lei do inquilino despejo
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Processo nº 0036770-97.2013.8.19.0206 de Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... Desembargador Mario Assis Gonçalves ... Apelação cível. Despejo. Falta de pagamento. Contrato verbal ... residencial. ... da coisa ao locatário (também chamado inquilino ou ... arrendatário). ... Está legitimado para locar aquele ...
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Acórdãos nº 1012231-53.2016.8.26.0011 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... INQUILINO QUE FICA INADIMPLENTE. INDICAÇÃO PELA IMOBILIÁRIA DE ADVOGADA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. AÇÃO JULGADA ...
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Seção VIII. Das penalidades criminais e civis
Locação e despejo 189 ... violação ao artigo 23, inciso II, da Lei nº 8.906/94, diante da ... a coação por parte do proprietário, sim ato voluntário do inquilino, de molde a afastar a indenização por contravenção penal prevista no ...
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Acórdão nº 0013318-70.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... DESPEJO" APRESENTADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ... REUNIDA POR CONEXÃO COM AÇ\xC3"ÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA ... PELO INQUILINO. A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIROS ... QUANDO FUNDADA EM ATOS DE MERA ...
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Acórdão nº 0500618-68.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... DESPEJO" APRESENTADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ... REUNIDA POR CONEXÃO COM AÇ\xC3"ÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA ... PELO INQUILINO. A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIROS ... QUANDO FUNDADA EM ATOS DE MERA ...
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PL do Direito Privado protege locatário, mas pode prejudicar locador
PL do Direito Privado protege locatário, mas pode prejudicar locador
... PL suspende liminares de despejo até o fim do ano de 2020 ... Nattawut Thammasak ... O PL proíbe, até 31 ... óvel possui uma posição jurídica privilegiada em relação ao inquilino. Contudo, nem sempre essa é a realidade. Em muitos casos o aluguel é a ... -
Imobiliário
... 4. Ainda que o equívoco tenha sido do proprietário/inquilino ao ter efetua ... -do o pagamento da unidade 303 com o boleto do ... EMENTA ... Direito Civil. Recurso Especial. Ação de despejo cumulada com cobrança ... de alugueres. Reconvenção. Pedido de ...
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Acórdão Nº 0304304-45.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... AÇÕES DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NAS RENOVATÓRIAS E DE ... inquilino, ao receber o aluguel, deverá ressalvar que o faz para evitar perda de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.102924-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO PRÓPRIA - ARTIGO 59, §1º, VIII DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO1. Não obsta a concessão da liminar de despejo a alegação de descumprimento da notificação para exercício do direito de preferência, discutido em ação própria, quando naquele feito tenha sido...
... a desocupao do imvel em 15 (quinze) dias nos autos da ao de despejo c/c pedido liminar movida por ESTRELA DO ORIENTE EMPREENDIMENTOS ... , tendo sido respeitado o direito de preferncia do inquilino. Sustentou que as alegaes da autora no condizem com a realidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102924-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO PRÓPRIA - ARTIGO 59, §1º, VIII DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO1. Não obsta a concessão da liminar de despejo a alegação de descumprimento da notificação para exercício do direito de preferência, discutido em ação própria, quando naquele feito tenha sido...
... a desocupao do imvel em 15 (quinze) dias nos autos da ao de despejo c/c pedido liminar movida por ESTRELA DO ORIENTE EMPREENDIMENTOS ... , tendo sido respeitado o direito de preferncia do inquilino. Sustentou que as alegaes da autora no condizem com a realidade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - FUNDAMENTO EXCLUSIVO - CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA LOCATÍCIA - LIMINAR - CONCESSÃO - EFETIVAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FINALIDADE - ENTREGA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CAUÇÃO. 1. Em ação de despejo fundada com exclusividade na falta de pagamento de aluguel e...
... Teixeira Generoso em face da deciso prolatada nos autos da "ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de aluguis e acessrios c/c pedido ... -
Procedimentos Básicos
... apartamento para renda e define uma unidade autônoma vaga (sem inquilino), localizada em prédio de padrão médio, com elevador, 37 anos de idade, ... reformas e manutenção, e até mesmo com ações de cobrança ou despejo ... contra inquilinos inadimplentes. Estes fatores, geralmente, ...
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Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... Tratado das locações, ações de despejo e outras ... São Paulo: Ed. RT, 2000, p. 276). 2. VENOSA, Sílvio de ... regular e tempestivo das obrigações assumidas pelo inquilino 166 ... Não se deve, todavia, confundir a dificuldade de adimplemento, com ...
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Processo nº 0054241-98.2009.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Despejo e Adjudicação Compulsória. Julgamento Conjunto Em Razão Da Conexão Entre Ações. Contrato de Locação Com Cláusula de Promessa de Compra e Venda. Imóvel Residencial. Recusa Da Locadora Em Firmar a Compra e Venda Diante Do Inadimplemento No Contrato de Locação. Ausência de Pagamento Integral Do Preço Do Imóvel. Condição Específica Da Ação de Adjudicação Compulsória. Falta de...
... CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL : 5. ... Despejo e Adjudicação Compulsória. Julgamento ... senhoria o despejo e pelo inquilino adjudicação ... -
Acórdão nº 0068985-23.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... Assunto : Locação de Imóvel ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA ... DE PAGAMENTO. NÃO CUMULAÇÃO COM ... COBRANÇA DE ... NULIDADE DA ... SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU O ... INQUILINO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, ... CONDOMÍNIO E IPTU ATRASADOS. ENTREGA DAS ...
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Outras jurisprudências
... lei inquilinária, que na sua essência regula a “posse do inquilino empregado”, concede “despejo liminar” nessa hipótese que, em suma, ...
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Entrevista: Prof. Dr. Jörg Neuner
... do aluguel no período de abril a junho de 2020 e proibiu o despejo e a denúncia do contrato por falta de pagamento em decorrência dos ... , sem aviso prévio, de forma extraordinária, quando o inquilino estiver em mora de dois alugueis consecutivos ou de parte considerável do ...
- Processo nº 1999.001.03732 de Sexta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 1999
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Acórdão nº 1.0000.17.014528-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - PRELIMNARES AFASTADAS - LIMINAR CONCEDIDA - REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI N. 8.245/91 C/C ART. 300 DO NCPC - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA.1 - Não demonstrado nos autos a desocupação voluntária do imóvel...
... , da 5 Vara Cvel da Comarca de Contagem/MG, que, nos autos da ao de despejo c/c cobrana, movida por MARLI CNDIDA DE JESUS, concedeu a liminar de ... na falta de pagamento de aluguis dispensa a notificao prvia do inquilino. Irrelevante, dessa forma, quem assinou a notificao para pagamento dos ... -
Acórdão nº 1.0000.17.014528-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - PRELIMNARES AFASTADAS - LIMINAR CONCEDIDA - REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI N. 8.245/91 C/C ART. 300 DO NCPC - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA.1 - Não demonstrado nos autos a desocupação voluntária do imóvel...
... , da 5 Vara Cvel da Comarca de Contagem/MG, que, nos autos da ao de despejo c/c cobrana, movida por MARLI CNDIDA DE JESUS, concedeu a liminar de ... na falta de pagamento de aluguis dispensa a notificao prvia do inquilino. Irrelevante, dessa forma, quem assinou a notificao para pagamento dos ... -
Decisao Nº 8006455-29.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO ... éis e dos encargos decorrentes do contrato de locação é do inquilino/fiador, nos termos do art. 333, II, do CPC, ônus do qual, entretanto, ...
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Acórdão nº 1.0878.17.002803-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DA AGRAVANTE - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - LIMINAR CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA.1 - Em observância ao princípio "pas de nulitte sans grief", encampado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Código de Processo Civil, para que o ato processual seja...
... Bessa Nunes, da Comarca de Camanducaia/MG, que, nos autos da ao de despejo cumulada com cobrana ajuizada por VICENTE BARBOSA DE LIMA, concedeu a ... na falta de pagamento de aluguis dispensa a notificao prvia do inquilino, motivo pelo qual se afigura inaplicvel a referida tese. Ademais, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124103-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CPC - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. "A obrigatoriedade de comunicação ao juízo a quo quanto à interposição do agravo de instrumento, prevista no §2º do art. 1.018 do CPC, não é estendida a ação cujos autos são eletrônicos"....
... instrumento contra deciso (ordem 05) proferida nos autos da ao de despejo ajuizada por CASSIANO SILVA DE OLIVEIRA, que deferiu a antecipao dos ... antes de ser locado pelo Agravante, pois foi construda por um inquilino anterior. Deste modo, uma vez que a cmara fria de bebidas no foi edificada ... -
Acórdão nº 0505376-85.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2018
... Assunto : Despejo para Uso Próprio ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... éis e dos encargos decorrentes do contrato de locação é do inquilino, nos termos ... do art. 373, II, do CPC, do qual, entretanto, não se ...
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Ação de consignação em pagamento
... Também, na hipótese de o locatário (inquilino) ter interesse em pagar o aluguel e o locador (senhorio) se recusar a ... - Ação de despejo por denúncia da locação - Existência de foro de eleição no contrato ...