lei federal 6528
- Decisão da Presidência nº 926754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
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Decisão Monocrática nº 2011/0008279-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Aduz, ainda, violação aos arts. 1º e 2º da Lei federal n. 6.528/197813, 1º, 13, 18, § 1º e 31 do Decreto federal n ...
- Decisões Monocráticas nº 774694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2012
- Decisão da Presidência nº 774694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2012
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Decisão Monocrática nº 2010/0123878-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535, II, do CPC; do art ... 877 do CC; do Decreto Federal 85.587/1978; do art. 4º da Lei Federal 6.528/1998; e do art. 1º, § 2º, ... , já que o regime tarifário encontra amparo legal na Lei Federal 6528/78, arts. 2º e 4º. ( ... ) Como se verifica, a vontade da administração, ...
- Decisão da Presidência nº 930576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
- Decisão da Presidência nº 948989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2016
- Decisão da Presidência nº 1001952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
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Decisão da Presidência nº 773737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2013
... Se a Carta Magna e a Lei Federal 6528/78 regulamentada pelo Decreto Federal 82.587/78 não fazem distinção entre os usuários para aplicação do sistema de economias, jamais poderia o ...
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Decisões Monocráticas nº 773737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2013
... Se a Carta Magna e a Lei Federal 6528/78 regulamentada pelo Decreto Federal 82.587/78 não fazem distinção entre os usuários para aplicação do sistema de economias, jamais poderia o ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 491035 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Sobre a alegada negativa de vigência ao artigo 2º da Lei Federal n. 6.528⁄1978, a corte de origem, com base no acervo fático-probatório ...
- Decisões Monocráticas nº 1215427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
- Decisão da Presidência nº 955895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
- Decisão da Presidência nº 1030008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2017
- Decisão da Presidência nº 1161876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1161876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
- Decisão da Presidência nº 976604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2016
- O atendimento das áreas rurais à luz da Lei Federal 14.026/2020
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Acórdão nº AgRg no Ag 1343062 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... federal, a solução a ser dada à hipótese compete ao Supremo Tribunal Federal, ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE DACOBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.APONTADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 6°, IV E VI, 39, I, V E X E 51, IV EX, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ÚNICOHIDRÔME
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Decisão Monocrática nº 2010/0131098-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... LEGALIDADE DE DECRETO ESTADUAL ANTE A LEGISLAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF ... RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ... Cuida-se de ...
- Decisão da Presidência nº 1052090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
- Decisões Monocráticas nº 1052090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 2010/0221702-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, ... impugnando acórdão da Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado ...
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Prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário - avanços e desafios
... A Seção 7 ... 2. O Supremo Tribunal Federal já analisou diversas questões que esbarram na configuração da ...