lei licitações paraná
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Acórdão Nº 0025921-69.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-06-2022
... ASSOCIADOS pela URBAMAR para prestar serviços advocatícios, sem a ... observância rigorosa dos procedimentos previstos pela Lei de Licitações ... g) Todavia, apesar da ausência da realização do procedimento ... formal para a contratação do Escritório de Advocacia EDUARDO ROCHA ...
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Acórdão Nº 0034181-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
... ATOS CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI ANTICORRUPÇÃO ... - OPERAÇÃO PASTEIROS - FRAUDE EM LICITAÇÕES PARA ... CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES E EXPEDIENTES NO ... MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ - PREGÃO PRESENCIAL 79/2018 - ... DECISÃO QUE DEFERIU ...
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Acórdão Nº 0003228-21.2018.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-06-2022
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... TERMO DE ADESÃO PARA QUE AS LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO ... ELETRÔNICO OCORRESSEM NO FORMATO DIGITAL, POR MEIO DE ... PLATAFORMA CRIADA PELA RÉ BLL. TERMO ILEGAL, POIS REALIZADO ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor PUC/SP ... Professor IBET e Escola da Magistratura do Paraná. Advogado LCDiniz Advogados. 2. Especialista em Direito Tributário IBET ... Nacional, e permitindo ao contribuinte a participação em licitações públicas. Dessa forma, enquanto não proferida decisão administrativa ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à inscrição suplementar no Conselho Seccional do Estado do Paraná. O artigo 272, § 2º, do CPC determina que da publicação conste o ... ü APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PROVAS ORAL E PERICIAL. SENTENÇA SEM ...
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Acórdão Nº 0073708-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... (2) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE ... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ... CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL. ALEGADA PRORROGAÇÃO TÁCITA ... DE CONTRATO PELO SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0021005-60.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-06-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública, direta ou indireta, respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços caso comprovada a inobservância ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas. Entendimento da...
... ária e trabalhista nos termos do artigo 29 da Lei de Licitações. Sendo assim, defende que a fiscalização que extrapola os limites da lei ... Menciona a Rcl 15003 MC / PR - PARANÁ. Por fim, argumenta que a decisão a quo ao afastar a incidência do ... -
Licitação
... para adaptação de regras e aplicação da lei anterior a licitações" e contratos iniciados ou celebrados até o final desse prazo) e nas exceç\xC3" ... Art. 1º da Lei 12.204/1998, do Estado do Paraná, com a redação da Lei 13.571/2002. Discriminação arbitrária ...
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Consórcio intermunicipal de saneamento no Paraná e Covid-19: Associativismo histórico como meio de sucesso do consórcio público e combate à pandemia de Covid-19
[Propósito] Este estudo realizou uma investigação sobre o Associativismo Histórico, enfocando-se na análise do Consórcio Intermunicipal de Saneamento no Paraná - CISPAR. [Metodologia/abordagem/design] Nesse sentido, abordou-se esta relação com a atualidade do contexto pandêmico, analisando-se a atividade do CISPAR no combate à pandemia da Covid-19, especificamente, os termos-aditivos dos...
... de bens; administração, operação e manutenção dos sistemas de manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, realização de licitações, dispensas ou inexigibilidades, dentro das áreas de atuação do Consórcio, em nome do município consorciado, realização de licitações ... -
Acórdão Nº 0075591-15.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
... (2) ESTADO DO PARANÁ ... (3) PREGOEIRO ELTON SANTOS GUIMERÃES DA ... SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - ... SETOR LICITAÇÕES ... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. PREGÃO ... ELETRÔNICO. ETAPA DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA COM ...
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Acórdão Nº 0062299-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... valores desviados. Postulou, igualmente, anulação/revisão de cláusulas ... contratuais, porquanto em confronto com a Lei de Licitações, uma vez que ... um dos condôminos é pessoa jurídica de direito público. Tema deduzido, ... outrossim, em sede de contestação, a ensejar ...
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Acórdão Nº 0015545-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... LICITAÇÕES ... COMO FISCAL DOS PREÇOS E DOS SERVIÇOS A SEREM ... EXECUTADOS”. INICIAL QUE DEVE SER REJEITADA QUANDO ... EVIDENTE A INEXISTÊNCIA DE DOLO ...
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Acórdão Nº 0001155-68.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DE PAGAMENTO DIANTE DE IRREGULARIDADE FISCAL DO ... CONTRATADO. ILEGALIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE ... a) A Lei de Licitações enumera as consequências derivadas do ... descumprimento contratual por parte do Contratado. E, dentre tais ... cominações, não está prevista a ...
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Decisão monocrática Nº 0002994-77.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-11-2022
... ACUSATÓRIA. AMPLA PERQUIRIÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL ... AMEALHADA NA FASE INVESTIGATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE AS ... LICITAÇÕES FORAM REALIZADAS DE FORMA REGULAR, COM ... PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS EMPRESAS. DESCABIMENTO. HABEAS ... CORPUS QUE NÃO ADMITE INCURSÃO NA SEARA ...
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Acórdão Nº 0070739-45.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Licitações de publicidade ... d) Também entendeu esta Corte que a Ação de Improbidade dolosa ... fora ajuizada dentro do prazo prescricional anteriormente ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , execução do orçamento, licitações, contratos públicos). O Conselho Federal da OAB aponta, ... so bre a prestação de contas , in TRE – PR, Revista Paraná Eleitoral, n. 057, 2005; SPECK, Bruno Wilhelm, O financiamento ...
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O dever de licitar dos serviços sociais autônomos e sua insubmissão à lei n. 8.666/1993
... o dever de realizar suas compras e contratações através de licitações públicas, regidas por regulamentos próprios. Entretanto, tais ... çada pelo Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Paraná (Sesi/PR) para a execução das obras de ampliação do Centro Integrado ...
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Acórdão Nº 0065698-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... AÇÃO POR ... ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO, AJUIZADA EM FACE DE ... TRANSPORTADORA. ALEGADO FAVORECIMENTO EM LICITAÇÕES ... DIRECIONADAS. LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/13). DECRETO ... DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESUNÇÃO DE DANO E DE ... RISCO AO RESULTADO ...
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Acórdão Nº 0006334-52.2021.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-06-2022
... VENCEDORA. APLICAÇÃO DA ISONOMIA E DA FINALIDADE DO ... a) Os artigos 3º e 41 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) ... preceituam que: “A licitação destina-se a garantir a observância do ... princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta ...
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Decisão monocrática Nº 0000383-20.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-02-2023
... Página 3 de 3 ... ACUSATÓRIA. AMPLA PERQUIRIÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL ... AMEALHADA NA FASE INVESTIGATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE AS ... LICITAÇÕES FORAM REALIZADAS DE FORMA REGULAR, COM ... PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS EMPRESAS. DESCABIMENTO. HABEAS ... CORPUS QUE NÃO ADMITE INCURSÃO NA SEARA ...
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Decisão monocrática Nº 0004917-07.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-12-2023
... AMPLA PERQUIRIÇÃO DA ... PROVA DOCUMENTAL AMEALHADA NA FASE INVESTIGATIVA. ALEGAÇÃO ... DE QUE AS LICITAÇÕES FORAM REALIZADAS DE FORMA REGULAR, COM ... PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS EMPRESAS. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS ... QUE NÃO ADMITE INCURSÃO NA SEARA ...
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Improbidade administrativa
... licitações e contratos administrativos, organização administrativa, controle da ... Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) foi criada pelo Governo do Paraná, em 1947. No ano de 2014, o Estado do Paraná, através da Lei 17.895, de ...
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Da advocacia
... direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado ... POR RESOLUÇÃO DE SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - FALTA DE RAZOABILIDADE NA RESTRIÇÃO - ILEGALIDADE ANTE O CONTRASTE COM ...
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Acórdão Nº 0001055-84.2023.8.16.01220000029-51.2023.8.16.0122Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... quaisquer das hipóteses de vedação de participação previstas no art. 9º, ... da Lei Geral de Licitações ... c) Ainda que se considere a moralidade que deve nortear as ... contratações públicas, não se vislumbra risco decorrente da participação ...
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Meios de resolução de conflitos e diálogo competitivo na Lei 14.133/21
... íodo de vacância, a Lei nº 14.133/21, chamada nova Lei de Licitações" e Contratos Administrativos, entrou em vigor no dia de sua publicação, 1\xC2" ... Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 11, pp. 55-81, 2020. Disponível em: ... [5]GUILHERME, Luiz ...