lei fundamental de 1949
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Referências bibliográficas e fontes documentais
... FONTES DOCUMENTAIS Geral CONSTITUIÇÃO da Alemanha. Lei Fundamental da República Federal da Alemanha. Versão alemã de 23 de maio de 1949 ...
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Direito internacional público
... -se que a igualdade soberana entre as nações era princípio fundamental das relações internacionais. Desde então, o princípio tem sido a base ... Convenções de Haia de 1899 a 1907 e nas Convenções de Genebra de 1949 e Protocolos Adicionais de 1977 ... Gabarito "B" ... OAB/MG AGOSTO 2009 ...
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O ambiente como bem jurídico: a contribuição da análise econômica ao debate no direito brasileiro / The environment as a legal asset: the contribution of economic analysis to the debate in brazilian law
A tensão existente entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental provoca acalorados debates no cenário contemporâneo, marcado por um contexto de contínua expansão do mercado global. O conflito exige uma profunda reflexão, direcionada para a busca de mecanismos que promovam uma conciliação mínima entre os dois vetores. A União Europeia define a questão ambiental como um dos vértices de...
... -se atribuir uma concepção do ambiente ʹ seja como direito fundamental, valor tutelado ou bem elevado à tutela constitucional ʹ com a ... Por tais motivos, a Lei Constitucional Federal de 1949 não contém o meio ambiente como valor fundamental, apenas trata das ... -
Acórdão nº 50154376720218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
... a qualquer do povo a possibilidade de restringir o direito fundamental de inviolabilidade do domicílio, é que se a premência e a emoção ... Basta referir que reforma de 1998 introduziu, na Lei Fundamental de 1949, os incisos III, IV, V e VI ao artigo 13, seguindo-se decisões do TCF que ...
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Acórdão nº 50079517520208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
... a qualquer do povo a possibilidade de restringir o direito fundamental de inviolabilidade do domicílio, é que se a premência e a emoção ... Basta referir que reforma de 1998 introduziu, na Lei Fundamental de 1949, os incisos III, IV, V e VI ao artigo 13, seguindo-se decisões do TCF que ...
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Acórdão nº 50007196920218210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
... Pese seja um “direito fundamental clássico de resistência (ou defesa contra a) à intervenção estatal, ... Basta referir que reforma de 1998 introduziu, na Lei Fundamental de 1949, os incisos III, IV, V e VI ao artigo 13, seguindo-se decisões do TCF que ...
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Acórdão nº 50010482220148210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
... Pese seja um “direito fundamental clássico de resistência (ou defesa contra a) à intervenção estatal, ... 6 Basta referir que reforma de 1998 introduziu, na Lei Fundamental de 1949, os incisos III, IV, V e VI ao artigo 13, seguindo-se decisões do TCF que ...
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Acórdão nº 50038007020208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS ETC. PROVA CONDENATÓRIA LÍCITA FACE À AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Como destacou a maioria, "No caso dos autos, os elementos coligidos demonstram que estava presente circunstância excepcional, uma vez que os agentes públicos ingressaram na residência após avistarem os acusados, durante patrulhamento de rotina no local, correndo ao perceber a presenç
... que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e ... 6 Basta referir que reforma de 1998 introduziu, na Lei Fundamental de 1949, os incisos III, IV, V e VI ao artigo 13, seguindo-se decisões do TCF que ... -
Acórdão nº 50026004620178210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
... a qualquer do povo a possibilidade de restringir o direito fundamental de inviolabilidade do domicílio, é que se a premência e a emoção ... Basta referir que reforma de 1998 introduziu, na Lei Fundamental de 1949, os incisos III, IV, V e VI ao artigo 13, seguindo-se decisões do TCF que ...
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Acórdão nº 50004581720148210151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
APELAÇÃO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. PROVA DA TRAFICÂNCIA REALIZADA PELA APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Destaca-se que não é possível anular a prova, no caso condenatória, de ofício. Isto porque não só ela não é absoluta, como a própria interessada, Defesa, nada se referiu a respeito, quando apresentou as razões de recurso. Ou seja, na hipótese, a Defesa entendeu,...
... Pese seja um “direito fundamental clássico de resistência (ou defesa contra a) à intervenção estatal, ... Basta referir que reforma de 1998 introduziu, na Lei Fundamental de 1949, os incisos III, IV, V e VI ao artigo 13, seguindo-se decisões do TCF que ... -
Acórdão nº 50384113820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
... como asilo inviolável do indivíduo Pese seja um “direito fundamental clássico de resistência (ou defesa contra a) à intervenção estatal, ... Basta referir que reforma de 1998 introduziu, na Lei Fundamental de 1949, os incisos III, IV, V e VI ao artigo 13, seguindo-se decisões do TCF que ...
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Acórdão nº 50113313220208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSIVO. 1. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. INEXISTENTE PROVA DE IRREGULARIDADE NA AÇÃO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. COMO BEM SE OBSERVA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES QUE FIZERAM A APREENSÃO DAS DROGAS, A ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL FOI EFETUADA, APÓS O...
... Pese seja um “direito fundamental clássico de resistência (ou defesa contra a) à intervenção estatal, ... 6 Basta referir que reforma de 1998 introduziu, na Lei Fundamental de 1949, os incisos III, IV, V e VI ao artigo 13, seguindo-se decisões do TCF que ... -
Acórdão nº 50015357520218210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO REFORMADA. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. DA REAFIRMAÇÃO DA CASA COMO ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO. ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO HISTÓRICA QUE SE PROJETA NA PRIVACIDADE ESPACIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE. A IMPENETRABILIDADE COMO REGRA, CONSENTIMENTO DO...
... Pese seja um “direito fundamental clássico de resistência (ou defesa contra a) à intervenção estatal, ... 6 Basta referir que reforma de 1998 introduziu, na Lei Fundamental de 1949, os incisos III, IV, V e VI ao artigo 13, seguindo-se decisões do TCF que ... -
Acórdão nº 50018082220218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVEU O EMBARGANTE EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA PROVA DECORRENTE DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA. Tendo so agentes da segurança abordado um usuário de entorpecentes em via pública, o qual afirmou que comprou a droga do embargante, oportunidade em...
... Pese seja um “direito fundamental clássico de resistência (ou defesa contra a) à intervenção estatal, ... 6 Basta referir que reforma de 1998 introduziu, na Lei Fundamental de 1949, os incisos III, IV, V e VI ao artigo 13, seguindo-se decisões do TCF que ... -
Acórdão nº 50056302820208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 03-06-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO FLAGRANTE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. A prova contida nos autos não é nula, descabendo falar em violação de domicílio. Os policiais relataram que patrulhavam local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes, quando visualizaram a embargante em frente à residência, aparentando estar nervosa. Resolveram detê-la,...
... como asilo inviolável do indivíduo Pese seja um “direito fundamental clássico de resistência (ou defesa contra a) à intervenção estatal, ... 6 Basta referir que reforma de 1998 introduziu, na Lei Fundamental de 1949, os incisos III, IV, V e VI ao artigo 13, seguindo-se decisões do TCF que ... -
Acórdão nº 50074061020208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA, POR MAIORIA. Apelos improvidos, por maioria.
... a qualquer do povo a possibilidade de restringir o direito fundamental de inviolabilidade do domicílio, é que se a premência e a emoção ... Basta referir que reforma de 1998 introduziu, na Lei Fundamental de 1949, os incisos III, IV, V e VI ao artigo 13, seguindo-se decisões do TCF que ... -
Acórdão nº 50012143420218210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DA DROGA EFETIVADA DE FORMA LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao Recurso Extraordinário, fixou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori...” Na hipótese, a...
... Pese seja um “direito fundamental clássico de resistência (ou defesa contra a) à intervenção estatal, ... 6 Basta referir que reforma de 1998 introduziu, na Lei Fundamental de 1949, os incisos III, IV, V e VI ao artigo 13, seguindo-se decisões do TCF que ... -
Processo nº 0022809-88.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória Proposta Com O Escopo de Obter O Ressarcimento Pelos Danos Morais Suportados Em Decorrência de Queda de Elevador. Sentença de Procedência. Danos Morais Evidenciados. Quantum Indenizatório Adequadamente Arbitrado. Desprovimento Do Apelo.
... 1.789, da Declaração dos Direitos do Homem, da ONU, de 1949 ... ... e a Lei Fundamental" de Bonn, também de 1949, como nascedouros ... da proteção \xC2" ... -
Decisão da Presidência nº 239286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 1999
... 77), na República Federal da Alemanha (Lei Fundamental de 1949, art. 81), na Argentina (Constituição de 1853, revista em 1994, ...
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Decisão da Presidência nº 239286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 1999
... 77), na República Federal da Alemanha (Lei Fundamental de 1949, art. 81), na Argentina (Constituição de 1853, revista em 1994, ...
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Proporcionalidade e Processo
... e mais significativa foi a EC 45, que acrescentou o direito fundamental ao processo célere e criou competências, como os Conselhos Nacionais. No ... conta que existem leis injustas.” 1 Com a Lei Fundamental alemã de 1949 – num recente pós-guerra –, a administração, o legislativo ... 1 ...
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Acórdão nº 2618 de Tribunal Pleno, 31 de Marzo de 2006
Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Partido político. 3. Legitimidade ativa. Aferição no momento da sua propositura. 4. Perda superveniente de representação parlamentar. Não desqualificação para permanecer no pólo ativo da relação processual. 5. Objetividade e indisponibilidade da ação. 6. Agravo provido
... - Legislação estrangeira citada: art. 93 (1), 2º, da Lei Fundamental de ... Bonn, Alemanha, 1949; art. 82, §§ 2º, 3º e 5º, da ... -
O princípio da proibição do retrocesso socioambiental e o 'novo' Código Florestal
... §Ãµes nacionais, na maioria dos casos sob a forma de direito fundamental, que passa a emanar a sua normatividade dentro dos ordenamentos ... No ... pela Declaração de Estocolmo, da Lei Fundamental Alemã (1949, pela reforma de 1994), Constituição colombiana (1991), sul-africana ...
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Acórdão nº 82959 de Tribunal Pleno, 1 de Septiembre de 2006
... ATIVIDADE, LEGISLADOR, PRESERVAÇÃO, EFICÁCIA, DIREITO FUNDAMENTAL ... CONSAGRAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DE ... 1, III, 19, II, da Lei ... Fundamental Alemã de 1949; § 31, 2, e § 79, 1, da Lei Orgânica da Corte ... Constitucional ...
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Acórdão nº 85687 de 2ª Turma, 5 de Agosto de 2005
... FUNDAMENTAL, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO ... NÚCLEO ... 19, II, e 104 §§ 1º e 2º da Lei Fundamental Alemã de 1949 ... - artigo 18, n. 3, da Constituição Portuguesa de 1976 ... - § 767 ...