lei federal 11443
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Decisão Monocrática nº 2009/0146215-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 105, III da Constituição Federal, no qual ROZENI LOUREIRO alega violação dos arts. 535, I e II do CPC; ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATODE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ANÁLISE DECLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ.REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DEPROVAS. INCIDÊNCIA
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Sentença nº 1000175-89.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11443-78.2015.5.03.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, ... ção previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito ...
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Portaria CGBEN/ME nº 11.443, de 4 de Outubro de 2022
... matrícula SIAPE nº 1536207, ocupante do cargo de Perito Médico Federal", Nível Superior, Classe \"S\", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Minist\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 21636-27.2017.5.04.0022)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - TRC. LEI Nº 11.442/2007. CONTRATO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento
... IV, DO TST. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO EM CONJUNTO DA ADC 48 ... E DA ADIN 3.961. CONTROLE ... (Ag-RR-11443-58.2015.5.15.0137, Relator Desembargador Convocado: Joao Pedro Silvestrin, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001669-64.2017.5.07.0037), 2018-02-02
... Federal - CEF)- premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Assim, em ... Agravo de instrumento desprovido" (TST-AIRR-11443-69.2015.5.03.0112, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho ...
- Decisões Monocráticas nº 682605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2012
- Decisão da Presidência nº 492286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2009
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A Propriedade Rural sob o Enfoque Ambiental
... A Constituição Federal de 1988 elevou ao âmbito constitucional o tratamento da função social ...
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Introdução
... 114, da Constituição Federal, ampliando apreciavelmente sua competência, verbis : “Art. 114 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24768-39.2017.5.24.0086)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Conforme exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente...
... da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ... Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-11443-38.2016.5.03.0014, ... Subseção I Especializada em Dissídios ... -
Acórdão Nº 4030150-86.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... objeto da lide, especialmente o artigo 5º, XIV, da Constituição Federal, bem como os artigos 131, 333, II , 368, 369, 414, do antigo Código de ...
- Decisão nº 753193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2010
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PORTARIA SOF/ME Nº 10.234, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
... Nº 10.234, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 42, caput, § 1º, ...
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Diário Oficial de 18-05-2023 - Poder Legislativo
... dores Sem Terra (MST) pela ... Câmara Federal ... Líder da Oposição na ... Alepe, Dani Portela (PSOL) ... analisou a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001026-59.2014.5.02.0320)
... - CTN ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48, em face ... do ...
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Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Terceiro Interessado: Municipio De Camacari Terceiro ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0019586-6 de T5 - QUINTA TURMA
... no enunciado da Súmula n.º 280 do Colendo Supremo Tribunal Federal ... A propósito: ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO ...
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Acórdão nº 71009918061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... ípio da Legalidade, capitulado no artigo 37 da Constituição Federal" ... Hely Lopes Meirelles leciona: ... \\\"Na Administração Pública não h\xC3" ...
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Sentença nº 1000379-40.2023.5.02.0614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11443-78.2015.5.03.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, ... ção previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito ...
- Decisão da Presidência nº 682605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2012