lei do inquilinato vigente
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Espécies de locação de imóvel urbano
... Sumário: 1. Tempo e transformações na lei do inquilinato. 2. Âmbito de abrangência da Lei 8.245/1991. 3. As tecnologias ... do previsto no ordenamento jurídico, desvirtuando a sistemática vigente nas relações privadas. Alegação de violação a direitos de ...
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Acordao N° 1235714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Interesse recursal. Ausência. Inovação recursal. Não conhecimento. Aluguel. Reajuste. Pagamento a menor. Rescisão. Despejo. Sucumbência. Redistribuição dos ônus 1. Falta interesse recursal aos réus para rediscutir pedido não concedido na sentença. 2. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do juízo de 1ª...
... 2ª, será reajustado anualmente, com base no maior índice legal vigente de ... acordo com a lei do inquilinato.” (cláusula 3ª – ID 30572417, ... -
Acórdão Nº 0804476-90.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.- OS FUNDAMENTOS RECURSAIS REFERENTES À (1) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; E, (2) AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, CARECEM DE INTERESSE RECURSAL, O QUE ACARRETA A INADMISSIBILIDADE PARCIAL DE CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.- NO QUE PERTINE AAGRAVO DE...
... RESPONSÁVEIS ... IMÓVEL (ART. 2, DA LEI DO INQUILINATO), ... SENDO A AUTORA = AGRAVADA PARTE ... LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO ... valor equivalente a três meses de aluguel, vigente á época do depósito ... ". (= A lei ... do inquilinato comentada. 11ª ... -
Acórdãos nº 0000528-20.2010.8.26.0152 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... ção Restituição de luvas Legislação vigente que não veda a cobrança de luvas Precedentes ... GILDO DOS SANTOS: “Com a vigente Lei do Inquilinato, não há mais vedação quanto à exigência de luvas, ...
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Acórdão nº 0538309-30.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... legislação especial a disciplinar a relação vigente entre as partes, Lei 8.245/91 ... (Lei do Inquilinato), de igual forma ...
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Acórdão Nº 0590705-45.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
... em vigência o Código Civil de 1916 e a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) ... sequer estava em vigor ... 3. No caso dos autos, o contrato de ... embargante e entendeu pela aplicação da jurisprudência vigente à época ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdãos nº 1011198-69.2014.8.26.0602 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... DOS SANTOS , aliás, já lecionou que “ ... Com a vigente Lei do Inquilinato, não há mais vedação quanto à exigência ...
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Acórdãos nº 0000511-09.2012.8.26.0024 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... , o que está em conformidade com o artigo 39 da vigente Lei do Inquilinato nº 8245/91" (Ap. c/ Rev. 651.093-00/4 ...
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Das disposições especiais
... 68, da lei do inquilinato) ... _______________________________________________________ ... Art. 47 ... ária para a renovação ") 185 ; e Gildo dos Santos ("Com a vigente Lei do Inquilinato, não há mais vedação quanto à exigência ... de ...
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Acordao N° 1350285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Contrarrazões. Agravo interno. Prejudicado. Despejo. Desocupação. Liminar. Vencimento do contrato. Termo legal. Notificação. Ajuizamento da ação. Trintídio. Continuidade do locatário. Inexistência de oposição do locador. Inocorrência. 1. Em prestígio à economia processual, efetividade, celeridade e razoável duração do processo, mostra-se prudente o julgamento, desde logo,...
... dias, vai de encontro o que a legislação vigente preconiza em seu artigo 56 e 57 da lei do ... inquilinato, haja vista que, ... -
Acordao N° 1326938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Contrato de locação. Sublocação. Inadimplência. Antecipação da tutela para desocupação imediata. Prestação de caução. Contrato vigente. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. O despejo liminar previsto no art. 59, § 1º, v, da lei do inquilinato (lei nº 8. 245/91) somente está autorizado contra o sublocatário após extinta a locação celebrada com o locatário original. 2....
... PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ... 1. O despejo liminar previsto no art. 59, Inquilinato (Lei nº 8.245/91) somente está ... autorizado contra o sublocatário ... -
Acordao N° 1605876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Direito civil e processual civil - ação de cobrança de aluguéis e acessórios - apelação - encargos da mora - juros e correção - taxa condominial - transferência para o inquilino - previsão contratual - acordo verbal - ausência de provas - honorários - princípio da causalidade - inaplicabilidade - recurso desprovido. 1. Nos contratos de locação, a expressa e livre disposição contratual acerca dos...
... 8.245/91, Lei do Inquilinato, segundo a qual o locatário deve “pagar pontualmente o aluguel e os ... sucumbência no sistema processual vigente também é norteada pelo princípio da causalidade, segundo ... o qual ... -
Processo nº 0050680-22.2016.8.19.0002 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... ao disposto no art. 4º, da Lei do Inquilinato, durante o prazo ... vigente" Código de Processo Civil, de 2015. ... Recurso a que se \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.282450-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. I - O art. 56 da Lei nº 8.245/91 estabelece que, findo o prazo estipulado no contrato de locação comercial, presume-se prorrogada por prazo indeterminado se o locatário permanecer no imóvel por mais de 30
... 57 da Lei do Inquilinato, denunciar o contrato por escrito, concedendo prazo ao locatrio para ... entrega do imvel, haja vista que a locao no residencial estava vigente por prazo indeterminado. Por fim, ressalto que j houve a entrega das ... -
Acórdão Nº 0628150-31.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
... da possibilidade prevista pela Lei do Inquilinato nesse sentido, tal incremento não ... deve ocorrer acaso inexistam ... dobro do então vigente, sem manifestação da parte contrária, considerando que o ... art. 68, ...
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Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... Ora, teria o Código Civil Brasileiro revogado a Lei do Inquilinato 14 ... Análise funcional da relação jurídica decorrente de ... 1916 – que embora não tenha sido reproduzido pelo Código Civil vigente é regra indiscutível do nosso ordenamento jurídico civil – “a todo ...
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Acórdãos nº 2223036-63.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... , no mínimo, e doze, no máximo, do valor do aluguel vigente à época da prestação da garantia ” (SOUZA, Sylvio nema de. A lei do inquilinato comentada ... Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 435). Tal ...
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Acórdãos nº 0001500-21.2012.8.26.0022 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... , o que está em conformidade com o artigo 39 da vigente Lei do Inquilinato nº 8245/91" (Ap. c/ Rev. 651.093-00/4 ...
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Acórdãos nº 2032074-25.2013.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... 39 da vigente Lei do Inquilinato nº 8.245/91, se estende até a efetiva ...
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Acórdãos nº 0230753-69.2008.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... , o que contraria o disposto no artigo 13 da vigente Lei do Inquilinato n. 8.245/91, não servindo a tanto o ...
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...