lei licitações paraná
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Direito Penal
... de imediata persecução criminal.” (HC 96200 / PR – Paraná – Habeas Corpus – Relator(a): Min. Marco Aurélio – Julgamento: ... Nos termos do art. 83 da Lei 8.666/1993 (Lei Geral das Licitações), nos crimes nela definidos, ainda que simplesmente tentados , os seus ...
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Decisão monocrática Nº 198171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... promoção de arquivamento do Ministério Público Eleitoral do Paraná" em relação ao crime eleitoral do art. 350 do Código Eleitoral ... \xC2" ... , pelo menos 2014-2018, em especial dos crimes de fraude às licitações, corrupção ativa e passiva cometidos no contexto da licitação da PR ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE torna público, para o
BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ... LICITAÇÕES ... Setor Administrativo ... PREGÃO ELETRÔNICO ... AVISO DE LICITAÇÃO ... destinado ao fornecimento para a Agência Paraná do BRDE de 04 (quatro) postos de trabalho de Secretária Executiva com ...
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Decisão da Presidência nº 7440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Diciembre de 2017
... , sem violar as normas gerais que regulamentam o regime das licitações e permissões (Lei nº 8.987/95, art. 27) ... E mesmo que não houvesse a ... intdo.(a/S) : Governador do Estado do Paraná ...
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Decisão da Presidência nº 1907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... ajuizou, perante a Seção Judiciária da Justiça Federal do Paraná, ação civil pública contra a empresa hidrelétrica Itaipu Binacional e ... bojo de ações em que discutidos: (i) imposição da Lei de Licitações à Itaipu, (ii) fiscalização e controle da hidrelétrica pelo Tribunal ...
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Direito penal versus direito administrativo como peças do macrossistema punitivo
... 204 REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ #25 | MAR-ABR-MAIO 2023 ... DIREITO PENAL ABSOLUTÓRIO X DIREITO ... , inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências ...
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Decisão monocrática Nº 1458067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2024
... ários em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Paraná, ementado nos seguintes termos: ... “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES VISANDO A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PELO ...
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Os requisitos e os limites para aplicação das medidas coercitivas à luz do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil
O presente artigo pretende estabelecer os requisitos para aplicação das medidas coercitivas do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e, por consectário, indicar os possíveis tipos de medidas atípicas aplicáveis no processo de execução. Ainda, tem como propósito delinear a evolução da jurisdição, com o escopo de fazer uma relação com a atuação do poder jurisdicional e os limites das...
... Revista Judiciária do Paraná – Ano XIV – n. 17 – Maio 2019 ... Revista Judiciária - # 17 - ... clube-vantagens, bem como a proibição de participação em licitações, concurso público, e ainda de contratar novos funcionários ... Dadas ... -
Decisão monocrática Nº 0004399-17.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-11-2023
... executivas (bloqueio de CNH, cartões de crédito, passaporte, impedimento de participação ... em licitações públicas e concursos públicos), com amparo nas seguintes razões de decidir: ... “No caso concreto, se objetiva a satisfação de dívida de ...
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Acórdão Nº 5032909-98.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... que a penalidade de suspensão temporária prevista na Lei de Licitações e de impedimento da Lei n. 10.520/2002 tem seus efeitos adstritos ao ... ÓRGÃO SANCIONADOR Nome UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ SEGUNDA: (Evento 1, Documentação 16, Eproc/SG) Tipo da sanção ...
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Direito Processual Penal
... e entrou em contato com Bento, na cidade de Algarve, no Estado do Paraná, o qual lhe entregaria um passaporte feito pelo mesmo, idêntico ao ... 8.666/1993, que instituiu as normas de licitações ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 153178
... Contratante: UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL -DO PARANA. CNPJ Contratado: 20973477000160. Contratado : WAM LICITACOES LTDA ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 153178
... Contratante: UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL -DO PARANA. CNPJ Contratado: 20973477000160. Contratado : WAM LICITACOES LTDA ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 153178
... Contratante: UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL -DO PARANA. CNPJ Contratado: 20973477000160. Contratado : WAM LICITACOES LTDA ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... de dois estados da região sul, Paraná e Rio Grande do Sul, respectivamente com 28.702 e 28.059. 456 Essa ... Lei 8.666/93 - Crimes da lei de licitações ... Lei 9.279/96 - Crimes contra a Propriedade Industrial ... Lei ...
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Decisão da Presidência nº 847842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... ário impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ementado nos seguintes termos: Apelação cível ... Ação ordinária ... regulamentação quanto à situação desses produtos em licitações públicas ... Pretensão que não pode ser atendida ... Sentença ...
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Decisão da Presidência nº 1005841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI Nº 20/97 ... NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRASTE COM A LEI GERAL DE LICITAÇÕES (LEI Nº 8666/93) INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ...
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AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 5/2020 - SERMALI
... , através da Secretaria Municipal de Recursos Materiais e Licitações, da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com ...
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Decisão monocrática Nº 0002042-22.2021.8.16.01453 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 16-03-2023
... Recurso: 0002042-22.2021.8.16.0145 Pet 3 ... Classe Processual: Petição Criminal ... Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações ... Requerente(s): Carlos Augusto Faria ... LUAN AUGUSTO FARIA ... Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... e interpuseram Recurso ...
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Legislação
... ao exercício de profissão ou participação em licitações", em função da sua natureza jurídica, inclusive por ocasião da contrata\xC3" ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 55% Paraná ...
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Acórdão Nº 1905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
ITAIPU BINACIONAL – FISCALIZAÇÃO – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Eventual fiscalização pelo Tribunal de Contas da União dar-se-á nos termos acordados em instrumento firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.
... 08/09/2020 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.905 PARANÁ ... AUTOR(A/S)(ES) ... PROC.(A/S)(ES) ... PROC.(A/S)(ES) ... que tange às contratações de pessoal e demais licitações”; ii) a ... condenação da segunda, “para que através do Tribunal de ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... de prestação de serviços, com a ocorrência de novas licitações e o surgimento, neste plano, de novos vencedores e perdedores, tem-se, ... Ausência de omissão do Estado do Paraná com relação à segurança pública e do banco demandado por ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... suas diretrizes e orienta o planejamento e a realização de licitações”. • Instrução Normativa do IBAMA n.1/2018, define diretrizes que ... écnica de fraturamento hidráulico no setor SPARCS da Bacia do Rio Paraná. Solicitou-se o adiamento até a realização de estudos técnicos que ...
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Legislação
... ao exercício de profissão ou participação em licitações", em função da sua natureza jurídica, inclusive por ocasião da contrata\xC3" ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 55% Paraná ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... I Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil) II Universidade Federal do Paraná (Curitiba, ... E-mail: e.gab@uol.com.br ... ** Pós-graduando em Licitações e Contratos Administrativos pela Pontifícia Universidade Católica ...