lei nº 10851 2007
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Acórdãos nº 0003588-36.2013.8.26.0268 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
"APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PACTA SUNT SERVANDA – Hipótese em que a observância do princípio do 'pacta sunt servanda' não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais – Necessidade de observância da função social contrato – Hipótese, contudo, que não enseja o acolhimento, por si só, das alegações do apelante – Apelo do autor improvido". "CAPITALIZAÇÃO...
... 973.827 RS (2007/0179072-3), julgado em 08.08.2012, de Relatoria do Ministro Luis ... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto nº 10851 Apelação nº 0003588-36.2013.8.26.0268 Comarca: Itapecerica da Serra ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.188 do Mato Grosso do Sul, 19-06-2023
...AMPARO LEGAL: Decreto n. 11.261/2003, na RESOLUÇÃO/SEFAZ n. 2.093/2007 e, no que couber, nas. disposições da Lei Federal n. 14.133/2021. DATA ...
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Editais - Gestão e Governo Digital
...297º 10851 ROSELY DE OLIVEIRA 99% 100% 99,5 0 99,50 01/11/2020 - 17/11/1954. 298º ...ou grande monta. Data Limite: 2001/2002/2003/2004/2005/2006/2007/2008/. 2009/2010/2011/2012/2013/2014/2015/. 2016/2017/2018. Quantidade: ...
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Acórdão nº 2301-004.860 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Octubre de 2016
...: Normas Gerais de Direito TributárioPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSTENTAÇÃO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.968 do Mato Grosso do Sul, 20-08-2019
...2.093, de 24/10/2007 e demais legislações específicas. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de ...
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Editais - Projetos, Orçamento e Gestão
...j7m071005; Motor: F466br172086; Jta; Suzuki En125 Yes;. 2007/2007; Gilberto Souza Nogueira; Renavam: 00917981502. 0125; Sem Placa; ...10640 Guacira Solange Delgado OficialAdministrativo 100 100. 10851 Rosely de Oliveira OficialAdministrativo 100 100. 11021 Tristao Neres da ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.952 do Mato Grosso do Sul, 28-09-2022
...2007 e 2.093/2007 e Decreto nº 1.261/2003. Data da Assinatura: 20/09/2022. ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.907 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2022
... de junho de 2003; da Resolução SEFAZ n°2.093, de 24 de outubro de 2007;. das Resoluções CIB/MS nº 47, 48, 49 e 50/SES/MS, de 19 de dezembro de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.905 do Mato Grosso do Sul, 02-08-2022
... F.P: 103190106181204742150005 FONTE: 281280008 - Convênio nº 11.127/2007/PROJU/Município de Três. Lagoas AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9736 do Mato Grosso do Sul, 06-09-2018
...5º Lei. Complementar 95/2007). II – Pessoas e Tecnologia:. a) aprendizado e desenvolvimento:. 1. ...
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Acórdão Nº 2301-009.826 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF. 2O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.DOCUMENTOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.A apresentação de novos documentos após a impugnação administrativa deve seguir o regramento...
...geradores ocorridos no período de 31/01/2007 a 31/12/2007. A autuação alcançou o montante de. R$ 966.166,76 ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.883 do Mato Grosso do Sul, 05-07-2022
...Decreto Estadual n. 11.261/2003, Resolução SEFAZ n. 2.093/2007, Lei Federal n. 8.666/ 1993. Objeto: Onde constou: implementação do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.889 do Mato Grosso do Sul, 12-07-2022
... publicação do Estado de Mato Grosso do Sul conforme a Lei n°3.394/2007, torna público o pri-. meiro adendo do leilão abaixo:. OBJETO: ...