lei do inquilinato vigente
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
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Das ações de despejo
... inquilinato urbano, tal providência é perfeitamente cabível nas ações ... De modo diverso, porém, Gildo dos Santos anota que a: "vigente lei, porém, embora não autorize de modo expresso que o ... locatário ...
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Acórdãos nº 1009800-52.2017.8.26.0224 de 29ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... ção que possui por interregno de vigência verbal, ou a vigente por prazo indeterminado .” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do ...
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Acordao N° 1344976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos locatícios. Iptu/tpl gerados pelo imóvel locado. Locação não residencial. Prorrogação por prazo indeterminado. Obrigações acessórias. Inerência à locação. Manutenção das cláusulas e condições originais. Reajuste anual. Índice. Previsão contratual expressa. Observância. Legalidade....
... que lhe é resguardada pelo artigo 370 do estatuto processual vigente, ... tornando inviável que se reconheça como subsistência de ... expressamente autorizado pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91, art. 39) ... A fiança, como contrato gratuito, ... -
Decisão Monocrática Nº 0303085-90.2015.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 05-08-2019
... manutenção da posse de um bem comercial no âmbito da Lei do Inquilinato pode se dar pela prorrogação do pacto locatício mediante disposição ... compulsória não se estende à locação verbal não residencial vigente por prazo indeterminado, haja vista que exige, in verbis: ... Art ...
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Acórdãos nº 0002506-33.2011.8.26.0011 de 29ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... A ação vem fundada nos artigos 46 e 57 da vigente Lei do Inquilinato n. 8.245/95, assegurada a defesa da ré ...
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Acórdãos nº 0101525-89.2009.8.26.0008 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... 39 da vigente Lei do Inquilinato n. 8.245/91, se estende até a efetiva ...
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Acórdãos nº 0935373-98.1999.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... do contrato, em consonância com o artigo 39 da vigente Lei do Inquilinato, caso em que a responsabilidade dos ...
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Acordao N° 1281327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Inovação defensiva. Descabimento. Recurso conhecido em parte. Locação de imóvel. Pagamento dos alugueis e realização de benfeitorias. Ônus da prova do locatário. Inversão. Requisitos legais não atendidos. I. A sistemática processual vigente não admite inovação defensiva no plano recursal, consoante a inteligência dos artigos 336, 342 e 1. 013 do código...
... I. A sistemática processual vigente não admite inovação defensiva no plano recursal, consoante a ... dos artigos 319 do Código Civil, 23, inciso I, da Lei do Inquilinato, e 373, ... inciso II, do Código de Processo Civil ... III. Simples ... -
Acórdãos nº 1008078-02.2016.8.26.0132 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... existentes nos autos, assim como à legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Ilegitimidade passiva ad ... Dicção do art. 39 da Lei do Inquilinato. Mérito. Retenção pelas benfeitorias. Descabimento ...
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nº 1998.01.00.028757-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Abril de 2002
... 19 da Lei do Inquilinato 8.245, de 18 de outubro de 1991, vigente à época, e aplicável à ...
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Acórdão Nº 0044325-73.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... LEGISLAÇÃO VIGENTE – SEGURANÇA JURÍDICA – LEI N° ... 14.216/21 – ARTIGO QUE INDICA ... EXTENSIVA – ART. 51, §1°, DA LEI DO INQUILINATO – ... IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO ALMEJADO ... NESTE MOMENTO ...