lei do inquilino despejo
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Acórdão nº 0818652-45.2017.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 20-06-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS ... Sendo dever do inquilino depositar o que é incontroverso, não o fazendo, deverá ter seu despejo ...
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Acórdão nº 1019894-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – CAUÇÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – LEGITIMIDADE ATIVA DO ADJUDICANTE POR SUB-ROGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO, DESPROVIDO.A concessão do despejo liminar com esteio no art. 59, § 1º, VIII da Lei n° 8.245/1.99
... : [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Despejo por Denúncia Vazia, Nulidade]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... , antigo proprietário que firmou o pacto locatício com o inquilino, razão pela qual não há falar em falta de legitimidade ativa ... Neste ... -
Acordão da Quarta Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSOEXTRAORDINÁRIO CUMULADAS EM UMA ÚNICA PEÇA. DESCABIMENTO. RECURSOESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM PETIÇÃO ÚNICA.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do art. 1.042, § 6º, do CPC/2015, "o agravante deveráinterpor um agravo para cada recurso não admitido". No...
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Acórdão Nº 0308896-51.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS INQUILINOS REQUERIDOS - 1. BENFEITORIAS - ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL AO FIM COMERCIAL DA LOCAÇÃO - BENFEITORIAS CARACTERIZADAS COMO ÚTEIS - ANUÊNCIA PRÉVIA DO LOCADOR INCOMPROVADA - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS INDEMONSTRADAS - ART. 35 DA LI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - 2....
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Uma com preensão crítica das benfeitorias na locação de imóveis urbanos
... Isso porque o locatário (inquilino) pretende o uso e gozo da coisa por um período determinado, ou ... entrega de coisa em que veicule, por exemplo, uma pretensão de despejo, a defesa do locatário deve concentrar todos os argumentos possíveis, ...
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Direito imobiliário
... a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação ... a situação em que o adquirente de um imóvel pede o despejo do inquilino. Nesse caso, o adquirente, na condição de terceiro, não ... responderá ...
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Acórdão Nº 08396668220178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-08-2020
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE DÍVIDA LOCATÍCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO ... de pagamento dos alugueis e demais encargos locatícios pelo inquilino réu ... A jurisprudência, inclusive desta Corte, é pacífica nesse ...
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Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. 2. Contrato de locação....
... Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO" C⁄C COBRANÇA DE ALUGUEL – CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL \xE2" ... -
Acórdão Nº 08113216920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-05-2021
... EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MEDIDA LIMINAR DE ... inquilino exige a prestação de caução no valor equivalente a três meses de ...
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Acórdão Nº 0048514-75.2010.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS PELA LOCATÁRIA EM IMÓVEL ALUGADO. AÇÃO AFORADA EM FACE DA LOCATÁRIA E SEU FIADOR, QUE RENUNCIOU AO BENEFÍCIO DE ORDEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO DO RECURSO FORMULADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU...
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Acórdão nº 1.0000.21.148862-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - ART. 59, §1°, IX, DA LEI N. 8.245/91 - GARANTIA - AUSÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300, DO NCPC. Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que...
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Modelos práticos
... MODELO DE NOTIFICAÇÃO A INQUILINO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA COMARCA DE ... pena de, não o fazendo, ser-lhe promovida a competente ação de despejo ... Assim sendo, requer-se de V. Exa. a notificação de SICRANO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.10.030362-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO DE OUTRO DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO EM PROCESSO OUTRO. ÔNUS DO PROCESSO PELO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRETENSÃO AUTORAL...
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Acórdão nº 1.0024.10.030362-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO DE OUTRO DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO EM PROCESSO OUTRO. ÔNUS DO PROCESSO PELO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRETENSÃO AUTORAL...
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Processo nº 2000.001.084019-8 de Décima Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2000
Possessoria. Liminar. Empregado em condominio que apos a cessacao de suas funcoes pretende continuar a ocupar a residencia do predio destinada a empregados a pretexto de exercer presidencia de sindicato. Norma protetiva que excepciona o caso determinando a desocupacao em prazo razoavel. Convencao coletiva assinada pelo proprio agravante. E' trivial no direito brasileiro a cessacao da legitimidade
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Acórdão nº 0805199-03.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 07-08-2023
... AÇÃO DE DESPEJO MOTIVADA POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ... e irreversível ao agravante”, uma vez que se trata “ de inquilino, pessoa jurídica, que exerce no imóvel locado a atividade de posto ...
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Introdução ao direito das obrigações
... O inquilino, por exemplo, na hipótese de alienação do imóvel onde reside, cujo ... 12. "A ação de despejo é fundada em direito pessoal, de conteúdo meramente obrigacional, embora ...
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Acórdão Nº 5000097-16.2019.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C/C COBRANÇA ALUGUÉIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA E DA FIADORA - 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE DO EXCESSO - PRELIMINAR ACOLHIDA - 2.CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONJUNTO...
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Acórdão Nº 01163121020128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-06-2021
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ... Contudo, o inquilino/réu não adimpliu com suas obrigações pactuadas no contrato de ...
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Execução por quantia certa: depósito e administração dos bens penhorados
... 51 Não tem poderes o depositário, igualmente, para propor despejo de inquilino do prédio penhorado, ainda que seja administrador e que ...
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Decisão da Presidência nº 938468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2016
... DISTRATO DA LOCAÇÃO E DESPEJO DO IMÓVEL ... BENFEITORIAS ... CONSENTIMENTO PRÉVIO DESPICIENDO ... compreendida a manifestação como contrapartida assentida pelo inquilino ao proveito que tivera da fruição do imóvel locado, devendo prevalecer ...
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Acórdão Nº 0002420-96.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/C RESCISÃO DE CONTRATO E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO. MANTENÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Age com prudência o magistrado quando há a possibilidade de restar temerário o deferimento da medida nos moldes perseguidos pela parte, inclusive, quando ressalva que, a questão
... ÉIS E ACESSÓRIOS C/C RESCISÃO DE CONTRATO E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO. MANTENÇA ... ção contratual ocorre com o simples inadimplemento, e cabe ao inquilino o ônus de comprovar a quitação dos créditos do locador. ... Além ... -
Processo nº 1999.002.04136 de Sexta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 1999
Agravo de Instrumento. Despejo. Retomada. Imovel ocupado por quem nao seria o locatario. Interpretacao de regra do art. 66 da Lei do Inquilinato. Nao ha' que se confundir imovel abandonado com imovel ocupado por quem teoricamente nao e' o locatario. Age com absoluta correcao o Juiz que indefere imissao na posse requerida com fulcro no art. 66 da Lei n. 8.245/91 se o imovel e' ocupado. A discussao
... Ação: 98.002.021887-3 (TB-38379/98) - DESPEJO (RETOMADA) - 3 VARA ... : CIVEL DE NITEROI ... Fase atual: BAIXA ... -
Acórdão nº 1.0319.15.003498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS CUMPRIDOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL.1. A denúncia vazia é a faculdade conferida pela Lei nº 8.245/1991 ao locador, de rescindir a locação sem a obrigação de demonstrar a razão ou a necessidade de retomada no imóvel, ou seja, o negócio jurídico se encerra com o mero decurso do prazo.2. Demonstrado o cumprimento dos...
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Acórdão nº 1.0319.15.003498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS CUMPRIDOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL.1. A denúncia vazia é a faculdade conferida pela Lei nº 8.245/1991 ao locador, de rescindir a locação sem a obrigação de demonstrar a razão ou a necessidade de retomada no imóvel, ou seja, o negócio jurídico se encerra com o mero decurso do prazo.2. Demonstrado o cumprimento dos...