lei do inquilinato vigente

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS INQUILINOS REQUERIDOS - 1. BENFEITORIAS - ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL AO FIM COMERCIAL DA LOCAÇÃO - BENFEITORIAS CARACTERIZADAS COMO ÚTEIS - ANUÊNCIA PRÉVIA DO LOCADOR INCOMPROVADA - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS INDEMONSTRADAS - ART. 35 DA LI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - 2....

EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança. I. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configurada. Da análise das razões recursais, a apelante rebateu os fundamentos invocados no decisum hostilizado, não merecendo prosperar a alegada afronta ao princípio da dialeticidade. II. Inépcia da Inicial. Não ocorrência. Preliminar afastada. A autora, no bojo da peça inaugural, apresentou os

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FUNDO DE COMÉRCIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DOS LOCADORES/REQUERIDOS - DECURSO DE LAPSO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL (REPARAÇÃO CIVIL) - OCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ABERTURA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. ART. 68 DA LEI Nº 8.245/91. 80% DO ALUGUEL VIGENTE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 68, II, a da Lei nº 8.245/91 (Lei das Locações), na ação revisional de aluguel ajuizada pelo locatário locador, o aluguel provisório, quando pleiteado, nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO -AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PROPRIEDADE - INEXIGÊNCIA PARA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS -...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – Luvas – Vedação de "luvas" prevista no artigo 45 da Lei nº 8.245/91 quanto à renovação – Possibilidade de cobrança quando da contratação inicial, ainda que contratada a locação por prazo inferior a cinco anos – Sem demonstração sobre a impossibilidade de renovação – Eventual renovação não realizada por culpa dos locatários que em razão do inadimplemento foram...

Ação de Rescisão Contratual e Repetição de Valores – Julgamento Antecipado da Lide – Indispensabilidade da prova oral requerida - Cerceamento de Defesa caracterizado – Anulação da sentença com prosseguimento da fase instrutória - Apelo provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1101087-51.2015.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central...

AÇÃO DE DESPEJO IMOTIVADO. Inconformismo da Petrobrás, na qualidade de locadora, com a sentença que decretando despejo, determinou a suspensão da execução do desalijo até que as benfeitorias sejam indenizadas. Irresignação de empresa terceira prejudicada ( Inter Náutica ), sucessora da Gerbauto Náutica (assistente ) com fulcro em Termo de Cessão de permissão de uso, com o valor arbitrado a título

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI DO INQUILINATO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. A legislação vigente assegura ao locador o direito de obter liminar, mediante caução, em ação de despejo por falta de pagamento, quando comprovada a mora e a ausência de garantia.

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FUNDAMENTO DA SENTENÇA ARGUIDO NO CURSO DA DEMANDA. VALOR DOS HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA SUBSTANCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a vedação à decisão surpresa, é absolutamente indispensável tenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELO AUTOR/AGRAVANTE NO SENTIDO DE FIXAR ALUGUEL PROVISÓRIO E DE IMPEDIR A PROMOVIDA/AGRAVADA DE PROMOVER NEGATIVAÇÕES E/OU PROTESTOS. AUTOR/RECORRENTE QUE AFIRMA SEREM OS VALORES PRATICADOS DESPROPORCIONAIS À

LOCAÇÃO. Despejo por falta de pagamento e cobrança. Entrega das chaves do imóvel antes da citação. Falta de interesse processual. Processo extinto, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de despejo. Tratativas no sentido de parcelar o débito e renegociar o valor do aluguel. Pagamentos parciais comprovadamente realizados. Desconto do saldo devedor determinado. Shopping center. Fundo de promoção.

Revisional de Aluguel. Locação Comercial. Locatário Inadimplente. Ação de Despejo Omitida. Direcionamento para Juízo Diverso Daquele que Sabia Prevento. Não Observação do Prazo de Ajuizamento. Juridicidade da Sentença. Recurso Improvido. Cuida-se de Recurso Interposto contra Sentença que Deu Pela Improcedência ao Pedido da Autora. A Ação Revisional Foi Proposta sem Atenção ao Prazo do Artigo 19...

Despejo. Locação Comercial. Locatário Inadimplente. Inadimplência Não Contestada. Lastro em Revisional Julgada Improcedente. Inexistência de Purgação da Mora. Juridicidade da Sentença. Recurso Improvido. Cuida-se de Recurso Interposto contra Sentença que Deu Pela Procedência do Despejo Promovido Pela Recorrida. Pedido da Autora. Os Fundamentos do Recurso se Basiam na Existência de Ação Revisional.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DELMA MARIA DOS SANTOS contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga, que, nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança ajuizada por EZEQUIEL PEREIRA DA CUNHA (processo n. 0701692-68.2021.8.07.0007), deferiu a liminar para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE. Para o deferimento da justiça gratuita, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, o que equivale a dizer que a condição meramente econômica de que tem bens não afasta o

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO - SENTENÇA CITRA PETITA. 1) É parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do descumprimento de contrato de locação, o proprietário do imóvel...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO - SENTENÇA CITRA PETITA. 1) É parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do descumprimento de contrato de locação, o proprietário do imóvel...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO - SENTENÇA CITRA PETITA. 1) É parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do descumprimento de contrato de locação, o proprietário do imóvel...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO - SENTENÇA CITRA PETITA. 1) É parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do descumprimento de contrato de locação, o proprietário do imóvel...

Trata-se de agravo de interno interposto por COMERCIAL AGRÍCOLA PIRINEUS LTDA. contra decisão de ID 24513759 pela qual indeferi o pedido de efeito suspensivo, cujo relatório ora transcreve-se: ?Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMERCIAL AGRÍCOLA PIRINEUS LTDA., contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª vara cível de Brasília-DF, nos autos da ação de despejo, proposta por CLÁUDIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Interesse recursal. Ausência. Inovação recursal. Não conhecimento. Aluguel. Reajuste. Pagamento a menor. Rescisão. Despejo. Sucumbência. Redistribuição dos ônus 1. Falta interesse recursal aos réus para rediscutir pedido não concedido na sentença. 2. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do juízo de 1ª...