lei nº 11 698 13 junho 2008
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Fatores contingenciais que influenciam o desempenho de empresas franqueadas de fast food quanto ao dilema padronizar versus flexibilizar a gestão do negócio
Esta investigación busca analizar cómo los factores de contingencia influyen en el desempeño de las compañías de franquicias de comida rápida brasileñas, bajo el dilema de la estandarización frente a la flexibilidad de la gestión empresarial. Bajo el paradigma de la agencia y las teorías de contingencia, uno busca conocer la relación de los conflictos contractuales entre el franquiciado y el...
... E-mail: tales.andreassi@fgv.br Telefone: (11) 3799-7777 . Artigo recebido em 19/11/2018. visado por pares em 02/05/2019. Reformulado em 13/12/2019. Recomendado para publicação em ... cultura do país (DOMINGUES; BUENO; REBRAE, 2008"), seja por uma necessidade de atender a legislaç\xC3"... meio eletrônico no período de fevereiro a junho de 2017. . 4.1 Tratamento dos dados: ...28, n.1, p.675–698, 2003. DOI:10.1016/S0361-3682(02)00102-2. . ... -
Análise do Compliance na Administração Pública sob a Égide dos Princípios Constitucionais
Este trabalho trata de uma temática nova, principalmente na área jurídica brasileira: o instituto do compliance. Tal importância do seu estudo ocorre porque o programa de integridade tem como um dos objetivos combater e prevenir a corrupção que está enraizada no Brasil. Através dos meios de gestão do compliance, procura-se evitar que a prática (delitiva) aconteça, onde as entidades privadas...
...13.303/2016 (Lei das Estatais). Nestas leis citadas ...2008, p. 78) . Até mesmo a Organização das ..., criado logo após os atentados terroristas de 11 de setembro. Em seu artigo 352, foi estabelecido ... . 696 . . 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de ...2, p. 105-119, abr./jun., 2000, p. 114. . 698 . . Ou seja, o princípio da eficiência ... -
Fontes do direito
...Classificação dos veículos introdutores; 11. Hierarquia dos veículos introdutores; 11.1. ...– da turma TGD1, São Paulo, 09 de julho de 2008”). . Agora, imaginemos isso no campo do ..., e o Diário Oficial publicado em 07 de junho de 2003) . (A juricidade dos enunciados . (deve .... 698 . . CURSO DE TEORIA GERAL DO DIREITO . (ii.c) .... 13...
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Representação Interna do Pessoal e Organização Sindical nos Locais de Trabalho
...13.467). . ...11:46:55 . . XXII — é garantido o direito de ...ções Sociais, tendo como referência o ano 2008, num conjunto de 2.134.511 empresas com ...1.698-46, de 30 de junho de 1998, ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...11 3886-6000 www.al.sp.gov.br. Volume 133 • ...17/4/2021 e nº 66.116, de 13/10/2021. O órgão tem como estrutura básica o ...em 2022. Mês Março Junho Setembro. Saíram 34.413 34.567 35.618. ...De. 2015 até 2022,141.698 pessoas receberam liberdade provisória deixando ...Estágio. Probatório - LC nº 1.080/2008 - áreameio -Oficial Administrativo -1 -Executivo ...
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Diário dos Municípios
...de 2ª a 6ª feira, das 08:00 às 11:00 e das 13:00 as 16:00 horas,. na Praça Manoel ...698" – Centro – CEP 17.120-023 – Agudos – SP \xE2\x80"...Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. AUTORIZO, ...001/2008...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-RR - 85-08.2016.5.10.0103)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA....
... COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE . PERICULOSIDADE PREVISTO ...(TRT-13 01311829020155130004 . ... Julgamento: 30/11/2016, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral ...688-698). . . . . . . ... junho de 2008, ajustando-se os valores já pagos. 2.1 O ... -
Diário Oficial de 08-06-2023 - Poder Legislativo
...Recife, quinta-feira, 8 de junho de 2023. Ano C • Nº 104. FOTOS: NANDO ... dia 01 de junho de 2023, nos termos da Lei nº 11.641/99, com as alterações que lhes foram. dadas pelas Leis nºs 13.245/07, 15.161/13 e 15.985/17. Sala Torres ... Altera a Lei nº 13.494, de 2 de julho de 2008,. que cria o Sistema Estadual de Segurança ...nº 698/2023, de autoria do Deputado Abimael Santos, ...
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A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
...Brasília, 2007, p.11. Disponível em: ...) - Pesquisa nacional de saneamento básico 2008 . . 550 Sobre a definição de disponibilidade: ... . 563 OMS, Água potável. 14 de junho de 2019. Disponível em: ... 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de ...Revela-se então uma transição 698 . 697 FLORES, Joaquim Herrera. Teoria Crítica ...
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DECRETO Nº 0, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto 90.023, de 2 de Agosto de 1984, que Define os Limites do Parque Nacional da Serra Dos Orgãos, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
... DECRETO DE 13 DE SETEMBRO DE 2008. Dá nova redação ...E= 707034 e N= 7515044; Ponto 11, de c.p.a. E= 707055 e N= 7515061; Ponto 12, de ...E= 696828 e N= 7517920; Ponto 698, de c.p.a. E= 696819 e N= 7517922; Ponto 699, de ... "k", e 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto-Lei no 1.075, de 22 de ...
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Algoritmos, perfilização e contratos eletrônicos de consumo
Inúmeras são as potencialidades do implemento de algoritmos nas atividades relacionadas ao comércio eletrônico e, mais especificamente, na formação dos contratos eletrônicos de consumo, com potencial de violar os direitos dos consumidores. Exemplos como as técnicas de geo-pricing e geo-blocking simbolizam essa tendência, mas a realidade ultrapassa esses exemplos, impondo, para a consolidação da...
... Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) em face da utilização de dados ...11 Basicamente, significa dizer que o sistema ... Filosofia del derecho. México: Porrúa, 2008, p. 1-19; . SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia ...junho de 2020, que estruturou uma classificação ...São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 698-699. 81 AYRES, Ian; BRAITHWAITE, John. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0170120-92.2016.4.02.5151/01), 14-07-2017
... 9.494 /1997. COM A . REDAÇÃO DA LEI N. 11.960 /2009. INAPLICABILIDADE . ÀS AÇÕES ... SEÇAO, julgado em 13/03/2013, DJe 20/03/2013 - grifei.) . ...divulgado no . Informativo nº 698, nos seguintes termos: . . . “Precatório: ...STJ n.º . 08/2008. “(STJ, RESP , Julgamento em 26/062013” . . ...após junho de . 2009, ressalvada a hipótese de alteração ...
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Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
... Mesmo antes da edição da Lei n.12.891, de 11 de dezembro de 2013, a jurisprudência do TSE já ...n.13.924, RESP; Rel. Min. Eduardo Ribeiro, em ...Min. Joaquim Barbosa, Sessão 21.10.2008; ED-REspe n. 22753/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, ...[..] (Ac. de 8.9.2009 no RCED n. 698, rel. Min. Felix Fischer.) . 535 No mesmo ... suspensão da pena, o qual, no dia sete de junho do mesmo ano, fora deferido, oportunidade que se ...
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Acórdão Nº 0000603-59.2013.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. COISA JULGADA . Não constando no título executivo determinação de observância à súmula nº 340 do TST, inviável sua adoção na fase de liquidação, sob pena de ofensa ao contido no § 1º do art. 879 da CLT e da coisa julgada material. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . INDEXADOR. Diante da decisão do Tribunal Pleno do TST no ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, em 20 de março
..., comissões pagas no 13º salário de 2008, gratificação semestral de junho/2008 e férias ... férias com 1/3, gratificações semestrais, 13° salários, aviso prévio e FGTS com 40%; ... nºs 0073400-41.1997.5.04.0026 AP, em 11-09-2012, Desembargador João Alfredo Borges ... Federal, conforme consta no Informativo nº 698 do STF, onde noticiado o julgamento das ADIs nº ... -
Princípios da Negociação Coletiva
... em Tempos de Crise.indd 27 18/09/2018 11:30:48 . Princípios da Negociação Coletiva . ...11.648, de 31 de março de 2008, as centrais foram formalmente reconhecidas, ...54 da Lei n. 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a ...José Antônio Pancotti – DOE/SP de 13.7.2007 (fonte: ). (113) Contribuição ...2005, vol. 69, n. 6, p. 694-698. (123) Art. 114 – Compete à Justiça do ...
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Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle
A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca...
... administrativo, 10 direito do trabalho, 11 processo civil, 12 direito eleitoral, 13 a ...77, n. 2, p. 483-505, 2008. . Rev. Investig. Const. , Curitiba, vol. 8, ...p. 698. . 34 Neste exato sentido: ALMEIDA, Fernanda ... relator (MS 32.033, julgamento em 20 de junho de 2013). . Rev. Investig. Const. , Curitiba, ... -
Índice remissivo
...p. 958. Súmula 11: A presença da união ou de qualquer de seus ...p. 512. Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal ...índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e ...p. 698. Súmula 338: A prescrição penal é ...ém na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória ...
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Acórdão Nº 0000582-74.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MS 698/93. POLICIAL MILITAR. REPOSIÇÃO SALARIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ACORDO FIRMADO PELO ENTE ESTATAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, embora o Mandado de Segurança nº 698/93 (nº 5000002-05.1993.8.27.0000), que trata do...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MS 698/93. POLICIAL MILITAR. REPOSIÇÃO SALARIAL. ... que ingressaram anteriormente ao ano de 2008. . Afirma ter direito a diferença salarial a ... proferiu decisão monocrática, datada de 26/11/2007, em sede de Cumprimento de Acórdão, ... ADORNO, julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 13:57:24) . Como se vê, a última decisão .... . Palmas, 22 de junho de 2022. . . Documento ... -
Acórdão, Processo nº 0002153-11.2000.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
....º 574.706, pelo Supremo Tribunal Federal, em 13 de maio de 2021, a questão restou ... incide o PIS e a COFINS” (EI 0029413-91.2008.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 ...ído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 ...698-707, tendo em conta a não insurgência de ambas ...
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Acórdão Nº 0000012-33.2017.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a...
...572, no caso, de out/2008 a jul/2009 e de fev/2011 a jan/2012. Sinala ... não está correto, inclusive porque o item 13 da decisão exequenda se refere apenas ao ...Por exemplo, o recibo do mês de Junho/2009 fl. 128. O Autor trabalhou 20 dias e tirou ...698 do PDF):. " A reclamada devera recolher à conta ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA DETERMINADO PELO JUÃZO DA EXECUÇÃO A PEDIDO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DA
...Ministro Relator. Brasília (DF), 06 de junho de 2023. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. ...fls. 698/701, sem grifo no original):. 4. A ...11. Com efeito, muito embora o trânsito em julgado ...metade após tal ato. 13. Portanto, é de se concluir que a parte ...de IPTU de 2006 a 2008 e Taxa de Limpeza Pública, Conservação de Vias ... -
Acórdão, Processo nº 0000178-13.2018.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
...698. c/c 130000357). Adriano, por sua vez, recém ...119/017/15), indicando o valor de R$ 172.001,11 (cento e setenta e dois mil e um reais e onze ...ção de provedor por um ano e meio, entre 2008 e 2009. Questionado, informou que o réu Adriano ... dois primeiros meses, abril e maio, pois em junho já foi possível regularizar a situação ...