lei do inquilinato vigente
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Acórdão Nº 0044325-73.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... LEGISLAÇÃO VIGENTE – SEGURANÇA JURÍDICA – LEI N° ... 14.216/21 – ARTIGO QUE INDICA ... EXTENSIVA – ART. 51, §1°, DA LEI DO INQUILINATO – ... IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO ALMEJADO ... NESTE MOMENTO ...
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Direito constitucional e constituição
... positivo por se referir ao estudo da constituição vigente, positivada, daquele ente estatal específico ... Estaremos diante do ... efeitos sociais, como foi o caso da Lei 8.245/1991 (a Lei do Inquilinato) e da Lei 8.078/1990 (o Código de Defesa do Consumidor) ... EBOOK ...
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Acórdão Nº 0032846-36.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-03-2023
... 35 DA ... LEI N. 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). VALIDADE ... REFERENDADA PELA SÚMULA N. 335 DO EGRÉGIO ... SUPERIOR ... do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que ... o presente recurso não se ...
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A vulnerabilidade do locatário na locação de imóvel urbano
... no Brasil com o advento da Constituição de 1988, perdurou vigente ainda por longos anos, embora agonizante, 2 pois em absoluto descolamento ... lei civil, formando um microssistema jurídico próprio do inquilinato. A lei atual teve ainda um papel relevantíssimo ao promover a ...
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Seção III. Da locação não residencial
... ARTIGO 51 DA LEI DO INQUILINATO. Um dos requisitos da ação renovatória, prevista na Lei nº 8.245/91, ... é muito mais ampla do que a comercialidade, o critério vigente na legislação reno-vada pelo novo Código Civil. A comercialidade era ...
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Acórdão nº0014063-61.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 05-05-2023
... Porm, a sua redao original, inclusive vigente ao tempo da celebrao do contrato, j previa em seu art. 46, 1, que, mesmo ... III. Demais alteraes trazidas pela Lei n 12.112/09 na Lei do Inquilinato que passaram a incidir no contrato devido sua continuidade. IV. Patente ...
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Acórdãos nº 9214162-19.2007.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... Extrai-se da vigente Lei do Inquilinato n. 8.245/91, art. 23, III, que o ...
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Acórdão Nº 0900746-37.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... apontou aplicabilidade da Norma Protetiva a despeito da Lei do Inquilinato - logo, no se pode negar vigncia Lei n. 8.245/91, que afasta a incidncia ... INSUBSISTNCIA, LUZ DA LEGISLAO PROCESSUALANTERIOR E VIGENTE. PRECLUSO PRO JUDICATOQUE IMPEDE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DA CORTE A ...
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Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... no máximo 6 meses antes do término do prazo do contrato vigente, consoante o disposto no § 5º do art. 51 da Lei do Inquilinato; em ...
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Contrato de locação
... 5 SOUZA, Sylvio Capanema de. A LEI DO INQUILINATO COMENTADA – ARTIGO POR ARTIGO , Rio de Janeiro: Forense, 10ª ed., 2017, ... do pedido do autor é uma alteração do vínculo obrigacional vigente entre as partes’ e que ‘ independente- ... 26 fábio hanada | ...
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Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... no máximo 6 meses antes do término do prazo do contrato vigente, consoante o disposto no § 5º do art. 51 da Lei do Inquilinato; em ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... Sylvio Capanema de Souza 1 , coautor do anteprojeto da Lei do Inquilinato em vigor em conjunto com o Dr. Geraldo Beire Simões e Dr. Pedro Antonio ... propriamente dito, constituído pelo Direito anterior do qual o vigente é apenas um desdobramento, existe, sob a mesma denominação geral, outro ...
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Acórdão nº 22409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 1954
ART. 15, INCISO IV DA LEI VIGENTE DE INQUILINATO. LOCAÇÃO PARCIAL. NOTIFICAÇÃO AOS HERDEIROS DO LOCATARIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão nº 24223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 1954
ARTS. 15 PARAGRAFO PRIMEIRO DA VIGENTE LEI DE INQUILINATO. PRAZO DE EMENDATIO MORAS NO CASO DE OBSTACULO JUDICIAL. DESCABIMENTO DO RECURSO.
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Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... inquilinato urbano estão intrinsecamente relacionados às diferentes fases ... Sob a égide dos novos princípios trazidos pelo vigente Código, eticidade e equilíbrio social, caberá ao juiz no caso concreto ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... processuais." Por outro lado, embora o Código de Processo Civil vigente não preveja expressamente a possibilidade de pagamento das custas ao ... INOBSERVÂNCIA DA LEI DO INQUILINATO. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados ...
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Acórdão Nº 0032085-59.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... LOCADOR – ART. 22 DA LEI DO INQUILINATO – ÁGUA ... IMPRÓPRIA PARA CONSUMO – PARTE REQUERIDA QUE ... (QUATRO) ALUGUÉIS NO VALOR VIGENTE DO MÊS DA ... INFRAÇÃO CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... à justiça contratual e à solidariedade social, pilares da ordem vigente, mas já defendido há muito por doutrinadores à frente do seu tempo. 28 ... A Lei do Inquilinato", nos seus artigos 4º, 6º, 7º e 8º, prevê as hipóteses em que é poss\xC3" ...
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Locação residencial urbana
... locativos o aluguel não poderá ser vinculado ao salário mínimo vigente e atrelado a moeda ... FÁBIO GOMES DE AGUIAR ... estrangeira. Em ... inibido de ajuizar a Ação Revisional, nos prazos da lei do inquilinato, ... 4. Correspondência: art. 821, CC/2002. 5. Correspondência: art ...
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Fundamentos práticos das ações
... 67 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) ... Fundamento jurídico: ... Recusa do credor ... -se de consignação de aluguéis, a soma de 12 meses do aluguel vigente ... PETIÇÃO INICIAL ... Na petição inicial, o autor requererá: o ...
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Locação do imóvel em usufruto
... caso o valor do mesmo exceda trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, a escritura pública é essencial para a validade do ato ( ... ) ... v. 13. p. 134. 9. SOUZA, Sylvio Capanema de. A lei do inquilinato comentada (p. 58). Forense. Edição do Kindle ... PAbLo SToLzE GAGLIANo ...
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Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... no máximo 6 meses antes do término do prazo do contrato vigente, consoante o disposto no § 5º do art. 51 da Lei do Inquilinato; em ...
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Dos contratos em espécie
... o negócio foi celebrado, pois, com relação à validade, a lei vigente no momento da celebração do negócio jurídico é que determina a ... Cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 34 da Lei do Inquilinato (8.245/91), havendo condomínio no imóvel locado, a preferência do ...
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Acórdão Nº 0002755-26.2016.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... Cumpre esclarecer que a Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245) no estabelece diretrizes sobre a multa moratria nos casos ... recente alterao promovida pela Emenda Constitucional n 113/2021, vigente desde 09/12/2021. Portanto, a recente norma estabeleceu que o ndice a ser ...
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Sejusp
... à Legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal de CONTRATO Nº ... 086/2020, Processo nº ... inquilinato), com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias de acordo ... com a ...