lei licitações paraná
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Decisão monocrática Nº 7414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2024
... em face da Lei nº 21.352, de 20 de dezembro de 2022, do Estado do Paraná, que “[a]ltera o § 5º do art. 5º da Lei nº 17.046, de 11 de janeiro ... fim de suspender a realização de contratos emergenciais ou licitações voltadas a contratação de empresas terceirizadas para atividades de ...
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Acórdão Nº 0000368-83.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... e recebimento de vantagens indevidas; e d) direcionamento das licitações por meio de inúmeros conatos pessoais, que culminava com a não entrega ... , lá pra cima, não me lembro o nome, mas era pela divisa com o Paraná. Não lembro o município de cabeça, sinceramente não lembro (município ...
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Procedimento de Manifestação de Interesse: interesse de quem?
... Concessões e PPPs: melhores práticas em licitações e contratos. São Paulo: Atlas, 2011. pp. 10 e ss ... 3 Entende-se aqui ... 89 88 O autor do PL 426/2013 é o Senador Álvaro Dias (PSDB, Paraná). BRASIL. Projeto de Lei do Senado nº 426, de 14 de outubro de 2013 ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... alguns acórdãos dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e do Paraná, consideravam que ao instituto da Cessão Fiduciária de crédito se ... úmero 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências ...
- Acórdão Nº 0900037-05.2015.8.24.0043 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
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EXTRATO DE COMPROMISSO
... descartados no âmbito da Sede da Superintendência Regional do Paraná, para fins de reciclagem. Fundamento Legal: Regulamento de Licitações e ...
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Inteligência artificial e direito digital
... ês robôs, Alice, Mônica e Sofia, para pesquisar contratos, licitações e compras feitas por todos os órgãos federais, fazendo varredura ... Em janeiro de 2021, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/Paraná lançou um robô chamado de RJ-1 (Robô Judiciário 1). O RJ-1 tem a ...
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Acórdão nº 0012383-55.2013.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-07-2015
Apelação. Mandado de segurança. Licitação. Exigência do produto de fabricação nacional. Restrição à competitividade. Desclassificação por inferioridade técnica do produto. 1. É vedado impor condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo de certame licitatória. 2. Não se anula o edital quando não há restrição da participação de empresas que representam produtos de outras...
... -55.2013.8.22.0005 - ApelaçãoOrigem: 00123835520138220005 Ji-Paraná (5ª Vara Cível)Apelante: Total Equipamentos e Logística S/AAdvogada: ... restrição à competitividade do certame e afronta a Lei de Licitações, fls.168/188.Em contrarrazões, o Município de Ji-Paraná afirma que a ... -
nº 2003.70.00.032086-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 2004
... do entendimento do Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do Estado do Paraná e Santa Catarina. Além disso, a Lei n º 8.666/93 diz expressamente gos 48 e 53) que nas licitações públicas, o leilão poderá ser realizado por servidor designado pela ...
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Direito Desportivo Internacional
... O Desembargador Gamaliel Seme Scaff, do Tribunal de Justiça do Paraná, em um de seus votos, também reconheceu a aplicabilidade das normas da ... O RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e ...
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Direito Constitucional
... (E) A Lei do Estado do Paraná n. 15.673/2007, que trata dos faxinais e sua territorialidade, embora ... , afastando a aplicação da legislação federal que rege as licitações e os contratos na administração pública. Nessa situação hipotética, ...
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Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... /empresários), superfaturando obras públicas, direcionando licitações, o que demanda a formação de estruturadas organizações criminosas, que ... Paraná, absolutamente organizados e hierarquicamente estruturados, uniram seus ...
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Acórdão Nº 0002803-88.2022.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2022
... COADUNA COM O ART. 154, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI DE LICITAÇÕES ...
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Portais da transparência, democracia e enfrentamento à corrupção
... , também, de efetivamente negar acesso pessoal a editais de licitações 143 em ofensa não só às leis de transparência, mas também a ... / conexaoto.com.br/2017/02/14/atuacao-do-mpe-impede-que-municipio-de-parana-realize-licitacoes-sem-a-devida-publicidade ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... à inscrição suplementar no Conselho Seccional do Estado do Paraná. O artigo 272, § 2º, do CPC determina que da publicação conste o ... ü APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PROVAS ORAL E PERICIAL. SENTENÇA SEM ...
- Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Decisão monocrática Nº 0001386-61.2017.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 22-07-2022
... Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal ... Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações ... Embargante(s): UILLIAN FRIGNANY CARDOZO ... Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Trata-se de embargos de declaração ...
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Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... arcabouço normativo atinente às licitações e contratos. Interpretação ... conforme à Constituição, no ponto, em ... Direito da Universidade Federal do Paraná: ... “( ... ) as agências são independentes, mas não soberanas; ... sua ...
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As entidades religiosas e as imunidades constitucionais
... Honoris Causa das universidades de craiova (romênia) e da puc-paraná, e catedrático da universidade do minho (portugal); presidente do ... gerais, obrigaria estados e municípios (veja-se a lei de licitações), colocaríamos em mãos do presidente da república um fantástico poder, ...
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Dumping social, terceirização e quarteirização
O presente artigo visa o aprofundamento acerca dos temas do dumping social, terceirização e quarteirização, com a exposição de pontos-chave acerca da matéria. Para tanto, apresenta-se uma breve descrição de seus conceitos, juntamente com uma análise de suas fundamentações legais e do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. Objetiva-se, com isso, uma maior conscientização com...
... I Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), ... Jacarezinho, PR, Brasil. Professor do Programa de ... 71 da Lei 8.666/93 – Lei das Licitações, prever a isenção de responsabilidade da Administração Pública com ... -
Decisão monocrática Nº 0001386-61.2017.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 30-05-2022
... Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Especial ... Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações ... Polo Ativo(s): UILLIAN FRIGNANY CARDOZO ... Polo Passivo(s): Ministério Público do Estado do Paraná ... Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº null Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 26-08-2022
... Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário ... Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações ... Polo Ativo(s): UILLIAN FRIGNANY CARDOZO ... Polo Passivo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal ...
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Súmula, Assunto: Súmula Expediente: 000000-0000/09-4 Contratos - Súmula Inexigibilidade 002/2023 - Contrat
... Contratos - Súmula ... Inexigibilidade 002/2023 - Contratada: PARANÁ EQUIPAMENTOS SA. Objeto: Aquisição de roletes superiores e inferiores ... 52, inciso I do Regulamento Interno de ... Licitações da CRM. Autorização da Autoridade Competente:20/03/2023 ... Nota: O ...
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A prática do novo júri
... do jurado a preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HC 72485 / PR – PARANÁ HABEAS CORPUS Relator(a): Min. MOREIRA ALVES Julgamento: 24/10/1995 ...
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Acórdão Nº 0001264-43.2020.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... recursos públicos utilizados para pagamento dos insumos (mov. 1.6 a ... Cópias de homologações de Licitações anteriores (2014 a ... 2018), com o mesmo objeto do Certame de 2019, também foram ... juntados (mov. 1.11 a 1.15) ... Sobreveio outro Ofício do ...