lei drogas
650714 resultados para lei drogas
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ... NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ... VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS CONSIDERADA NA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA A ... ATIVIDADES ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS". CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ... RÉU QUE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0156267-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E ...
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Acórdão nº 2016/0157750-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS". DOSIMETRIA DA PENA. ... CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO ... INIDÔNEA. ... POTENCIAL ... CONSCIÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE EM ... INTERESTADUAL ... DUZENTOS E VINTE E DOIS) GRAMAS DE COCAÍNA EM ... BAGAGENS. ... DOSIMETRIA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. ... ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO. CONSTRANGIMENTO ... CONFIGURADO. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : PAULO AFONSO MOREIRA DA SILVA (PRESO) ... SUBSTITUTIVO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. ... APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ... ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2016/0157797-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DROGAS. NATUREZA ... DO ENTORPECENTE APREENDIDO. "CRACK". FIXAÇÃO DO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DIVERSIDADE, ...
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Acórdão nº 2016/0207606-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... AGRAVAMENTO DA SANÇÃO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ... REINCIDÊNCIA. ... OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0069236-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ... DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA ... DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE ATESTADA NOS AUTOS. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ... DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. AGRAVO ... NÃO PROVIDO ... 1. No caso, a aplicação da minorante foi afastada, em decisão suficientemente ...
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Acórdão nº 2011/0272118-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : WEVERTON DOS SANTOS ESTEFANATO (PRESO) ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO ... PARA O NARCOTRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ...
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Acórdão nº 2016/0293230-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. ... APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ... ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2016/0203644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ...
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Acórdão nº 2014/0262662-1 de T5 - QUINTA TURMA
... JUSTIFICADA. MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. ... FIXAÇÃO DO QUANTUM . MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ...
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DECRETO Nº 95650, DE 19 DE JANEIRO DE 1988. Regulamenta a Lei 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, que Criou o Funcab, e da Outras Providencias.
... 81, item III, da Constituição, ... Art. 1° O Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso FUNCAB, criado pela Lei n° 7.560, de 19 de dezembro de 1986, reger-se-á pelo disposto neste decreto ... Art. 2° Constituirão receita do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESTABELECIMENTO ... CONSIDERADO NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS ... DROGAS APREENDIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INOVAÇÃO ... RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. ... NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOS FATOS E ... PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TRÁFICO ...
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Em vigor
Código Penal
... cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza ... #Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990 ...
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Acórdão nº 2016/0202864-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS". MINORANTE DO ART. 33, § ... 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ... ATIVIDADES CRIMINOSAS.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0191894-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS". MINORANTE DO ART. 33, § ... 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ... ATIVIDADES CRIMINOSAS.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0194377-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS". MINORANTE DO ART. 33, § ... 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ... ATIVIDADES CRIMINOSAS.\xC2" ...