lei federal 11737
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1412-64.2013.5.03.0110)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos...
... Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, ... a ... conhece e a que se nega provimento" (AIRR-11737-74.2016.5.03.0181, ... 4ª Turma ... , Relator Ministro ... -
Decisão Monocrática Nº 0001288-26.2013.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 30-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001288-26.2013.8.24.0020/50001, de Criciúma Recorrente : Alfredo da Silva NetoAdvogados : Marcos Roberto de Faveri Souza (OAB: 11737/SC) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAAlfredo da Silva Neto, com fulcro no art. 105, III,
... Advogados : Marcos Roberto de Faveri Souza (OAB: 11737/SC) e outros ... Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa ... , pois não há um pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a questão específica. Assim, deve prevalecer a aplicação literal ... -
Decisao Nº 0001044-69.2011.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 11-05-2022
... das verbas referentes ao piso salarial, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008; ... Embargos que alegam cerceamento de defesa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1026-19.2014.5.17.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA (GALÁPAGOS CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA). EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITA O INCIDENTE. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE...
... , ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ... e ... ENGEFORMA ENGENHARIA INDÚSTRIA E ... Agravo conhecido ... e não provido. (Ag-AIRR-11737-65.2014.5.03.0142, Relator Ministro: Hugo Carlos ... Scheuermann, ... -
Recurso de apelação em negativa de ação de alimentos para mãe - idosa - não aposentada
... “Constituição Federal" ... ALEXSANDRO MENEZES FARINELI & EDSON COSTA ROSA ... Art. 229. Os pais t\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 337-22.2022.5.20.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razõe
... do Supremo Tribunal Federal que entende contrariadas, confrontando-os analiticamente com a ... provimento" (AIRR-11737-74.2016.5.03.0181, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 369-85.2022.5.22.0001)
... do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal ... A recorrente pretende viabilizar o recurso de revista ... provimento" (AIRR-11737-74.2016.5.03.0181, ... 4ª Turma ... , Relator Ministro ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20200-57.2022.5.04.0701)
... cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial ... cuja ... provimento" (AIRR-11737-74.2016.5.03.0181, ... 4ª Turma ... , Relator Ministro ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11027-85.2021.5.15.0006)
... Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 ... provimento" (AIRR-11737-74.2016.5.03.0181, ... 4ª Turma ... , Relator Ministro ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10843-49.2021.5.03.0173)
... provimento" (AIRR-11737-74.2016.5.03.0181, ... 4ª Turma ... , Relator Ministro ... Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 117-84.2017.5.09.0562) 05-09-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI Nº 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA - EXAME DE OFÍCIO Vislumbrado desrespeito à jurisprudência sumulada desta Eg. Corte Superior (Súmula nº 362, II, do TST), identifica-se transcendência política do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. PRESCRIÇÃO - DEPÓSITOS DO FGTS Para os casos em que o prazo prescricional já...
... sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - ... Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11737-04.2014.5.01.0051, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21028-96.2021.5.04.0019)
... Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade ... provimento" (AIRR-11737-74.2016.5.03.0181, ... 4ª Turma ... , Relator Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10696-09.2017.5.03.0029) 07-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não compromete o seu direito à indenização compensatória decorrente da
... A Constituição Federal, no art. 6º, prevê que a proteção à maternidade é um direito social ... Agravo de instrumento desprovido. [ ... ] Processo: AIRR-11737-20.2013.5.18.0001. Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 133-44.2022.5.07.0004)
... Constituição Federal ... - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do ... provimento" (AIRR-11737-74.2016.5.03.0181, ... 4ª Turma ... , Relator Ministro ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20837-76.2021.5.04.0334)
... cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial ... cuja ... provimento" (AIRR-11737-74.2016.5.03.0181, ... 4ª Turma ... , Relator Ministro ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10816-61.2022.5.03.0131)
... da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ... provimento" (AIRR-11737-74.2016.5.03.0181, ... 4ª Turma ... , Relator Ministro ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 89-95.2022.5.08.0004)
... Federal ... Recorre a reclamada da decisão que negou provimento ao ... provimento" (AIRR-11737-74.2016.5.03.0181, ... 4ª Turma ... , Relator Ministro ...
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Acórdãos nº 0025092-52.2009.8.26.0361 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO CRIME DE RESPONSABILIDADE (DEC.-LEI 201/67, ART. 1º, INCISO I, C.C. O § 1º, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 30, DO CP). APELOS DEFENSIVOS – ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, À FALTA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A OFERTA DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO – ALEGAÇÕES SOBRE A INSUFICIÊNCIA...
... São Paulo Apelação nº 0025092-52.2009.8.26.0361 -Voto nº 11737 2 Apelação nº 0025092-52.2009.8.26.0361 Apelantes: Roberto Pereira ... declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e Súmula 384 cancelada. 2. É admissível a co-autoria ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11737 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-08-2021
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Vademecum
Compreende a enumeração da legislação federal relacionada, direta ou indire-tamente, com o Sistema de Seguridade Social ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 134-98.2018.5.09.0073)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. I - PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A incompetência material da Justiça do Trabalho foi arguida pelo reclamado em momento anterior e foi objeto de apreciação na decisão do Colegiado de origem, ora recorrida. No entanto, o reclamado
... Federal, o prazo prescricional quanto às pretensões ... relativas às ... Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11737 ... -
Decisão Monocrática Nº 4010179-18.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4010179-18.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Daniel Maurice Stark BernardAdvogado : Felipe da Silva Ferrari (OAB: 14804/SC)Agravados : Luciano Zanchet e outroAdvogado : Marcos Roberto de Faveri Souza (OAB: 11737/SC)Relator: Desembargador Álvaro Luiz Pereira De AndradeVistos etc.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento por meio do qual pretende a parte recorrente a...
... Advogado : Marcos Roberto de Faveri Souza (OAB: 11737/SC) ... Relator: Desembargador Álvaro Luiz Pereira De Andrade ... anterior, e na sua falta, por outro índice criado pelo Governo Federal e, ainda, em sua substituição, pela Fundação Getúlio Vargas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21764-08.2019.5.04.0271)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A motivação exposta na sentença e
... cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial ... cuja ... instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-11737-74.2016.5.03.0181, ... 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz ... -
Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
O título executivo é o continente e o ato jurídico é o conteúdo. Se o título fosse prova legal, executá-lo deixaria de ter caráter abstrato
... A natureza da lei – de natureza federal – é que concede foros de título executivo” (Shimura, 1997, p. 255) ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20547-31.2021.5.04.0732)
... Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade ... provimento" (AIRR-11737-74.2016.5.03.0181, ... 4ª Turma ... , Relator Ministro ...