinação ocorre quando uma lei é revogada ... inquilinato. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pág. 306) “( ... ) Não se ...
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Modelos práticos
... isentos de apresentação das CND’s previstas na legislação vigente ... GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA ... Pelos outorgados donatários ... Exa., com fundamento no artigo 57 da Lei 8.245/91 – Lei do Inquilinato, requerer a presente NOTIFICAÇÃO de SICRANO DE TAL (qualificar), expondo ...
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L
... Lei do inquilinato - Lei federal que regula a locação de imóveis residenciais ... Lei do ... Lei vigente - Leis que se encontram em vigor, exercendo sua obrigatoriedade em ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... O dispositivo inaugural da Lei do Inquilinato delimita a aplicação da Lei n. 8.245/91, exclusivamente para regular as ... ordinário na forma dos arts.282 a475 do Código de Processo Civil vigente à época deste trabalho ... Frise-se, em 16 de março de 2015, o ...
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Garantias locatícias
... Inquilinato prevê, no art. 37, quatro tipos de garantia para os contratos de ... Falar de descodificação relativamente ao Código vigente não implica absolutamente a perda do funcionamento unitário do ...
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Sucessão do cônjuge e do com panheiro na locação de imóvel residencial
... decorrente da declaração judicial de ausência” ( A lei do inquilinato comentada artigo por artigo ... 11. ed. Forense, p. 89) ... 7. Vale o ... proteção das entidades familiares: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre ...
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Acórdão Nº 0020793-87.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 07-05-2018
... art. 35 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que "Nos ... contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia ... análise dos efeitos e requisitos de admissibilidade da norma ali vigente, ... dentre eles o cabimento, denotando a necessidade de observância de ...
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Ações imobiliárias
... d) na hipótese do art. 66 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91): “Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ... referente ao CPC/73: “A ação de imissão de posse subsiste no vigente CPC, já que persiste a pretensão de direito material. Perdeu a natureza ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Reforma parcial da Constituição, ainda vigente, é submetida às limitações formais, circunstanciais e materiais ao ... faz alusão em diversas outras leis, como, por exemplo, na do inquilinato ... 3.1.6.6) Fraude contra credores: Dispõe o art. 158 do CC/2002 - ...
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A dinâmica da locação
... 53 e 63, § 3º, da Lei do Inquilinato.” ... Em recurso especial ao STJ, o Município de São Paulo ... lei seria de R$ 2.400,00 (80% do pedido), muito abaixo do aluguel vigente e abaixo inclusive do almejado pelo locatário ... A nova redação ...
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Introdução
... Reforma parcial da Constituição, ainda vigente, é submetida às limitações formais, circunstanciais e materiais ... faz alusão em diversas outras leis, como, por exemplo, na do inquilinato" ... 3.1.6.6) fraude contra credores: Dispõe o art. 158 do CC/02 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº REsp 1307530 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... Como salientou Nagib Slaibi Filho (Comentários à nova lei do inquilinato. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 380), a antiga redação do art. 74 da ... , não há dúvida de que este prazo deveria ser regulado pela lei vigente no momento da formulação do pedido de retomada ... Nesta perspectiva, ...
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Acórdão nº 1.0702.05.192698-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2007
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRAÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO VERBAL - PRAZO - INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - VIOLAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. No contrato de locação verbal em que não se estipulou prazo, presume-se a vigência obrigatória até o prazo legal de 30 meses, do art. 47, da Lei do Inquilinato. A prova...
... 47, da Lei do Inquilinato. A prova exclusivamente testemunhal só é admitida nos contratos cujo or não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo da celebração. Sendo o valor do contrato acima do ... -
Decisão monocrática Nº 1353155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... á, salvo para beneficiar o réu), (b) conforme a lei do inquilinato, não se exige termo aditivo para contrato de locação, motivo pelo qual ... seja, na análise de um fato determinado, deve ser aplicada a lei vigente à sua época. II - O caráter jurisdicional do julgamento da prestação ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o ... 52 46, § 2º, da Lei do Inquilinato. A necessidade da referida notificação, previamente ao ajuizamento da ...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
... 21, da Lei do Inquilinato, já que o locatário, na verdade, paga pelo imóvel valor superior a R$ ... Não há a menor dúvida quanto à atipicidade do contrato vigente, que muito embora tenha começado como mera locação de espaço e de ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... acontece com o casamento, com as sociedades de capitais, com o inquilinato e assim por diante, que apesar de muito limitados em seu exercício e no ... do início da prestação de trabalho – no direito do trabalho vigente no Brasil, diz-se suiciente a disponibilidade da energia de trabalho para ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Acórdão Nº 5008978-66.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... por prazo no inferior a90 dias(prazo esse ajustado pela Lei do Inquilinato s locaes por temporada - artigo 48 da Lein 8.245/91),sob pena demulta, a ... , que cuida do devido processo legal, imperativo da ordem jurdica vigente. Alm da presena dos "elementos que evidenciam a probabilidade do direito" ...
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Acórdão nº 4678690 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 09-03-2021
... II, a línea “b” da Lei do Inquilinato. ... 3- É incabível a suspensão de pagamento pelo juízo a ... vigente deve ser reduzido para 80% de R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito ...