lei licitações paraná
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 11200-56.2016.5.09.0005)
AGRAVO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL . RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO QUE FOI PROVIDO PARA A EXCLUSÃO
... PARANÁ ... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da CF) ... 5. O art ... interessante. No Estado do Paraná, considerando as disposições da lei ... estadual que estabelece o valor ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTO DO SENTIDO E ALCANCE DAS MEDIDAS CAUTELARES REMANESCENTES. NECESSIDADE DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE DAS EMPRESAS CONTRATAREM COM O SETOR PRIVADO.Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... esquema criminoso também envolveria ajustes fraudulentos de licitações entre as fornecedoras da Petrobrás. 164. Há todo um contexto e que já ... para apurar outros delitos, iniciados ou consumados fora do Paraná, que se ligam à Operação Lavajato". De todo modo e considerando que ...
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Decreto nº 10.598 de 11/01/2021. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE.
... as atividades dos órgãos da bacia do Prata e da Hidrovia Paraná-Paraguai; ... III – acompanhar as atividades da Organização do Tratado ... Coordenador de Gestão de Contratos da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Secretaria de Gestão Administrativa; e ... l) Assistente ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... VI - coordenar e controlar contratos, licitações, convênios, ajustes e acordos, gestão de pessoal, serviços gerais, ... Regional de Ji Paraná 1 Coordenador DAS 101.3 Divisão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1943-70.2017.5.09.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - O agravante requer, preliminarmente, a suspensão do processo, ao argumento de que o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a...
... ários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Estado do Paraná - SINDACS, com ... a finalidade de obter o repasse direto, pelo ... acrescidos). Portanto, a própria Lei de Licitações traz mecanismos eficientes para evitar ... prejuízos ao erário, ... -
Acórdão Nº 0012634-75.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 21-06-2022
... TARIFÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO ... EQUILÍBRIO ECONÔMICO CONTRATUAL. NECESSIDADE. LEI DE ... LICITAÇÕES. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REAJUSTE E ... RECOMPOSIÇÃO DOS PREÇOS NÃO SE CONFUDEM. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO ... Vistos, ...
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/90. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÃLISE NA VIA DO APELO NOBRE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1.º, INCISO IV, DO CPC. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DO
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL ... 90 da Lei n. 8.666/1993 objetiva tutelar a lisura das ... licitações e contratações com a Administração Pública, bastando para sua ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ... RT. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. TIPICIDADE. EFETIVO ... ADMINISTRAÇÃO ... NECESSIDADE. ...
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Acórdão Nº 0025181-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO ... 90, DA LEI 8.666/93. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE ... PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PROVENIENTES DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBJETIVO DE REVOGAR AS MEDIDAS ... CAUTELARES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ... DA MEDIDA ...
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Acórdão Nº 0000714-16.2013.8.16.0120 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2023
... ADMINISTRATIVOS E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATOS DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÕES ... VEICULADAS POR MEIO DE CARTAS CONVITE. DIRECIONAMENTO, ... FAVORECIMENTO, CONLUIO E PAGAMENTO DE PROPINA ... CHAMAMENTO DE PARTICULARES PARA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PARANÁ ... PACIENTE ... : PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES ... EAS CORPUS. DELITO CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. ... DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA ...
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O elemento subjetivo especial na fraude em licitações ou contratos administrativos
... Por CAIO AUGUSTO TEDESCO ROMANI ... Graduando em Direito do 4º ano na Universidade Federal do Paraná ... Com João Vitor Oliveira Cé ... Graduando em Direito do 4º ano na Universidade Federal do Paraná ... João Vítor Rezende Carpi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... até o momento no inquérito policial apontam que as licitações promovidas pela prefeitura de Pinhalão/PR, a partir do ano de 2010, eram ... de CLAUDINEI foi ouvida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em 07/08/2017, logo após a deflagração de operação policial contra o ...
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Acórdão Nº 0048119-39.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-06-2022
... ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 14.230 EM OUTUBRO DE 2021 ... MODIFICANDO A LEI FEDERAL N. 8.429/1992. APLICAÇÃO IMEDIATA. FRAUDE EM ... LICITAÇÕES PARA BENEFICIAR EMPRESAS. ALEGADO EXCESSO NA ... INDISPONIBILIDADE DOS BENS. VÁRIAS ECISÕES ANTERIORES SEM ... INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. PROVA ...
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Acórdão Nº 0000314-08.2001.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-08-2022
... MATEUS DE LIMA) ... APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ... ALEGADA FRAUDE, DIRECIONAMENTO E CONLUIO NAS LICITAÇÕES – ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS DOS RÉUS – PRELIMINARES DE ... INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE REJEITADAS – MODIFICAÇÃO NA LEI ...
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Acórdão Nº 0002006-15.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2023
... DECLARATÓRIOS ... a) A COHAPAR alega, no Apelo, que a sentença incorreu em “error ... in judicando” ao aplicar a Lei de Licitações ao caso, em vez da Lei ... Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) ... b) Ocorre que esse vício foi sanado no julgamento dos Embargos ...
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Acórdão Nº 0034646-54.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 19-07-2022
... CONCESSÃO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E A RODOVIA DAS ... CATARATAS S.A. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS QUE ... DECORRAM DE LICITAÇÕES ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA LEI Nº ... 13.116/2015. EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 12 DA REFERIDA LEI. ERESP Nº ... 985.695/RJ DO SUPERIOR TRIBUNAL ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Universidade Federal do Pará; ... 23. Universidade Federal do Paraná; ... 24. Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; ... 25 ... Coordenação-Geral de Licitações e Contratos 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 ...
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Acórdão Nº 0032301-47.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-05-2022
... ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL ... E ARTIGO 90, DA LEI 8.666/93. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE ... PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PROVENIENTES DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE RESTRINGIR O ABRANGÊNCIA ... TERRITORAL DA MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTA. POSSIBILIDADE ...
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STF e STJ divergem a respeito do crime de dispensa ilegal de licitação
Raul Linhares: STF e STJ divergem sobre dispensa de licitação
... Sul, mas com mandados de busca e apreensão cumpridos também no Paraná e em São Paulo ... Tipificada no artigo 89 da Lei de Licitações,[1] ... -
Acórdão Nº 0004108-49.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-01-2023
... LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA ... MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO ... Vistos,relatados e discutidos estes autos de Reexame ...
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Acórdão Nº 0016066-39.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-05-2023
... ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE ... CONTAS PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 9.790/1999. CONTRATOS ... REGIDOS PELA LEI DE LICITAÇÕES VIGENTE À ÉPOCA ... DESCONSTITUIÇÃO DA SANÇÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DA ... EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO, EM REMESSA ... NECESSÁRIA ...
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Acórdão Nº 0002302-76.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Márcio José Tokars ... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÕES E ... CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE ... CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE ... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ...