lei federal 6528
- Decisão da Presidência nº 1046416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2017
- Decisão da Presidência nº 959074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2016
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Decisão Monocrática nº 2005/0028491-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL N. 6.528/98 – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0047781-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurisdicional para apreciação de confronto entre lei local e lei federal (artigo 102, III, "d", da CF/88 - Supremo Tribunal Federal em sede de ...
- Decisões Monocráticas nº 765730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2012
- Decisão da Presidência nº 765730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2012
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o recorrente alega violação dos artigos 13, 18, 32, do Decreto Federal 82.587/78, que regulamentou a Lei Federal 6.528/78, ao julgar válido o ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... , o recorrente alega violação dos artigos 13, 18, 32, do Decreto Federal 82.587/78, que regulamentou a Lei Federal 6.528/78, ao julgar válido o ...
- Decisão da Presidência nº 916788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2015
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As metas de universalização do novo marco do saneamento básico e os desafios para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de programa
... Sanitation's New Legal Framework promoted significant changes in Federal Law No. 11,445/2007, among which the duty of the contracts for the ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0007649-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4º da Lei Federal 6.528/78 e art.30 e incisos da Lei Federal 11.445/07 ... A decisão ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0003397-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2º da Lei Federal 6528/78, do art. 6º, II da Lei 8987/95 e do art ... 944, § único do ...
- Decisões Monocráticas nº 783602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2013
- Decisão da Presidência nº 783602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2013
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Acórdão Nº 45820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD43-3DE7-A876-6528 e senha EE43-2B58-B746-1B30 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22 ... RCL ...
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Acórdão nº 2007/0164740-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal". No caso, a pretensão da parte recorrente está dirigida ao ...
- Decisões Monocráticas nº 744472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
- Decisão da Presidência nº 744472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2010/0136956-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em que se ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0118559-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º da Lei Federal 6.528/1998; dos arts. 10 e 11 do Decreto Federal 85.587/1978; do art. 3º, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0177362-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... dos usuários de menor consumo, mandamento esse esculpido pela Lei Federal n° 6.528, de 11.05.1978 ... Nessa óptica, o Decreto Estadual n° ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0147878-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 105, III, alíneas a, b e c, da Constituição Federal, contra acórdão do ... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ...
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Acórdão nº 1005395-88.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 01-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRELIMIANR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA – AFASTADA – 60 SALARIOS MINIMOS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – REJEITADA - APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO –– CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV – EXISTÊNCIA DE EFETIVA DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO E NO...
... FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS EM ... tange ao argumento de que a Lei Complementar 50/1998 e a Lei Estadual 6528/1994 concederam reajustes salariais, eliminando a ocorrência da perda ... -
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, II, do CPC; do art. 4º da Lei Federal" 6.528/1978; e do Decreto Federal 85.587/1978 ... Argumenta que \"os vv. ac\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0004288-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º da Lei Federal" 6.528/1978; e do Decreto Federal 85.587/1978 ... Argumenta que \"os vv. ac\xC3" ...