lei nº 11 698 13 junho 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001571-15.2016.5.06.0014), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DEPÓSITOS DO FGTS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NOVO PRAZO. SÚMULA N. 362 DO TST. REGRA DE TRANSIÇÃO. Em relação à prescrição aplicável ao direito de reclamar o não recolhimento do FGTS, o E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 709212, determinou que, nos processos com prazo prescricional em curso na data do julgamento do referido ARE, 13.11.2
... curso na data do julgamento do referido ARE, 13.11.2014, deve ser aplicado o prazo (de 05 ou de ... 2- Omissis.(TRT 10ª R. - RO 01556-2008-101-10-00-9 - 2ª T. - Relª Juíza Maria Piedade ... ( ... ) (AIRR - 698-91.2013.5.22.0105 , Relatora Ministra: Dora Maria ... contratual de 09 de janeiro de 1995 a 26 de junho de 2018, considerada a projeção do aviso ... -
A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... Especiais Criminais”– Editora JusPodivm, 2008, além de organizador e coordenador do livro ... 16 processos tiveram sentença declarada: 11 foram absolvidos e 5 condenados. Em resumo, só ... 2002, tramitavam no Supremo Tribunal Federal 13 Ações Penais; em 2003, já eram 30, e até o ... Brasília, 21 de junho de 2004 .” (Decisão publicada no DJU de ... Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio (RT 698/432-433). No mesmo sentido, STF, Ação Penal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11069-55.2018.5.03.0142)
... estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em ... (trinta e cinco) horas corresponde à soma das 11 ... (onze) horas do intervalo ... AQUISITIVOS DE 2007/2008 E 2008/2009. FRACIONAMENTO. NECESSIDADE DE ... Brasília, 05 de junho ...
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Os efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade por omissão a partir do julgamento da ado 25 (Lei Kandir)
... 31 e Anexo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pela ... STF. Relator Ministro Gilmar Mendes. Dj: 23/11/2016 – fls. 33 ... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... comunicação no período julho de 1995 a junho de 1996, inclusive” ... FEDERALISMO (S) EM ... RIANI, Flávio; ALBUQUERQUE, C. M. P. de. (2008 ...
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O Ocaso da Utopia Telecomunicacional: regular para quem no tocante ao Direito Fundamental à Privacidade?
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista. Em acréscimo, o texto analisa os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2013, para registro das
... çada que a de 2,5 GHz, que fora licitada em junho de 2012 por US$ 2,9 bilhões, por possuir maior ... ções de uso de radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz com a especificação da ... 1-20) 11 ... de 2013, quando a prioridade acenada pelo ... 1-20) 13 ... o movimento de reestruturação da ... com a ocupação da faixa de 700 MHz em 2008" ... Revista de Direito, Estado e Telecomunica\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10536-28.2015.5.03.0037)
... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST ... do seguinte julgado, dentre vários: TST-E-RR-698-96.2012.5.12.0043, Relator: Ministro Lélio ... § 4º DO ART. 2º DA LEI N. 11.738/2008. ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORAS ... na peça recursal), datado de 24 de junho de 2015 " (id b8fc6f0, pág. 2) ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001040-13.2011.5.06.0172), 19-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Resultou superada a alegação de inconstitucionalidade do art. 384, da CLT, o qual prevê um descanso obrigatório de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho da mulher. A Colenda Corte Trabalhista decidiu, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em
... -046-12-005, em sess ã o plen á ria no dia 17/11/2008, que a norma do artigo 384 da CLT foi ... de Fun ç ã o Gratificada), que se deu em junho de 2010, procedendo a uma nova classifica ç ã ... 698 (volume apartado), devendo, somente a partir ... -
Acórdão Nº 0003537-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... fora pago o que determinava o julgado do MS 698/93, momento em que pleiteou a reposição ... absorvido por reajustes posteriores e, em junho de 2006, através do aumento de 15,48% da Lei ... , proferiu decisão monocrática, datada de 26/11/2007, em sede de Cumprimento de Acórdão, ... na Sessão do Tribunal Pleno do dia 03/04/2008 (evento 1, ACOR273, do processo nº 5000002- ... ADORNO, julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 13:57:24) ... EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº ...
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A razoável duração do processo eletrônico
... São Paulo: Atlas, 2009. p. 13. (652) ROCHA, José de Albuquerque. Teoria ... 698) ... Por outro lado, tem havido grande ... A Justiça Estadual vem em seguida, com 11,3%; depois vem a Justiça Federal, com 8,1%; e, ... Curiosamente, a Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015, que tratou da mediação de conflitos, ... Brasília: Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 152 ... 190 James Magno A. Farias ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11562-09.2014.5.15.0087) 20-09-2017
... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... TERCEIRIZAÇÃO ... TRABALHISTA ... 2008" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... 694-698 ... ... , § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, ... ÔNICO DJe-218 DIVULG 29/10/2015 PUBLIC 03/11/2015)" ... Deste modo, condicionada ...
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Enfoques Especiais
... n. 121/2003, DJ 21.11.2003. Dispunha que: "A prescrição para reclamar ... (Redação dada pela Lei n. 13.467/2017) ... I - (revogado); (Pela Lei n ... HC 87585/TO, rei. Min. Marco Aurélio, 3.12.2008. (HC-87585) ... Prisão de Depositário ... 615, 619 e 698, CPC, arts. 799, 804, 899, V, NCPC). Também a ... junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001157-10.2013.5.06.0018 (01221-2007-023-06-00-0)), 06-09-2017
... No laudo pericial documentado à s fls. 685/698 o expert concluiu que o reclamante estava exposto ... 121/2003, DJ 21.11.2003) II. O acordo individual para compensa ç ã ... Com efeito, observo que, por exemplo, entre 13 e 22 de dezembro de 2010, o reclamante laborou ... Julgamento 7 de Junho de 2017) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A É ... pela Medida Provis ó ria n º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n º ...