lei nº 11 698 13 junho 2008

• Direito Sumular STJ

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Direito Sumular STJ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO A PEDIDO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DA

• Revista de Investigações Constitucionais

A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca...

• Revista de Direito da Cidade

O objetivo do presente trabalho é estabelecer uma relação entre a concretização, no espaço geopolítico e existencial da cidade, de alguns Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) postos pela Agenda 2030, como alternativa política de mitigação da violência, e a efetivação do direito a uma cidade segura. O ensaio parte do pressuposto de que o principal lugar onde a violência ocorre é a...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Revista de Direito da Cidade

O objetivo do presente artigo é explorar o reconhecimento e a proteção da propriedade privada como direito fundamental e sua relação com a noção de garantia da propriedade nas constituições democráticas. A conexão entre nível de tutela conferida ao direito de propriedade e a democracia se tornou um critério para avaliar o estado da democracia de um país em diversos organismos internacionais....

• Proteção Internacional dos Direitos Humanos

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Um dos tópicos mais controversos da filosofia constitucional é o debate relativo ao papel da jurisdição constitucional no âmbito da separação dos poderes. O processo contemporâneo, denominado judicialização da política, possui legitimidade democrática? Cass Sunstein delineia a tese de um "minimalismo judicial," de acordo com o qual as Cortes não deveriam decidir questões desnecessárias na resoluçã

• Biodireito. Tutela jurídica das dimensões da vida

• A execução na justiça do trabalho 2015

• Revista de Direito Sanitário

Sob o enfoque da bioética de intervenção, norteada pela Declaracao Universal sobre Bioetica e Direitos Humanos da Unesco, o presente artigo busca verificar se as alterações propostas à Lei de Proteção de Cultivares (Lei n. 9456/1997) e o conteúdo do Projeto de Lei n. 827/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, garantem a segurança alimentar da população brasileira, incluindo a proteção às...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO A ESTATUTO DE FUNDAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR DESPACHO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. QUESTÃO FEDERAL NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério.

• Da proteção ao patrimônio cultural. O tombamento como principal instituto - 2ª edição, revista, ampliada e atualizada

• Novo código de processo civil comentado. Lei n. 13.105, de 16.03.2015 atualizada pela Lei n. 13.256, de 04.02.2016

• Revista de Direito da Cidade

O redimensionamento do direito humano-fundamental a moradia à luz da cláusula geral da dignidade da pessoa humana é o tema em debate. Analisa-se em que medida, a partir de uma constitucionalização-releitura daquele direito humano amplia-se a proteção da habitação adequada para a garantia de uma moradia digna capaz de permitir a promoção da personalidade e o exercício das autonomias privadas e...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ART. 384 DA CLT. O C. TST ao decidir o incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sessão plenária no dia 17/11/2008, restou definido que a norma do artigo 384, da CLT, foi recepcionada pela Constituição de 1988, razão pela qual não há se falar em violação ao princípio da isonomia. Apelo não provido, no particular.