lei licitações paraná
- Acórdão Nº 5000713-46.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
-
Decisão monocrática Nº 1349609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ... Na origem, cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ... -se, por oportuno, que a própria Lei geral de contratos e licitações estabelece parâmetros máximos para alteração do contrato original (Lei ...
-
Acórdão Nº 1349609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... SÚMULAS ... 282 E 356 DO STF. LEI 19.939/2019, DO ESTADO DO PARANÁ ... OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ... DE REALIZAR ... contratos e licitações estabelece parâmetros máximos para ... alteração do contrato original ...
-
Acórdão Nº 0009363-12.2015.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 29-01-2024
... DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NÃO HÁ VEDAÇÃO OU ... PERMISSÃO ACERCA DO IMPEDIMENTO À PARTICIPAÇÃO EM ... LICITAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE PARENTESCO, ABRE-SE ... CAMPO PARA A LIBERDADE DE ATUAÇÃO DOS DEMAIS ENTES DA ... FEDERAÇÃO, A FIM DE QUE ELES LEGISLEM DE ...
-
Acórdão Nº 0004069-52.2014.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-08-2022
... PORTAL DA ... TRANSPARÊNCIA QUE EXIGE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO PARA ACESSAR ... INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS LICITAÇÕES MUNICIPAIS. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... APELAÇÃO CÍVEL 1. RECURSO MANEJADO PELA MUNICIPALIDADE ... DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA ...
-
Acórdão Nº 0003328-07.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2023
... Precedentes do STF ... e) Nesse sentido dispõe o art. 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007, ... que, ao fixar normas sobre Licitações, Contratos Administrativos e ... Convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, dispõe que ... deve haver proporcionalidade entre a ...
-
Acórdão Nº 5288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... 23/11/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.288 PARANÁ ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... : MIN. ROSA WEBER ... estadual pertinente, inclusive a lei de licitações e contratos, ... no que couber ... § 2º O Conselho Fiscal contratará, ...
-
Acórdão Nº 0006441-03.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-05-2022
... Sustentou a recorrente que o contrato de ... locação estaria sujeito a Lei de Licitações Estadual nº 15.608/2007 e, por isso, o valor a ser pago pela Junta ... Comercial do Estado do Paraná está sujeito ao valor apontado pelo Órgão ...
-
Acórdão Nº 0000525-23.2020.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 22-08-2022
... 175 DA CF) E LEGAL (LEI 8.987/95). CONTRATO ... ADMINISTRATIVO QUE OBEDECEU ÀS PRESCRIÇÕES DA ENTÃO ... VIGENTE LEI DE LICITAÇÕES (8.666/93). LEGITIMIDADE ATIVA ... VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É POSSÍVEL COBRANÇA DE ... PEDÁGIO EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE ROTA ...
-
Acórdão Nº 0000443-17.2019.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2023
... k) No caso, como visto, o Ministério Público apenas formulou ... acusação genérica de possíveis irregularidades em Licitações e Contratos ... com o Poder Público, não realizando, ainda, a devida individualização das ... l) Destarte, por intermédio de arguições ...
-
Acórdão Nº 0000250-68.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-05-2023
... Precedentes ... e) Nesse sentido dispõe o art. 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007, ... que, ao fixar normas sobre Licitações, Contratos Administrativos e ... Convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, dispõe que ... deve haver proporcionalidade entre a ...
-
Acórdão Nº 6737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... 08/06/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.737 PARANÁ ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN ... atribuições legais, em conformidade com a Lei Geral de Licitações e ... Contratos nº 8.666/1993 e com a Lei Estadual n. 15.608/2007, em ...
-
Acórdão Nº 0001240-71.2021.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... d) No caso, o Ministério Público apenas formulou acusação genérica ... de possíveis irregularidades em licitações e contratos com o Poder ... Público, não realizando, ainda, a devida individualização das condutas ... e) A sentença, apreciando as alegações ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Ombreamos-nos neste sentido, com o ensinamento do Magistrado do Paraná Clayton Reis, que em sua obra: Avaliação do Dano Moral 191 ressalta o ... dos maus pagadores gerará impedimentos de participação em licitações públicas, ou, mesmo um simples empréstimo bancário que vise, por ...
-
Da eficácia das normas previstas na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021): análise do PNCP, do SRP e do Registro Cadastral
... Pós-doutor pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba ʹ PR, Brasil). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo ʹ SP, Brasil). Mestre em Direito pela ...
-
Da Licitação e do Contrato Administrativo
... As licitações possuem uma etapa interna e uma externa. A interna é aquela em que a ... 4º do Decreto 4.507/2009 do Paraná, que notifica ... O credenciamento é um processo iniciado por meio ...
-
Decisão monocrática Nº 0000678-23.2024.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 26-02-2024
... AMPLA PERQUIRIÇÃO DA ... PROVA DOCUMENTAL AMEALHADA NA FASE INVESTIGATIVA. ALEGAÇÃO ... DE QUE AS LICITAÇÕES FORAM REALIZADAS DE FORMA REGULAR, COM ... PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS EMPRESAS. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS ... QUE NÃO ADMITE INCURSÃO NA SEARA ...
-
Crimes de Prefeitos
... , o texto fundamental é a Lei 8.666/93, a chamada Lei das Licitações, de aplicação obrigatória pela União, Estados membros e Municípios ... O extinto Tribunal de Alçada do Paraná teve ensejo de manifestar-se a respeito, dizendo que “a impossibilidade ...
-
Acórdão nº 2010/0063949-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LTDA ADVOGADO:ANA CAROLINA BUSATTO E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR:PAULA SCHMITZ DE SCHMITZ DE BARROS E OUTRO(S)INTERES ... , prevista igualmente na Lei nº 8.666⁄93, que cuida de licitações - Inocorrência de ilegalidade - Ordem denegada - Recurso de agravo ...
-
Acórdão Nº 1904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... 08/09/2020 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.904 PARANÁ ... AUTOR(A/S)(ES) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. MARCO AURÉLIO ... : ... Aduz ser a Norma Geral de Licitações", aprovada pela Diretoria ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ...
-
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS ... 133 BRASIL ... 183 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentário à Lei de Licitações e contratos administrativos. 11. ed. São Paulo: Dialética, 2005 ...
-
Direito Tributário
... No Estado do Paraná, é a Lei Estadual 11.580, de 14/11/96, que dispõe sobre o tributo. Sobre ... ários – CND como requisito prévio à participação em licitações é exemplo de sanção política ... (C) De acordo com entendimento ...
-
Acórdão Nº 0005195-54.2023.8.16.01900003781-55.2022.8.16.0190Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-09-2023
... 1.8), devendo ser afastada a pretensão do ... consórcio de generalizar seus efeitos na forma do artigo 87, da Lei de Licitações, ... conforme bem destacado pelo Juiz de 1° Grau na sentença (mov. 70.1): ... Os efeitos da imposição da penalidade de impedimento de licitar ...
-
Decisão monocrática Nº 0010529-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-03-2023
... oftalmológicos de forma ininterruptas, que desde seu início em 05/12/2022 até a ... JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações" e contratos administrativos. Nova ed. São Paulo: ... Revista dos Tribunais, 2021 ... \fEstado do Paraná ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...
-
Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... (vii) existência de licitações. 5 - 6 4. Confira o Roteiro de Atuação. Combate a Carteis ... Brasil, ... Paraná, mas, sobre questionar a legitimidade do MPF, entendeu ser necessária, ...