lei licitações paraná
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Acórdão Nº 0002042-22.2021.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 90, DA LEI ... 8.666/93. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE ... PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PROVENIENTES DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. OBJETIVO DE REVOGAR AS MEDIDAS CAUTELARES ... IMPOSTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ...
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Acórdão Nº 0035201-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
... POR PRÁTICA DE ATOS CONTRA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA - LEI ANTICORRUPÇÃO - OPERAÇÃO ... PASTEIROS - FRAUDE EM LICITAÇÕES PARA ... CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES E ... EXPEDIENTES NO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ - ... PREGÃO PRESENCIAL 79/2018 - DECISÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0000205-92.2005.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
... ainda, a devida individualização das condutas ... f) A Lei de Licitações (8.666/93), no seu artigo 22, parágrafos 3º e ... 7º, dispõe que: “§ 3º. Convite é a modalidade de licitação entre ... interessados do ...
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Acórdão Nº 0043476-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-11-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ... ANTICORRUPÇÃO ... EMPRESAS PRIVADAS QUE CAUSARAM PREJUÍZOS AO ERÁRIO, A ... PARTIR DE FRAUDES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ... INÉRCIA DO MUNICÍPIO PREJUDICADO EM TOMAR AS MEDIDAS ... ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CONTRA OS RÉUS ... LEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 0057674-17.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-08-2022
... PRESENÇA ... DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE ... SUPOSTAS FRAUDES EM LICITAÇÕES". ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA MUNICIPAL QUE, APARENTEMENTE, ADQUIRIU ... MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM QUANTIDADE MUITO ... SUPERIOR À DEMANDA DO PER\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (STJ-CComp. 3.126.5 – Paraná, Ac. 3 a Seção, reg. 920013320.7, rel. Min. Vicente Cernicchiaro) ... XXIII – autorizar e homologar as licitações e ratificar as contratações por dispensa ou inexigibilidade de ...
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Acórdão Nº 0001846-70.2021.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-08-2022
... INTELIGÊNCIA DOS ... ARTIGOS 42, INCISO X E 81, §8º. DA LEI N.º 13.303/16 E DOS ... ARTIGOS 161 E 186 DO REGULAMENTO INTERNO DE ... LICITAÇÕES E CONTRATOS DA COHAPAR ... RECURSO DESPROVIDO ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0001846- ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... da disciplina do credenciamento nos regulamentos internos de licitações e contratos (RILCs) das sociedades estatais brasileiras, aprovados durante ... 16 de dezembro de 2016 e no 6.263, de 21 de fevereiro de 2017, do Paraná; Decreto no 53.364, de 23 de dezembro de 2016, do Rio Grande do Sul; e ...
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Decisão monocrática Nº 0105220-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2023
... DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE SUBMETE A LEI Nº 8.666/93 (LEI DE ... LICITAÇÕES). IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO NO ART. 110, II, “e” ... RELAÇÃO JURÍDICA SEM ESPECIALIZAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO ... EXAME DE ...
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Acórdão Nº 0076387-06.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ... LICITAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO SE ... SUJEITA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES". POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO ... DO MODO DE DISPUTA FECHADO, COM CRITÉRIO DE ... JULGAMENTO “MENOR PREÇO”. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E ... HOMOLOGA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0045380-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-03-2023
... CONSTRUÇÃO DE 40 ... RAMPAS DE ACESSIBILIDADE. CAPACIDADE NÃO COMPROVADA ... INTELIGÊNCIA DO ART. 30, INCISO II, DA LEI DE LICITAÇÕES ... PRINCÍPIO DE VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO ... CONVOCATÓRIO. NÃO VERIFICADOS OS REQUISITOS DO FUMUS ... E ... DECISÃO AGRAVADA ... BONI IURIS ...
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Acórdão Nº 0082064-77.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-09-2022
... executivo com o auxílio inarredável de uma equipe técnica, especialmente ... nos casos de licitações, em que existe uma comissão nomeada para esse ... trabalho específico, a homologação é feita pelo prefeito, que se torna ... responsável pelos ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba, Zênite, n. 100, jun. 2002, pp. 492-509). No ... ça de contratar, por exemplo, com o Poder Judiciário do Estado do Paraná. Com efeito, não lhe compete interferir nas contratações realizadas por ...
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Acórdão Nº 0039162-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2023
... DE ATOS CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI ... ANTICORRUPÇÃO - OPERAÇÃO PASTEIROS - FRAUDE EM ... LICITAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS ... ESCOLARES E EXPEDIENTES NO MUNICÍPIO DE ... JAGUAPITÃ - PREGÃO PRESENCIAL 50/2017 - DECISÃO QUE ... DEFERIU ...
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Acórdão Nº 0003644-20.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-12-2022
... PORTE DOPARANÁ, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... PUBLICIDADE E À LEI N. º 8.666/93. ARTIGO 39 DA LEI DE LICITAÇÕES NÃO SE ... APLICA À COPEL (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) REGIDA PELA LEI N. º 13.303 ... /2016 (LEI DAS ESTATAIS), QUE PREVALECE SOBRE ÀQUELA POR ...
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Acórdão Nº 0000194-74.2003.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-10-2022
... PROCESSO CIVIL – APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E ... DA LEI DE LICITAÇÕES" – NÃO ACOLHIMENTO – RELAÇÃO FIRMADA ENTRE ... EMPRESAS PRIVADAS – AUSÊNCIA DE LACUNA A LEGITIMAR A APLICAÇÃO ... DE ANALOGIA – MÉRITO \xE2" ...
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Acórdão Nº 0073345-46.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-07-2022
... APLICOU, CAUTELARMENTE, PENA DE SUSPENSÃO ... TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E ... DE IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA- AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO- ... ATO ADMINISTRATIVO QUE ...
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Acórdão Nº 0001541-40.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
... LICITAÇÃO REALIZADA POR SOCIEDADE DE ... ECONOMIA MISTA. CONCORRENTE INABILITADA. DECLARAÇÃO DE ... INIDONEIDADE PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES OU CONTRATAR ... COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PELO PRAZO DE ... CINCO ANOS (ART. 150, IV E 156, LEI 15.608/07). SANÇÃO ... APLICADA SOB ...
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FGV promove daqui a pouco webinar sobre nova Lei de Licitações e Contratos
FGV promove daqui a pouco webinar sobre nova Lei de Licitações
... Victor Amorim, analista legislativo do Senado Federal, e o procurador do Estado do Paraná José Anacleto Abduch Santos são os especialistas convidados para esta mesa. A palestra de encerramento ficará a cargo do advogado Marçal Justen ... - Corrupção impune
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Acórdão Nº 0001374-23.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
... SEGURANÇA. LICITAÇÃO REALIZADA POR SOCIEDADE DE ... ECONOMIA MISTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA ... PARTICIPAR DE LICITAÇÕES OU CONTRATAR COM A ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PELO PRAZO DE CINCO ... ANOS (ART. 150, IV E 156, LEI 15.608/07). SANÇÃO APLICADA SOB ...
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Acórdão Nº 0001160-60.2021.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2023
... DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI ... IMPUGNADO. DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE OBEDECEU ÀS ... EXIGÊNCIAS DA LEI DE LICITAÇÕES. PROCESSO LEGISLATIVO ... QUE ATENDEU ÀS NORMAS REGIMENTAIS (TEMA 1.120 DO STF) ... DESNECESSIDADE DE ESTUDOS DE IMPACTOS DA INSTALAÇÃO ... DA ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Boletim de Licitações e Contratos: BLC, v. 26, n. 8, p. 717-721, ago. 2013 ... Documento ... suspensão da inscrição do Estado do Paraná no CADIN, entendimento ... este ampliado por este Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 0020770-49.2013.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO ... MINISTERIAL DE SOBREPREÇO NA COMPRA DE FRANGO EM ... LICITAÇÕES OCORRIDAS EM 2004. AÇÃO AJUIZADA EM 2013. NÃO ... INDICAÇÃO DE DOLO. PRESCRIÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ... DOLOSO NÃO CONFIGURADO ... a) São ...
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Acórdão Nº 0034334-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-08-2023
... FATOS ... ABOLITIO CRIMINIS ... NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO SE AMOLDAM AO ... NOVO TIPO PENAL PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ... ADMINISTRATIVOS (LEI N.º 14.133/21). ORDEM EM ... DEFINITIVO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL ... O trancamento da ação penal pela via ...