lei do inquilinato vigente
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Relatório e Voto com número 5422620-02.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... ão de pagamento de multa no valor de 03 (três) vezes o aluguel vigente, em ... caso de rescisão contratual (Item 7, Cláusula Nona), bem como a ... 21 – A caução prevista na Lei do Inquilinato (8.245/91), trata-se de uma garantia do contrato de locação, e ... sendo ...
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Direito individual do trabalho
... No entanto, o empregador doméstico não pode alterar contrato vigente para o contrato intermitente, somente um empregado novo poderá ser ... financiamento imobiliário; ou excluir a aplicação da Lei do Inquilinato a um alto Executivo que deseja alugar um imóvel; ou não conceder o ...
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Seção I. Da locação em geral
... é regida pela Lei nº 8.245/91 (conhecida como Lei do Inquilinato). 7 A locação de bens imóveis regidas pelo Código Civil brasileiro é ... ão tem direito a proceder à denúncia docontratodelocaçãoainda vigente sob a alegação de que ocontratonão teria sido objeto de averbação na ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o ... 39 da Lei do Inquilinato, subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato – ...
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Contratos em Espécie
... 27 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), verbis: ... Art. 27. No caso de venda, promessa ... imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País. Assim, sendo a compra e venda de imóvel um ato translativo de ...
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O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
... A Lei 8.245/91, comumente chamada de Lei do Inquilinato, trata das relações entre locador e locatário, tem o escopo de regular ... 2 Lei n. 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil vigente" a época: Art. 924 ... Quando se cumprir em parte a obrigação, poder\xC3" ...
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Seção IX. Das nulidades
... ário o ônus de desconstituí-la, mesmo porque a Lei Inquilinária vigente estabelece sanções para o caso de desvio de uso, consoante o art. 44, ... NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DA LEI DO INQUILINATO. 4. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA. SUBLOCATÁRIA QUE DEIXA TRANSCORRER ...
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Acórdão nº 1.0024.03.147351-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2009
PARCIALIDADE DO PERITO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - ARTIGO 333, I, DO CPC - LOCAÇÃO - RETENÇÃO BENFEITORIA - CLÁUSULA EXIMINDO LOCADOR DO DEVER DE INDENIZAR - VALIDADE - MULTA MORATÓRIA DE DEZ POR CENTO - LEGALIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO-INCIDÊNCIA - MULTA RESCISÓRIA - CABIMENTO - LIVRE ACORDO ENTRE AS PARTES. Deve ser mantida a decisão que nomeia perito quando,...
... locação, no valor equivalente a três vezes o valor do aluguel vigente à época da rescisão. A cláusula contratual que exime do locador de ... Sobre a matéria ora discutida a Lei do Inquilinato, 8.042/91, em seu artigo 35, expressamente dispõe: ... "Art. 35. Salvo ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EXONERAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS INSURGENTES. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DE APELO EXCEPCIONAL...
... luz do art. 39 da Lei do Inquilinato, dá-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios ... permaneceu vigente, contudo sem estar garantida pela fiança ... Argumentaram a legalidade ... -
Locação
... do Código Civil, ou de dispositivos da Lei específicos do Inquilinato.” ... Razão assiste à Senadora. Parcela da população brasileira ... vigente ... A teor do art. 39 da Lei 8.245/1991, 21 mesmo com a modificação ...
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Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... a locação decorre do absolutismo do direito de proprie-dade vigente no direito romano, considerando que em tese, cada proprietário aluga para ... 821. 16. ESPINOLA FILHO, Eduardo. Manuel do Inquilinato no Direito Civil Vigente ... 3. ed., Editor Borsoi, RJ, 1961, p. 385 ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , con il significato cioè che appare essere accolto dalla vigente disciplina: il reciproco trasferimento di beni o servizi attuato ... sentido, bem sustenta Sylvio Capanema de SOUZA, in A lei do inquilinato comentada , 10. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2017, p. 157: “O direito ...
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Acórdão nº 1.0000.22.054645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AVARIAS NO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - EXTENSÃO DOS DANOS - DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO - OBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS COBRADOS DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE -...
... 23, III, da Lei do Inquilinato, segundo a qual a existncia de vcios decorrentes do uso natural no implica ... 1.211 a 1.215. O vigente Cdigo trata da locao de coisas nos arts. 565 a 578. O art. 2.036 do Cdigo ... -
Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... o negócio foi celebrado, pois, com relação à validade, a lei vigente no momento da celebração do negócio jurídico é que determina a ... Cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 34 da Lei do Inquilinato (8.245/91), havendo condomínio no imóvel locado, a preferência do ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... o negócio foi celebrado, pois, com relação à validade, a lei vigente no momento da celebração do negócio jurídico é que determina a ... Cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 34 da Lei do Inquilinato (8.245/91), havendo condomínio no imóvel locado, a preferência do ...
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Aspectos registrais
... (VENOSA, Silvio de Sálvo. Lei do Inquilinato Comentada. Doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p ... a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização ... 322. A doutrina ...
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O equilíbrio contratual nas locações em shopping center: controle de cláusulas abusivas e a promessa de loja âncora
O presente artigo objetiva tratar do princípio do equilíbrio contratual nas relações civis e empresariais, quando exista assimetria de poder negocial entre os contratantes fora do âmbito das relações de consumo. Para tanto, apresenta-se o exemplo do contrato de locação firmado entre o lojista e o dono do shopping center para debater a relevância da diferença de força entre as partes e, em...
... regra de renovação compulsória prevista na legislação então vigente para as locações comerciais. 5 ... Contudo, a discussão acadêmica ... como superada do ponto de vista prático, já que a Lei do Inquilinato de 1991 trouxe a disciplina acerca das locações de espaço em shopping ... -
Acordao N° 1748582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito processual civil, civil e do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência do juízo. Rejeitadas. Contrato de locação. Empresa intermediária. Contrato de seguro locação. Comunicação da resolução do contrato principal à seguradora. Dever da imobiliária e não do locatário. Cláusula contratual. Não comunicação. Restituição em...
... contrato originário ainda estivesse vigente. Ao entrar em contato com a seguradora, esta informou que ... a cobrança ... do Inquilinato, não havendo que se falar em relação de consumo. Sustenta que o ... -
Direito Civil
... Este projeto foi sancionado em 1916 e vigente a partir de 1° de janeiro de 1917. As Ordenações Filipinas, portanto, ... ), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) ... 5.5 Exposição de Motivos do Novo Código Civil ...
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Locação por temporada e as mod ernas formas de ocupação do imóvel urbano
... nos arts.48, 49 e 50 da Lei 8.245 de 1991, a Lei do inquilinato. Com regras e requisitos configuradores bem mais flexíveis que os ... do previsto no ordenamento jurídico, desvirtuando a sistemática vigente nas relações privadas. Alegação de violação a direitos de ...
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Luvas na locação de imóvel urbano não residencial
... attuali (e perciò anche tra norma e sua applicazione, tra norma vigente e regola osservata). È solo perchè queste fanno poi capo ai ‘atti’ ...
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Regularização fundiária urbana e o aluguel social
... Lei de Locações Prediais Urbanas ou, simplesmente, Lei do Inquilinato, teve, em seu texto, a coautoria do Advogado, Professor e Desembargador do ... a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização (art. 11, II, Lei ...
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Acórdão nº 2.0000.00.361317-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - EFEITO MODIFICATIVO - EXCEPCIONALIDADE - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - VEDAÇÃO. É de se acolher Embargos Declaratórios destinados a suprir omissão sobre arbitramento de honorários de advogado, que...
... Código Civil, quando deveria a lide ser resolvida pela Lei do Inquilinato, prequestionando a matéria ... Registra-se, inicialmente, que, segundo xpressão contida no Estatuto Processual Civil vigente, são cabíveis Embargos de Declaração somente quando há obscuridade ou ... -
Evolução histórica da legislação locacional imobiliária no brasil: 30 anos da lei 8.245/91 e a livre iniciativa
O objetivo da pesquisa, considerando as locações imobiliárias, concerne em averiguar a evolução do regramento jurídico brasileiro nos séculos XX e XXI. A importância deste tipo de negócio jurídico é facilmente observada em face da grande parcela da população brasileira que vive em imóvel alugado e as constantes crises econômicas enfrentadas pelo Brasil e que trazem desequilíbrio na relação entre...
... Em síntese, o foco deste artigo é o Direito vigente historicamente estudado, e não a história do Direito, que apresenta uma ... A questão do inquilinato é extremamente sensível às oscilações do cenário econômico. Basta ...