lei drogas
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Acórdão nº 2016/0168233-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. ... CONDENAÇÃO ... ANTERIOR PELO DELITO DO ART. 28 DA LEI DE ... DROGAS. CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. CAUSA ... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ...
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Acórdão nº 2016/0165403-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA ... PENA-BASE. CULPABILIDADE E QUANTIDADE E NATUREZA DA ...
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Ministros do STJ presidem comitê que vai atualizar Lei de Drogas
Ministros do STJ presidem comitê que vai atualizar Lei de Drogas
Uma comissão de juristas presidida pelo ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, terá 120 dias para apresentar à Câmara dos Deputados um anteprojeto para atualizar a Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) e o Sistema Nacional de Política... - Artigo 10 da lei 13.964/2019 Lei de drogas
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. ... ABSOLVIÇÃO. ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA ...
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Acórdão nº 2015/0109783-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : ROBSON DE LIMA NEVES ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ... ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.340/2006. AGENTE QUE SE DEDICA À ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... II - prisionais; ... III - de rastreabilidade de armas e munições; ... IV - relacionados com perfil genético e digitais; e ... V - sobre drogas ... Art. 5º O PNSP será estabelecido após processo de consulta pública, efetuada por meio eletrônico, observado o disposto no Capítulo VI do ...
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Acórdão nº 2016/0071280-2 de T5 - QUINTA TURMA
... IN PEJUS . ... INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE LEGALIDADE DOS FUNDAMENTOS ... DA SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § ... 4º, DA LEI N. 11.340/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ... NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (2.863 GRAMAS DE ...
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Acórdão nº 2015/0310475-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Segundo reiterados julgados desta Corte, a aplicação da majorante prevista ... no art. 40, V, da Lei de Drogas, quando estabelecida acima da fração mínima, ... exige motivação concreta. (Precedentes) ...
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Acórdão nº 2015/0006196-4 de T5 - QUINTA TURMA
... officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. ... PENA-BASE ... FUNDAMENTO ... QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA TAMBÉM ...
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Acórdão nº 2016/0158625-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS". CAUSA DE AUMENTO DE ... PENA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. OUTROS ELEMENTOS ... INDICATIVOS DA PROXIMIDADE \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS". CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ... RÉU QUE\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS". CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ... RÉU QUE\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ... QUANTIDADE DAS DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE ... INVIABILIDADE ... INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0060265-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ... DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA ...
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Acórdão nº 2015/0172108-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS". CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ... RÉU QUE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0255888-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : GUILHERME APARECIDO DA COSTA ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... FUNDAMENTO ... IDÔNEO. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. REFORMATIO IN ...
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Acórdão nº 2013/0184982-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : EVERTON MACHADO DA GAMA (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ... APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ...
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Acórdão nº 2014/0023164-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS". CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AGENTE QUE SE ... ATIVIDADE\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0413111-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ... MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DO RÉU. ... TRANSPORTE ... INTERESTADUAL. ... QUANTIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0133330-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... ANTECEDENTES. ...
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Acórdão nº 2013/0097006-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENDIDA APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO DA AGENTE AO TRÁFICO ... DE DROGAS. INCURSÃO EM FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ...
- Súmula de S3 - TERCEIRA SEÇÃO