lei estadual 10261
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-666-45.2010.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... LICENÇA-PRÊMIO. ART. 209 DA LEI ESTADUAL N.º 10.261/68. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DESPACHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27900-09.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ... O Regional deixou consignado que a Lei Estadual nº ... Como muito bem observado pela origem, nos termos da Lei 10261/68 - art.2º., os empregados públicos regidos pela CLT, não ostentam o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-268600-88.2008.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... 457, § 1º, da CLT, porquanto há expressa disposição na Lei Estadual nº 8.975/94 no sentido de que a parcela não se incorporaria aos ...
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Acórdão nº 2001/0039146-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXONERAÇÃO. ART. 60, CAPUT E § § 1º E 4º DA LEI ESTADUAL" Nº 10.261/68 ... 1. Não tem direito líquido e certo a entrar em exerc\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0002354-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AFRONTA AO ART. 288 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME DE LEI ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. DISSÍDIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243500-33.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... -incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual ... (Lei Estadual n° 8.975/94) bem como na iterativa jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-720-33.2010.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... -incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual (Lei Estadual n° 8.975/94) bem como na iterativa jurisprudência desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-721-18.2010.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... LICENÇA-PRÊMIO. ART. 209 DA LEI ESTADUAL N.º 10.261/68. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28600-12.2009.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ESTADUAL Nº 200/74 QUE REVOGOU O BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-73.2008.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-178600-51.2008.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28200-68.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO DO ARTIGO 209 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193900-36.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... como sexta parte previsto no artigo 129 da Constituição Estadual se refere ao servidor público estadual de modo genérico". Dessa forma, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-239800-27.2008.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... celetista, não fazem jus ao referido benefício, pois "a Lei Estadual" n° 200/74, posterior àquela que criou a licença prêmio, vedou a extens\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36400-19.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... SÃO PAULO. SERVIDOR ADMITIDO APÓS A LEI ESTADUAL Nº 200/74 QUE REVOGOU O BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL nº ... paira sobre a aplicabilidade da regra contida no artigo 209, da Lei 10261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36400-19.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... SÃO PAULO. SERVIDOR ADMITIDO APÓS A LEI ESTADUAL Nº 200/74 QUE REVOGOU O BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL nº ... paira sobre a aplicabilidade da regra contida no artigo 209, da Lei 10261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80400-30.2007.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ída tão somente para beneficiar os servidores estatutários (Lei Estadual nº 10.261/68), não faz jus a recorrente ao pagamento do referido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55300-97.2008.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo ... ção em pecúnia, nos termos do artigo 209, da Lei Estadual n.º 10261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191500-25.2008.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... São Paulo não é devida a licença-prêmio estabelecida na Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157700-88.2006.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... EMPREGADO PÚBLICO. O Colegiado de origem registrou que a Lei Estadual nº 10.261/68 prevê a concessão de licença-prêmio apenas para os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41600-91.2007.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 209 da Lei Estadual n.º 10.261/68, não deve ser estendido aos servidores públicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-19.2007.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 209, da Lei Estadual n.º 10.261/68, não deve ser estendido aos servidores públicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1219-98.2010.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... entendimento de que, se o "prêmio incentivo" foi criado pela Lei Estadual nº 8.975/94, a qual em seu art. 4º dispõe que a referida parcela não ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-11.2008.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-180500-80.2009.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... EMPREGADO PÚBLICO. O Colegiado de origem registrou que a Lei Estadual nº 10.261/68 prevê a concessão de licença-prêmio apenas para os ...