lei do inquilino despejo
4938 resultados para lei do inquilino despejo
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Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... 15 (hipóteses autorizativas de despejo) e, no parágrafo único referido art. 14 adotou regra semelhante ao 1.197 ... adquirente concedendo prazo mínimo de 90 dias para despejo do inquilino ... Por sua vez há no Dec. 24.150/34, conhecido como Lei de Luvas, e ...
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Autoridade e limites objetivos da coisa julgada no Código de Processo Civil brasileiro: uma análise à luz da doutrina clássica
O presente artigo tem por objeto o estudo da coisa julgada, com o propósito inicial de identificar os conceitos apresentados pelos autores clássicos no direito brasileiro em confronto com a teoria alemã desenvolvida na célebre monografia de Konrad Hellwig. Será analisado, assim, destacadamente, as teorias propostas por Liebman, Barbosa Moreira, Botelho de Mesquita e Ovídio Baptista da Silva....
... Ovídio Baptista da Silva: Este será o caso, por exemplo, do inquilino cujo locador acaba de separar-se judicialmente de sua mulher. É óbvio ... dos contratos de sublocação e a repercussão da sentença de despejo decretada em face do inquilino. Nessa hipótese, o subinquilino, apesar de ... -
Acórdão Nº 5035847-03.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... pelo juzo da3 Vara Cvel da Comarca de Florianpolis que, em ao de despejo, c/c cobrana de aluguis ajuizada por si contra ANDREY RANIERI FERREIRA e ... /agravante que locouimvel de sua propriedadeaoprimeiro agravado/inquilino Antnio Barbosa Jnior,por intermdio do segundo agravado, Andrei Ranieri ...
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Acórdão nº 1.0000.22.105537-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO1- O despejo liminar poderá ser concedido com base nas hipóteses elencadas no artigo 59 da Lei de Locações ou com base na previsão genérica de tutelas de urgência do CPC.2 - Presentes a probabilidade do direito do recorrente, bem como o perigo de dano,
... Lage, da 1 Vara Cvel da Comarca de Timteo, nos autos da ao de despejo que move contra MARIA LUCIANA ALVES DOS SANTOS e VINICIUS MAPA DE SOUZA, ... seu imvel ocupado, sem obter nenhuma contraprestao, estando o inquilino h 10 (dez) meses no imvel sem o pagamento correspondente. Afirmou que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.105537-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO1- O despejo liminar poderá ser concedido com base nas hipóteses elencadas no artigo 59 da Lei de Locações ou com base na previsão genérica de tutelas de urgência do CPC.2 - Presentes a probabilidade do direito do recorrente, bem como o perigo de dano,
... Lage, da 1 Vara Cvel da Comarca de Timteo, nos autos da ao de despejo que move contra MARIA LUCIANA ALVES DOS SANTOS e VINICIUS MAPA DE SOUZA, ... seu imvel ocupado, sem obter nenhuma contraprestao, estando o inquilino h 10 (dez) meses no imvel sem o pagamento correspondente. Afirmou que ... -
Acórdão nº REsp 1307530 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... a sentença, ato processual, pena de expedição de mandado de despejo, peça processual. Impossível entrever relação de direito material, ... para a desocupação do imóvel constitui direito subjetivo do inquilino, cujo exercício é feito por meio de ato de natureza material, regulado, ...
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Acórdão Nº 08102246320228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-04-2023
... EMENTA : PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA ... DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INQUILINO. FATO INCONTROVERSO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 59 ...
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Processo nº 1998.001.05992 de Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Agosto de 1998
Apelacao. Locacao residencial. Notificacao. Prazo. Denuncia imotivada. Benfeitorias. As locacoes residenciais celebradas, anteriormente, a vigencia da Lei 8245/91, podem ser denunciadas, necessitando para propor-se a acao de despejo, previa notificacao do locatario. O prazo de notificacao, nessa hipotese, sera' de 12 (doze) meses. Contudo se erroneamente,concedeu-se o prazo de trinta dias e com...
... Ação: 97.001.123491-7 DESPEJO ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ... Número do Movimento: 14 ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Ação de consignação de Aluguel e acessórios da locação
... Também, na hipótese do locatário (inquilino) ter interesse em pagar o aluguel e o locador (senhorio) se recusar a ... , além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo" e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do dep\xC3" ...
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... Isto é, se o inquilino, fugindo de suas obrigações, viajar para o interior da Bahia e comprar ... ―Fiador. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência ... Execução. Responsabilidade solidária ... -
Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... automático da porta da casa alugada, de modo a impedir-se o inquilino inadimplente de nela ingressar. Ainda que o bloqueio tivesse sido ... Há todo um regramento restritivo das hipóteses de despejo por ordem judicial, com um sistema protetivo de aferição dos ...
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Seção VI. Das benfeitorias
... 63, § 3º do CC de 1916 ... Locação e despejo 151 ... A referida classificação das benfeitorias em três espécies – ... houver cláusula contratual consignando a renúncia expressa do inquilino a esse direito ( in Lei de locações de imóveis urbanos comentada, 7 ...
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A disciplina das relações jurídicas de Direito Privado em tempos de pandemia
Disciplina das relações de Direito Privado em tempos de pandemia
... á liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo até 31 de dezembro de 2020 — quer se trate de locação de imóvel ... de simples comunicação motivada à contraparte, que permite ao inquilino ir até a esfera jurídica do locador e lá bloquear a inflamação do ... -
Dos direitos reais
... A ação de despejo é reipersecutória pessoal, já a reivindicatória é reipersecutória ... édio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas ... Essa ...
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Processo nº 2001.001.059783-0 de Quarta Câmara Cível, 13 de Mayo de 2003
Responsabilidade civil. Administradora de imóveis. Contrato de prestação de serviços. Falha de serviço. Relação de consumo. O contrato de administração de imóveis firmado entre empresa especializada e o particular, que objetiva, como destinatário final, a prestação de serviços profissionais para a locação de seus bens, com a finalidade de produção de renda destinada ao seu sustento, caracteriza...
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Decisão monocrática Nº 1467189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... “Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança em fase de cumprimento de sentença ... contrato de locação, para cuja garantia dado bem imóvel pelo inquilino. Confira-se a ementa do acórdão do Tema RG nº 1.127: ... “Ementa: ...
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Congresso mantém proibição de despejo na pandemia
... , independentemente do mrito da questo, as indas e vindas geram insegurana jurdica:" Talvez seja justo, dependendo da sua posio de inquilino ou proprietrio, mas qual a regra do jogo? Para os dois lados, essas decises em cima de decises geram uma insegurana jurdica monstruosa " criticou. " ...
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Decisao Nº 0004245-52.2022.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-07-2023
... Em resposta, a ré, informou que o despejo do anterior titular do contrato aconteceu em 22/03/2022, sendo de ... , portanto, refere-se ao período computado desde a saída do inquilino, anterior titular do contrato, entre maio e julho de 2022 ... Em ...
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Direito Processual Civil
... (6) O despejo decorrente de decisão judicial conforme previsto na lei de locações de imóveis urbanos é irreversível, pois, reformada a decisão, o inquilino não terá o direito de recuperar a posse do imóvel, mas apenas de ser ...
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Acórdão nº 1.0000.22.028666-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. LIMINAR DE DESPEJO. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 59, §1º, DA LEI Nº 8.245/91. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. DECISÃO MANTIDA.1. A mera divergência de entendimento acerca da aplicação do art. 59, §1º, IX, da...
... 4) que, em autos de "ao de despejo por falta de pagamento com pedido de tutela antecipada c/c cobrana de ... , para aqueles contratos em que o locador cede ao locatrio ou inquilino, o uso ou gozo de um imvel com finalidade urbana, por um determinado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.028666-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. LIMINAR DE DESPEJO. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 59, §1º, DA LEI Nº 8.245/91. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. DECISÃO MANTIDA.1. A mera divergência de entendimento acerca da aplicação do art. 59, §1º, IX, da...
... 4) que, em autos de "ao de despejo por falta de pagamento com pedido de tutela antecipada c/c cobrana de ... , para aqueles contratos em que o locador cede ao locatrio ou inquilino, o uso ou gozo de um imvel com finalidade urbana, por um determinado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
... em pagamento ajuizada pela apelante, bem como decidiu a ao de despejo ajuizada por SAMUEL WESLEI ESTANISLAU DA SILVA, julgando improcedente os ... escrito; ter prazo determinado de no mnimo 5 anos e estar o inquilino atuando no mnimo h 3 anos no mesmo ramo empresarial ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
... em pagamento ajuizada pela apelante, bem como decidiu a ao de despejo ajuizada por SAMUEL WESLEI ESTANISLAU DA SILVA, julgando improcedente os ... escrito; ter prazo determinado de no mnimo 5 anos e estar o inquilino atuando no mnimo h 3 anos no mesmo ramo empresarial ... -
Processo nº 0038365-65.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2016
... OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ... 1. Agravo. Despejo". Liminar deferida. Súmula 58 TJRJ. ... A notificaç\xC3" ... endereço do inquilino e a comprovação do seu ...