lei execuções penais
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Acórdão nº 2016/0172944-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÕES" PENAIS - LEP. ... INOBSERVÂNCIA ... GARANTIAS ... CONTRADITÓRIO\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Lei de Execuções Penais e art. 11, § 5º do Decreto n. 8.380/2014 ...
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Acórdão nº 2014/0173029-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Execuções ... determinar, em consequência, que o Juízo das Execuções Penais ...
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Acórdão nº 2015/0129287-3 de T5 - QUINTA TURMA
... A menção, no art. 112 da Lei de Execuções Penais - ...
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Acórdão nº 2014/0192131-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERÍCIA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE INSTRUÍDA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus...
... Execuções Penais não exige perícia para a ... -
Acórdão nº 2015/0189426-0 de T6 - SEXTA TURMA
... competência do Juízo das Execuções prevista no art. 66, III, b, da Lei de ... ecuções Penais" ... 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0137538-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal e na Lei de Execuções Penais, as quais não se confundem ...
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Acórdão nº 2016/0087182-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execuções ...
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Acórdão nº 2015/0210708-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O art. 122 da Lei de Execuções Penais exige para a concessão da progressão ...
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Acórdão nº 2015/0245582-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O art. 122 da Lei de Execuções Penais exige para a concessão da progressão ...
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Acórdão nº 2016/0078134-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O art. 122 da Lei de Execuções Penais exige, para a concessão da progressão ...
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Acórdão nº 2015/0273978-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. INSUFICIÊNCIA. FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL...
... Execuções Penais. ... -
Acórdão nº 2014/0175433-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. DISCRICIONARIEDADE. FRAÇÃO DA PERDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público estadual requereu a retificação do novo cálculo de pena realizado para determinar a perda de fração dos dias até ent&#
... disposto no art. 127 da Lei de Execuções Penais, a ... -
Acórdão nº 2016/0180096-2 de T5 - QUINTA TURMA
... V, ambos da Lei de Execuções Penais ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME DE ESTUPRO. CUIDADOS COM O FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PECULIARIDADE DO CASO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte,
... Execuções Penais estabeleça como requisito para a ... -
Acórdão Nº 190787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A regressão de regime prisional está devidamente alicerçada no art. 118, I, da Lei de Execuções Penais, que determina a sujeição da execução penal à forma regressiva quando o condenado praticar falta grave. Ausência de ilegalidade. 2....
... art. 118, I, da Lei de Execuções Penais, que determina a sujeição da ... execução penal à forma ... -
Acórdão nº Rcl 16215 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Execuções Penais ... 2. Os aclaratórios não são aptos a provocar o órgão ...
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Acórdão nº 2015/0157474-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE PRESÍDIO ESTADUAL. DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ALEGADA NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AVENTADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO...
... ESTADUAL. DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES ... PENAIS. ALEGADA NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 2016/0108335-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Execuções Penais. Nesse contexto, tem-se que o art. 2º da Lei n. ...
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Acórdão nº 2015/0191085-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Execuções, de maneira fundamentada, indeferir o pleito se ... RDD, conforme estabelece a Lei de Execuções Penais - LEP, em ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE SE A JORNADA FOR INFERIOR A 6 (SEIS) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os artigos 33 e 126 da Lei de Execuções Penais regulamentam a remição de pena pelo efetivo trabalho realizado, no qual 1 dia de pena corresponde a 3 dias...
... 1. Os artigos 33 e 126 da Lei de Execuções Penais ... -
Acórdão Nº 1195505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... IMPOSSIBILIDADE. O ART. 147 ... DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE ... PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº HC 207500 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 52 da Lei de Execuções Penais, sendo indiferente o trânsito em julgado de eventual sentença ...
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Acórdão nº 2015/0109149-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE....
... disciplina o art. 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais. ... 5. Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão nº HC 178544 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 12.433⁄2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PERDA DE ATÉ 1⁄3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA ...