lei do inquilino despejo
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Processo nº 1999.002.04136 de Sexta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 1999
... Ação: 98.002.021887-3 (TB-38379/98) - DESPEJO (RETOMADA) - 3 VARA ... : CIVEL DE NITEROI ... Fase atual: BAIXA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.136609-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LITISPENDÊNCIA COM ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSO - NÃO OCORRÊNCIA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DISPENSA DA CAUÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO LOCADOR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. Só haverá litispendência entre duas ou mais ações se todos os seus elementos identificadores forem idênticos: partes, causa de pedir e...
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Acórdão nº 1.0000.19.136609-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LITISPENDÊNCIA COM ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSO - NÃO OCORRÊNCIA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DISPENSA DA CAUÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO LOCADOR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. Só haverá litispendência entre duas ou mais ações se todos os seus elementos identificadores forem idênticos: partes, causa de pedir e...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033838-67.2016.8.19.0001 (Cível), 30-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. Contrato de locação não residencial. Processo apensado a ação declaratória c/c indenizatória. Imóvel desocupado voluntariamente pelos réus. Perda de objeto do pedido de despejo, restando apenas a apreciação da cobrança dos aluguéis vencidos. Sentença de improcedência. Laudo pericial atestou que o imóvel posto para locação pela...
... MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS ... APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA ... Contrato de ... causou perdas financeiras acentuadas para o ... inquilino, parte ré neste processo. Os ... espaços alugados à parte ré para ... -
Acórdão nº 1.0000.16.079427-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - LIMINAR - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DO DÉBITO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Tratando-se de ação de despejo cumulada com cobrança, o locador terá direito à concessão da medida liminar para desocupação do imóvel em 15 dias,...
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Acórdão nº 1.0194.14.000895-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LEGITIMIDADE ATIVA - IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE INTEGRALMENTE AO LOCADOR - IRRELEVÂNCIA - ÓBITO DO LOCADOR - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS AOS HERDEIROS - PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO - NOTIFICAÇÃO INFORMANDO OS DADOS PARA PAGAMENTO À VIÚVA DO LOCADOR - NÃO OBSERVÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO- Os herdeiros do locador têm legitimidade
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Acórdão Nº 0306458-54.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
... ) aluguéis, equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e o despejo da primeira requerida.Narra, para tanto, que em 27.03.2018 firmou contrato ... ÊNCIA - OCORRÊNCIA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DO INQUILINO - ENTREGA ANTECIPADA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO ...
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Acórdão nº 0024970-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Vara Cível e Comercial que, nos autos da ação de despejo n ... 0578592-27.2016.8.05.0001, ajuizada por Manoel Renato Nascimento, ... do inquilino. PRELIMINAR REJEITADA. IV- Inocorre o ... cerceamento de defesa quando o ...
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Acórdão nº 1.0112.16.002635-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL NA MODALIDADE BUILT TO SUIT. APLICAÇÃO DA LEI 8.245/1991. CABIMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA O TÉRMINO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA LOCATÁRIA. RECONHECIMENTO. COBRANÇA DA MULTA...
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Acórdão nº 1.0112.16.002635-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL NA MODALIDADE BUILT TO SUIT. APLICAÇÃO DA LEI 8.245/1991. CABIMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA O TÉRMINO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA LOCATÁRIA. RECONHECIMENTO. COBRANÇA DA MULTA...
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Acórdão Nº 08112584420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 01-12-2021
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E COM ... ário, todavia, a partir do mês de abril a parte Agravada, ora inquilino, deixou de cumprir com as suas obrigações locatícias, eis que no dito ...
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Acórdão nº 1.0000.19.079162-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, é possível a concessão de liminar para a desocupação do imóvel, estando o contrato de locação desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, da...
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Acórdão nº 1.0000.19.079162-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, é possível a concessão de liminar para a desocupação do imóvel, estando o contrato de locação desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, da...
- Processo nº 1996.006.00089 de Nona Câmara Cível, 13 de Agosto de 1997
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Acórdão nº 1.0000.20.583130-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Tratando-se de locação de imóvel não comercial e estando comprovados nos autos os requisitos dispostos no art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, a manutenção da decisão que deferiu a liminar pretendida é medida...
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A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada
... O dever de motivação na ação de despejo 11 ... A necessidade da motivação da despedida como ... o direito de o proprietário reaver seu imóvel locado a inquilino faltoso, por qualquer outro motivo expressamente previsto em lei, somente ...
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Acórdão nº 1.0313.14.022335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ADIMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - LOCAÇÃO INADIMPLÊNCIA - SOLUÇÃO - DEMORA - CULPA- RECONHECIMENTO - CLÁUSULA - ARTIGO 47 DO CDC. O contrato de administração de imóvel, como prestação de serviços, submete-se ao CDC, obrigando à interpretação das cláusulas de maneira mais favorável ao consumidor. Verificado o inadimplemento dos aluguéis e a demora da administradora em...
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Acórdão nº 1.0313.14.022335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ADIMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - LOCAÇÃO INADIMPLÊNCIA - SOLUÇÃO - DEMORA - CULPA- RECONHECIMENTO - CLÁUSULA - ARTIGO 47 DO CDC. O contrato de administração de imóvel, como prestação de serviços, submete-se ao CDC, obrigando à interpretação das cláusulas de maneira mais favorável ao consumidor. Verificado o inadimplemento dos aluguéis e a demora da administradora em...
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Acórdão nº AgRg na MC 17783 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE DESPEJO. IRREPARABILIDADE, OU, AO MENOS, A DIFÍCIL REPARAÇÃO, DO FATO DA ... rescisão do contrato de locação com o consequente despejo do inquilino ... Julgado procedente o pedido, interpôs-se apelação, recebido ...
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Acórdãos nº 1025113-06.2018.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... COMARCA: SÃO PAULO ... EMENTA: “LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - ... Sendo dever do inquilino" depositar o que é incontroverso, não o fazendo, dever\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4000005-13.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-01-2020
... 0304304-45.2019.8.24.0038 e a ação de despejo n. 0301002-13.2016.8.24.0038, julgou parcialmente procedentes os pedidos ... inquilino, ao receber o aluguel, deverá ressalvar que o faz para evitar perda de ...
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Acórdãos nº 2193962-61.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Despejo por falta de pagamento. Indeferimento da liminar de jo ante a caução em dinheiro apresentada pelo inquilino" no início do contrato (art. 59, § 3º, da LI). Valor do d\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51553415520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TUTELA LIMINAR. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento ... ... Não se pode transformar o locador em sócio forçado do inquilino ... Portanto, no caso concreto, resta autorizado ... -
Processo nº 0024845-48.2015.8.19.0202 de Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo C/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios Da Locação. Contrato de Locação por Tempo Determinado. Alteração Do Quadro Societário Da Locatária. Exoneração Automática Do Fiador. Inocorrência. Prorrogação por Prazo Indeterminado. Responsabilidade Do Fiador Até a Efetiva Entrega Das Chaves Expressamente Prevista No Contrato de Locação. Desocupação Voluntária No...
... despejo c/c cobrança de aluguéis e ... locação, com ou sem a anuência do locador, libere o inquilino" sublocador e seu fiador ... do compromisso assumido. ... Como já\xC2" ...